Acórdão nº 9311342 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 1994

Magistrado ResponsávelCOUTO PEREIRA
Data da Resolução23 de Maio de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1253 ART1287.

Sumário: I - Deve considerar-se como simples detenção, e não como posse, todo o poder de facto que se exerce sobre as coisas sem o " animus possidendi ". II - Não pode presumir-se esse " animus ", por efeito do exercício do poder...

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