Acórdão nº 064533 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Junho de 1973 (caso None)

Magistrado ResponsávelBOGARIM GUEDES
Data da Resolução19 de Junho de 1973
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV867 ART697.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1965/12/14 IN BMJ N112 PAG186.

Sum·rio : I - No regime do Codigo Civil de 1867, em caso de nulidade ou anulaÁ„o de contrato, devem os contraentes restituir em especie o que houverem recebido, sempre que ela seja possivel. II - Assim, a anulaÁ„o de contrato de compra e venda de um...

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