antecipacao da legitima
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Acórdão nº 02849/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
... decisão tomada, mais propriamente, qual a norma que determina ou legitima a inelegibilidade daquelas despesas e/ou as regras comunitárias ou ...
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Acórdão nº 126/18.4T8ORM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Junho de 2019
... pelo nosso departamento médico.” 23. A Ré EE é parte legítima e deve responder, solidariamente, juntamente com a Chamada GG pela ...
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Acórdão nº 047/13 de Tribunal dos Conflitos, 06 de Fevereiro de 2014
É da competência dos tribunais judiciais a acção em que, sem qualquer elemento específico de administratividade, determinada empresa municipal, invocando a propriedade sobre certo imóvel, peticiona contra ocupante, alegadamente sem título, a respectiva restituição bem como o arbitramento de indemnização pelos danos causados pela detenção indevida.
... para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese: - Que é legítima proprietária do fogo habitacional que corresponde ao Bairro ... -
Acórdão nº 836/08.4TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2014
I - Ainda que efectuada antes do trânsito em julgado de uma decisão judicial, a apresentação da nota discriminativa das custas de parte, correspondendo ao mero exercício de um direito de reembolso relativo a custas processuais, não é um acto que revele de modo concludente a aceitação do julgado nem, com a toda a probabilidade, a vontade da parte não recorrer. II - Numa transacção celebrada...
... Matéria de Facto: 1) A Ré era dona e legítima proprietária de um prédio urbano, composto por casa de três pavimentos ... -
Acórdão nº 493/14.9TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Novembro de 2017
... organiza planos de vida, de onde lhe resultarão danos, se a sua legítima confiança vier a ser frustrada ... Aplicando as noções sinteticamente ...
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Acórdão nº 49/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... um princípio geral de cobertura e imputação de custos, sendo legítima a adoção de medidas aptas a assegurar a sustentabilidade económica de ...
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Acórdão nº 488/21.6T8PBLC1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
... legítima possuidora de uma fração autónoma A em um prédio urbano, destinado a ...
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Acórdão nº 234/20 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Abril de 2020
... legitima – que se não absolutize, neste domínio, um dos polos com total ...
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Acórdão nº 01399/17.5BEBRG-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
... suas despesas e cumprir com os compromissos que assumiram com a legítima expectativa de exercer ambas as profissões em plenitude ... XV - Ora, ...
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Acórdão nº 00402/15.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Outubro de 2020
I – Resulta do n.º 1 do artigo 257º do LGTFP que a colocação de um trabalhador em requalificação impõe um processo prévio de reafectação. II – Nos termos do artigo 251º nº 3 da LGTFP o número de postos de trabalho necessários deve ser definido de forma fundamentada. III – A anulação do processo de requalificação a que o trabalhador foi sujeito confere-lhe o direito à reconstituiç
... cumprido no prazo de três meses”, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução ... Deste quadro normativo resulta desde logo que a ... -
Acórdão nº 9590/11.1TDLSB.L2-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Junho de 2021
... ção enunciada no n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 5/2002 é legítima, o seu confinamento a um determinado período temporal apresenta-se como ...
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Acórdão nº 324/17.8PASNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2019
... :"( ... ) para se realizar o estádio de pretensão à verdade que legitima uma acusação importa que se estabeleça uma convicção de indiciação ...
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Acórdão nº 1730/21.9T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Fevereiro de 2022
I - Tratando-se de nulidade para a qual a lei não prevê um regime específico de arguição é aplicável o regime previsto no artigo 199.º, n.º 1, do CPC, que estabelece a regra geral sobre o prazo de arguição de nulidades secundárias, sendo que se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o ato não terminar. II - Estando em...
... anterior, a obrigação defere-se segundo a ordem da sucessão legítima ... Por seu turno, se algum dos vinculados não puder prestar os ... -
Acórdão nº 724/09.7TBAMT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Fevereiro de 2017
I. Embora se mostre a existência de um acordo simulatório, não pode ser declarada a nulidade do negócio celebrado por simulação se não se provar o intuito de enganar o terceiro, seja para o prejudicar seja para o iludir. II. O abuso de direito no figurino do venire contra factum proprium só existe em casos excecionais, não bastando que o titular do direito, ao exercê-lo, manifeste um...
... …”, inscrito na respetiva matriz sob o artigo 50, e terem a legítima e forte expectativa de virem a celebrar a escritura definitiva respeitante ... -
Acórdão nº 1279/08.5TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015
1.- Não deve confundir-se a nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão, com erro de julgamento; 2.- Inexistindo impugnação da matéria de facto pelo recorrente, não pode o mesmo acusar o julgador de facto de ter violado o art. 607º, nº 4, 1ª parte, in fine, e 2ª parte, e 5, do NCPC; 3.- Inexiste responsabilidade pré-contratual, na modalidade de ruptura infundamentada das...
