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Acórdão nº 9250024 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 1995

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Vincent
Data12 Dezembro 1995
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO. APELAÇÃO.

Decisão: DESERÇÃO. CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART236 ART393 N2 ART1585 ART1253 ART1037 N2 ART1125 N2 ART1183 N2 ART1188 N2 ART1252 N2 ART344 N1.

Sumário: I - É admissível a prova testemunhal sobre o sentido da declaração vasada numa escritura pública por um dos outorgantes, quando, em lide entre os outorgantes, ambos estão em desacordo sobre tal sentido e a literalidade da mesma consente qualquer dos sentido que lhe atribuem. II - Quando o direito à água de uma nascente é um simples direito de servidão a favor de um prédio rústico não pode aquele ser alienado sem este, dado o princípio da inseparabilidade das servidões. III - Está consagrado na nossa lei, como resulta do artigo 1253 do Código Civil, a rejeição da concepção objectiva da posse e a...

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