Acórdão nº 0015071 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 1998 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART1037 N1 ART1043. CCIV66 ART1037 N2 ART1251 ART1253 ART1276 ART1285. DL 354/86 DE 1986/10/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/12/05 IN CJSTJ ANOIII TIII PAG136. AC RL DE 1996/11/19 IN CJ ANOXXI TV PAG103. AC RL DE 1997/02/06 IN CJ ANOXXII TI PAG119. AC RC DE 1997/09/30 IN CJ ANOXXII TIV PAG26. AC RL DE 1990/10/11 IN CJ ANOXV TIV PAG147.

Sumário: I - O contrato de aluguer de veículo automóvel sem condutor é um contrato de aluguer de natureza especial, que se regula, no essencial, pelas normas particulares do DL n. 354/86, de 23/10, pelas normas gerais dos contratos e pelas cláusulas estabelecidas pelos contraentes que não estiverem em contradição com aquelas, quando de ordem...

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