... 2ª) 1.A L (…), SA, é dona e legítima" possuidora de um estabelecimento comercial, constituído por uma unidade t\xC3" ... -
Acórdão nº 506/07.0TBSJM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2012
... factores que possam ter interferido com o portão não legitima dúvidas acerca da resposta dada pelo tribunal ... O depoimento de AD… ...
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Acórdão nº 728/14.8TBFIG-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016
... da insolvência recusou o cumprimento do contrato promessa o que legitima, como se deixou referido, que se endosse ao próprio insolvente, em termos ...
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Acórdão nº 00733/23.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Novembro de 2023
1 - Em face do que resulta dos autos, incluindo do Processo Administrativo, a Autora submeteu em plataforma on-line do SEF uma candidatura a autorização de residência para investimento [vulgo, “ARI“] ao abrigo do artigo 3.º, n.º 1, alínea d) e do artigo 90.º-A, n.º 1, ambos da Lei n.º 23/2007, de 04 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento...
... Isto porque o que está em causa é a antecipação legítima do juízo principal, que é uma condição jurídica de exercício do ... -
Acórdão nº 08878/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... dos presentes autos): "( ... ) A) A primeira outorgante é dona e legítima" proprietária de um prédio sob propriedade horizontal, situado na Rua …\xE2" ...
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Acórdão nº 12690/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016
1. Na tutela cautelar administrativa a apreciação do fumus boni iuris requer não apenas a emissão de um juízo sobre a aparência da existência de um direito ou interesse do particular a merecer tutela, como também da probabilidade da ilegalidade da actuação lesiva do mesmo. 2. A summario cognitio e o juízo de verosimilhança cautelares configuram-se inadequados em matéria cuja complexidade vertida...
... parte, considerando que a Requerente, ora Recorrente é parte legítima; (y) Igualmente incorreu o Tribunal a quo em erro de julgamento ao ... -
Acórdão nº 4/19.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... um princípio geral de cobertura e imputação de custos, sendo legítima a adoção de medidas aptas a assegurar a sustentabilidade económica de ...
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Acórdão nº 242/12.6TMLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Janeiro de 2023
I - O fundamento último, ético e jurídico, da obrigação de alimentos entre ex-cônjuges encontra-se num princípio de solidariedade pós-conjugal. Não se pode, com efeito, tratar os ex-cônjuges como se nunca houvessem sido casados, pois o divórcio não pode apagar o passado nem obstar ao desenvolvimento atual de determinadas consequências do matrimónio. II - A obrigação de alimentos entre ex-cônjuge
... seguintes conclusões: (Transcritas) A) A A recorrente é parte legitima para a interposição do presente recurso de revista e a decisão é ... -
Acórdão nº 335/21.9BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Janeiro de 2022
I - A questão do interesse directo na manutenção ou anulação dos actos de transmissão das licenças, podendo ser relevante para a acção principal, nos termos do citado art. 57º do CPTA (contra-interessado), não tem idêntico peso no processo cautelar, atento o disposto no art. 114º nº 3, al. d) do CPTA. II – É impossível dissociar as licenças nºs 8... e 1... de exploração de viveiros de...
... 57 do CPTA, F ... deve ser declarado parte legítima, por ter interesse direto na manutenção ou não anulação dos atos de ... -
Acórdão nº 2285/21.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Novembro de 2022
I) - O mandato forense é um contrato de mandato atípico sujeito ao regime especial do Estatuto da Ordem dos Advogados, sendo-lhe ainda aplicável, a título subsidiário, o regime civilístico do mandato constante dos artºs 1157º a 1184º do Código Civil. II) - No exercício do mandato forense, o advogado não se obriga a obter ganho de causa, mas sim a utilizar, com diligência e zelo, os seus...
... a suscitar esclarecimentos ou a manifestar alguma discordância legitima, por si só, o raciocínio lógico seguido pela Ré de que o A. não tinha ... -
Acórdão nº 499/17.6T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Abril de 2022
1 – A prova como demonstração efectiva (segundo a convicção do juiz) da realidade de um facto não é certeza lógica, mas tão-só um alto grau de probabilidade suficiente para as necessidades práticas da vida (certeza histórico-empírica). 2 – A presunção equivale, pois, a uma convicção fundada sobre a ordem normal das coisas. 3 – Em matéria de simulação e de impugnação pauliana,
... 60.000,00, declarando que a «segunda outorgante-mulher é dona e legitima possuidora do prédio misto, sito na Estrada de (…), (…), Águas de ...