antecipação bancária
1388 resultados para antecipação bancária
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Regulamento n.º 250/2018
... de investimento aprovados, podendo os interessados propor a antecipação do prolongamento dessas redes, a expensas suas; 2 - Para os prédios ... de consumidores, desde que estes não optem pela transferência bancária como forma de pagamento dos serviços. 2 - A caução referida no número ...
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Acórdão nº 308/21 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Maio de 2021
... Para além de vincular o recorrente à antecipação da ... questão de constitucionalidade enunciada no requerimento de ... um dos credores da insolvência (entidade bancária") como não sendo «um ... proprietário qualquer, antes uma entidade banc\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 25/2010/A de 22 de Julho
... , bem como a introdução dos mecanismos de adiantamento e antecipação no pagamento dos incentivos, que permitem um menor esforço dos jovens ... - Os pagamentos dos incentivos são efectuados por transferência bancária para a conta bancária do promotor indicada no contrato de concessão de ...
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Decreto-Lei n.º 59/2018
... antecipação do período transitório, quando a associação mutualista tenha cumprido ... ou participação no capital social de uma caixa económica bancária, bem como unidades representativas do fundo de participação da mesma ...
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Despacho n.º 13101/2022
... verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por ... rubrica, com os limites anualmente fixados ... bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a ... reembolsar exceder € ...
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Despacho n.º 8453/2022
... verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por ... rubrica, com os limites anualmente fixados ... bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia ... a reembolsar se encontre ...
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Despacho n.º 6438/2020
... verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por rubrica, com os limites anualmente fixados pelo ... a seguir indicados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a reembolsar se encontre entre ...
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Despacho n.º 6126/2023
... verbas subordinadas à mesma classificação orgânica e a antecipação até dois duodécimos por ... rubrica, com os limites anualmente fixados ... bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando a quantia a ... reembolsar exceder € ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A, de 22 de Julho de 2010
... - Os pagamentos dos incentivos sáo efectuados por transferência bancária para a conta bancária do promotor indicada no contrato de concessáo de ...
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Portaria 1453/2002, de 11 de Novembro
Regulamenta o reembolso do valor dos planos de poupança-reforma.
... social ou da função pública, incluindo as situações de antecipação da idade de pensão por velhice ao abrigo do Decreto-Lei n.° 329/93, de ... , e, bem assim, identificação do número de identificação bancária da titularidade da instituição de crédito mutuante para o qual se ... -
Acórdão nº 01358/19.3BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
... º da LGT a presunção assumida de que a verba entrada na conta bancária do sócio-gerente se tratava de manifestação de fortuna ... Quando ... só podia ter como suporte rendimento de capitais por via de antecipação de lucros ou o simples empréstimo ... 3- Veio a comprovar-se que se ...
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Acórdão nº 207/14.3PATVR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018
I – O princípio do in dubio pro reo só é desrespeitado quando o tribunal colocado em situação de dúvida irremovível na apreciação das provas, decidir, em tal situação, contra o arguido; II – As declarações para memória futura devem garantir certas prorrogativas na sua tomada, nomeadamente a garantia do funcionamento do princípio do contraditório, enquanto princípio estruturante do...
... 3. Para efectuar levantamentos a partir da referida conta bancária, CC utilizava então a caderneta que a aludida entidade bancária emitiu ... as declarações para memória futura configuram-se como uma antecipação do julgamento, porquanto as mesmas podem vir a ser utilizadas pera formar ... -
Acórdão nº 201/19.8T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I – Nem sempre o título executivo é simples, isto é, se basta com um único documento, sendo, em várias situações, constituído por uma pluralidade de documentos que se complementam entre si de forma a demonstrar a obrigação exequenda. II – É o caso em que a sentença condenatória em custas se complementa com a nota discriminativa e justificativa das custas de parte, quando esta se...
... considera, pois, o montante que entregou ao AE a título de antecipação de pagamento de honorários fora de contexto, em face do trabalho por este ... excesso devolvido para a conta do executado cuja identificação bancária se indica (NIB …). Termos em que, nos melhores de direito e com o douto ... -
Acórdão nº 933/19.0T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Novembro de 2020
I- Sendo interposto recurso do saneador-sentença, “o processo só deve prosseguir no tribunal a quo quando o tribunal da Relação, depois de afirmar (à luz dos factos alegados) que o direito aplicável ao caso não é o definido pelo tribunal recorrido, conclui que permanece controvertida a factualidade alegada idónea para constituir a base da decisão que aplica o direito adequado”; II-...
... alterações aquando da transferência de uma instituição bancária" para outra ... Por isso, não pode agora o Banco Réu, eximindo-se, de m\xC3" ... b)) pode prejudicar o efeito de aceleração emergente da antecipação parcial da apreciação do mérito da causa; é aqui que a utilização do ... -
Acórdão nº 01486/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
... administrativo PRODER]; ii) comprovativo de transferência bancária da A…………., Lda. para …………, datado de 20/01/2014, no valor ... questões, mas em que as mesmas foram decididas em sede de antecipação da decisão final, ou seja, a título definitivo ... E deste modo, ...
