Acórdão nº 0013611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução04 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART191 ART1033 N1. CCIV66 ART1251 ART1252 N2 ART1253 A.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/21 IN BMJ N404 PAG465. AC STJ DE 1994/04/26 IN CJ ANOII TII PAG62. AC STJ DE 1993/03/29 IN CJ ANOI TIII PAG44.

Sumário: I - A deficiência da causa de pedir poderá prejudicar o autor quanto ao conhecimento do mérito, mas nunca integra a irregularidade do art. 191 do CPC, que se dirige tão só à falta absoluta da...

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