Acórdão nº 97B484 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C D ART715 ART731. CCIV66 ART1251 ART1252 N1.

Sumário : I - A nulidade de excesso de pronúncia, cometida na 1. instância e consistente em ter-se conhecido da questão da constituição por destinação do pai de família sem que tal questão tenha sido invocada nos autos, deve ser suprida declarando-se sem efeito tudo o que a respeito de tal servidão foi escrito na sentença e confirmado no acórdão...

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