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Acórdão nº 615/15.2BECTB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2020
I - O juiz não tem que rebater e esmiuçar todos os argumentos e alegações avançados pelas partes, bastando-lhe, para cumprimento do dever de fundamentação, pronunciar-se sobre as concretas questões em litígio, demonstrando que as ponderou. Da mesma forma, tem o juiz que especificar todos os factos alegados e que têm relevo para a decisão, mas não tem que discriminar ou considerar os restantes...
... ção a prestar pelo Município da Covilhã, através de garantia bancária, em €61.180,85 ... A R… ... interpôs também recurso do despacho ... decisão de procedência do presente Incidente conduz à antecipação" do mérito da causa da/na Acção Principal, pois que o efeito pretendido \xC3" ... -
Acórdão nº 00374/12.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Julho de 2016
I) – No processo disciplinar o direito de participação assume, quanto ao arguido, a modalidade qualificada de direito de audiência e defesa, consagrado no n.º 3 do artigo 269.º da Constituição, que dispõe que “em processo disciplinar são garantidas ao arguido a sua audiência e defesa”. II) – Previa o Estatuto da Câmara dos Solicitadores [Dec.-Lei n.º 88/2003, de 26/04 (com
... a regular gestão das contas-clientes, falta de conciliação bancária entre as contas clientes de que o agente de execução é titular no ... que, de qualquer modo, representem e se traduzam numa antecipação da condenação (…)» (Ac. do Trib. Const. nº 62/2016, de 03-02-2016) ... -
Acórdão nº 1612/16.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Outubro de 2017
I - Face ao art.º 148.º do CPA, conjugado com os art.ºs. 112.º e 120.º do CPTA, a tutela relativamente aos actos negativos, ainda que com efeitos positivos, deve fazer-se através de providências antecipatórias e não com um pedido de suspensão de eficácia do acto negativo. II - O CPTA consagra no art.º 112.º uma cláusula aberta relativamente às providências cautelares que podem ser requeridas. As...
... conhece, porém, que o funcionário é titular de uma conta bancária e conhece a identificação da conta, mas desconhece, também em termos ... direitos que, de algum modo, representem e se traduzam numa antecipação da condenação ... A este respeito, bem pode dizer-se, acompanhando ... -
Acórdão nº 099/19.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
Não havendo, entre o acórdão arbitral recorrido e os acórdãos apresentados como fundamento, contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, não deve tomar-se conhecimento do mérito do recurso. (sumário da exclusiva responsabilidade do relator)
... do valor de € 3.000.000,00, podendo entender-se como antecipação do preço, resulta de uma situação contratual consolidada, sendo que a ... bancária, tendo sido acionada a convenção para evitar a dupla tributação, por ... -
Acórdão nº 5112/19.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
... os registos e/ou contabilidade da Requerida, se não os da conta bancária desta, em relação à qual o declarante disse ter acesso. É caso para se ...
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Acórdão nº 432/12.1TATNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Novembro de 2014
1 - O crime de falsificação de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório (cfr. Helena Moniz, Comentário Conimbricense do Código Penal, Parte Especial, Tomo II, pág. 680). 2 - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] - Que o agente, a) fabrique ou elabore...
... VIII. Não obstante ter dado indicação à instituição bancária desses mesmos factos, incluindo os dois livros de cheques ... IX. Mercê ... Logo, existe uma antecipação da tutela do bem jurídico, uma punição do âmbito pré-delitual ... -
Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
... ão de sobrevivência da CGA - e ter em consideração que a antecipação da Indemnização que receberia ao longo de 14 anos é uma vantagem que ... 68. O agregado familiar paga uma prestação bancária, no valor de cerca de €350,00 mensais, pela aquisição de casa ...
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Parecer n.º 2/2016
... Por seu turno, a dívida bancária das Entidades Públicas Reclassificadas rondava os 824,6 milhões de euros ... milhões de euros face ao ano anterior, em consequência da antecipação extraordinária de dividendos (4,0 milhões de euros) negociada no âmbito ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2022 de 16 de dezembro de 2022
... ório do Atlântico na ilha do Faial; viabilização da antecipação da ampliação d a pista do aeroporto da Horta; concretização ... despesa/receita, no âmbito da reconciliação bancária, considera-se como despesa os pagamentos totais efetuados pel a ...
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Parecer n.º 1/2023
... ilha do Faial; viabilização da antecipação da ampliação da pista do aeroporto da Horta; concre- ... tização da ... pesa/receita, no âmbito da reconciliação bancária, considera-se como despesa os pagamentos ... totais efetuados pela ...