Acórdão nº 0013611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART191 ART1033 N1. CCIV66 ART1251 ART1252 N2 ART1253 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/21 IN BMJ N404 PAG465. AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ ANOII TII PAG62. AC STJ DE 1993/03/29 IN CJ ANOI TIII PAG44.

Sumário: I - A deficiência da causa de pedir poderá prejudicar o autor quanto ao conhecimento do mérito, mas nunca integra a irregularidade do art. 191 do CPC, que se dirige tão só à falta absoluta da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT