amplos poderes procuracao
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Acórdão nº 999/06.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Maio de 2010
... pelo segundo Réu, excederam os poderes conferidos pela Autora e não foi ratificada a ... , necessários à sua validade, mais amplos do que os daquela. A sua eficácia probatória ...
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Contrato de Sociedade N.º 875/2006 de 31 de Agosto
... ção do órgão de administração, com poderes para o acto, podendo as assinaturas do ... amplos poderes de administração da sociedade, ...
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Acórdão nº 1782/07.4TAAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Fevereiro de 2012
1.- Não padece de irregularidade a notificação da acusação ao arguido, feita para a residência que consta do TIR por este prestado. 2 - A mera concretização, na sentença, de factos mais amplos constantes da acusação, sendo insuscetível de afetar o direito de defesa do arguido, não constitui alteração não substancial dos factos descritos na acusação, sujeita ao regime do art. 358º do C. Processo
... ção de factos relativa a factos mais amplos, que constavam da acusação, não pode, nestas ... ça social; como o … e o … não tinham poderes para tal decidirem, a decisão só pode dever-se ... -
Acórdão nº 677/12.4TTALM.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
1. Deflui da norma ínsita no art. 639º do NCPC, que o convite ao aperfeiçoamento compete ao Relator, que a ele deverá proceder na justa medida em que se lhe evidencie uma deficiência/obscuridade e/ou complexidade passível de legitimar alguma dúvida razoável sobre as pretensões deduzidas. 2. Salvaguardada a existência de temáticas de conhecimento ex officio, é pelas conclusões que se afere e...
... ês anos, é ilegal, exorbitante dos seus poderes patronais, pois o seu comportamento violava os ... de Reestruturação” é dotada dos mais amplos poderes e deverá propor ao Presidente do ... -
Acórdão nº 15/10.0YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... à Autora; que esses actos extravasavam os poderes da administração e da procuração, o que a Ré ... actos de CC, a quem havia conferido tão amplos poderes e tão grande responsabilidade, lê-se na ...
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Acórdão nº 519/10.5TYLSB-H.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2017
1.–Nos termos do n.º 1 do artigo 289.º do Código dos Valores Mobiliários que são actividades de intermediação financeira: a) Os serviços de investimento em valores mobiliários; b) Os serviços auxiliares dos serviços de investimento; c) A gestão de instituições de investimento colectivo e o exercício das funções de depositário dos valores mobiliários que integram o património dessas instituiç
... cliente acaba por se reconduzir em termos amplos a um mandato assumido através do qual aquele se ... : “O Cliente confere ainda ao Banco os poderes necessários para, por sua conta e de forma ... -
Acórdão nº 1397/14.0TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2017
Não integra o conceito de reparação integral para os fins do artº 206º1 CP, nomeadamente extinção do procedimento criminal, a transação entre as partes sobre o pedido civil deduzido no processo penal, tendo em vista o pagamento em prestações da indemnização acordada.
... acto pelo seu mandatário judicial, com poderes para o ato [1], e pelo requerido foi dito que ... os mais amplos poderes forenses em direito permitidos e os ... -
Acórdão nº 0786/16.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2021
... M° P°, a atribuição à directora dos poderes deveres para acautelar o estado e avaliação da ... , no direito disciplinar, tradicionalmente amplos ... O legislador emprega amiúde conceitos ...
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Acórdão nº 972/17.6T8VVD.1.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
I- Em incidente de liquidação pós sentença, o despacho que ordena a citação do R. não implica necessariamente a formação de caso julgado. Com efeito, II- O despacho que ordena a citação tem, em regra, natureza tabelar, supondo uma leitura que não atinge o rigor de outros despachos de conteúdo decisório, sendo certo que este tribunal vem entendendo que os despachos tabelares não constituem
... das alegações recurso, os mais amplos poderes forenses por lei permitidos, com a ... -
Anúncio n.º 7929-BI/2007, de 21 de Novembro de 2007
... ao conselho de administraçáo os mais amplos poderes de administraçáo da sociedade, ...
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Contrato de Sociedade N.º 521/2004 de 31 de Março
... ência da sociedade são conferidos os mais amplos poderes de administração dos negócios sociais ...
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Acórdão nº 08843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015
... do julgamento, utiliza abusivamente os poderes" discricionários, mais ou menos amplos, que lhe s\xC3" ...
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Acórdão nº 03P2623 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2003 (caso NULL)
... cidade de Paredes, a quem confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, bem como ...
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Acórdão nº 00458/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Maio de 2007
1. Versado o conteúdo da competente acta, documento oficial e judicial, constata-se que, relativamente a todas as testemunhas inquiridas, o registo escrito do deposto por cada uma delas se resume à magra fórmula “Respondeu de forma a confirmar toda a factualidade vertida na petição inicial”. 2. A gravação ou, na inexistência de meios técnicos, a redução a escrito dos depoimentos...
... e fiscal (tal como na jurisdição comum) poderes para conhecerem de matéria de facto e de direito ... o exercício, por imposição legal, de amplos poderes de julgamento ao nível da matéria de ... -
Anúncio n.º 6255/2007, de 14 de Setembro de 2007
... 3 - Sáo conferidos ao(s) gerente(s) amplos poderes necessários para assegurar a gestáo ...
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Acórdão nº 0350/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2018
I - Para aferição do concreto prazo que se deve entender por “razoável” não se pode adicionar o tempo de duração do processo penal ao da acção cível sem se demonstrar que a possibilidade legal de decidir o pedido cível em separado determinada pelo juiz criminal carece de sentido. II - A demora excessiva de um processo, que resulta de dificuldades encontradas na acção executiva,...
... , O mandatário da autora substabelecia poderes na Sra. Dra. ………… [folha 108]; u5) Em ... amplos ... -
Acórdão nº 04513/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Outubro de 2011
I - A reclamação prévia prevista no nº1 do artº 131º do CPPT é aqui qualificada como obrigatória para abrir a via contenciosa, se o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária. II - Nos casos em que o fundamento de impugnação for exclusivamente matéria de direito e a
... pode representar o mandante por ter poderes para tal, não obedecendo contudo a quaisquer ... mesmos “com os de substabelecer, os mais amplos poderes em direito permitidos, incluindo os de ... -
Acórdão nº 01906/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Setembro de 2019
... ípio de concessão à arguida dos mais amplos direitos de defesa. O mérito dos documentos em ... foi o da concessão dos mais amplos poderes de defesa, na medida em que as testemunhas ...
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Acórdão nº 0853898 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Julho de 2008
I - O cabeça-de-casal tem legitimidade para intentar providência cautelar que impeça a utilização e movimentação de contas bancárias do de cujus. II - Em providência cautelar, um irmão do requerente cabeça-de-casal, também ele herdeiro, pode depor como testemunha, competindo ao tribunal averiguar da sua idoneidade e credibilidade, tendo em vista os interesses na causa.
... , em que constituía procuradores, com amplos poderes de movimentar a crédito e a débito ... -
Acórdão nº 2956/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2006
I. Não contendo o substabelecimento a cláusula "sem reserva", o primitivo mandatário mantém todos os poderes conferidos. II. A parte afectada pelo recurso não deve ser ouvida sobre o respectivo requerimento antes do despacho sobre este proferido
... e porque apresentado por quem não tem poderes de representação, o mesmo sucedendo com o ... ´com os de substabelecer confere os mais amplos poderes forenses em direito permitidos` ... A ... -
Contrato de Sociedade N.º 510/2006 de 13 de Abril
... ção do órgão de administração, com poderes para o acto, podendo as assinaturas do ... amplos poderes de administração da sociedade, ...
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Acórdão nº 1.724/09.27FLSB -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Abril de 2011
I – Em matéria contra-ordenacional o art. 73.º do RGCOC enumera de forma positiva os casos e os pressupostos de admissão de recurso para o Tribunal da Relação. Face a este preceito legal, as decisões que admitem recurso — sejam sentenças ou despacho que decidem matéria contra-ordenacional sem audiência de julgamento — têm em comum o quid: serem decisão final do processo. II
... – a coberto dos seus poderes de supervisão quando, na realidade, já estava a ... A arguida beneficiava de amplos poderes discricionários para a tomada de ... -
Acórdão nº 0313195 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - A queixa pode ser apresentada pelo titular do direito, por mandatário judicial ou por mandatário não judicial munido de poderes especiais. II - Os poderes conferidos ao mandatário judicial não carecem de ser especiais e os poderes conferidos ao mandatário não judicial têm de ser especiais, mas não têm de ser especificados.
... foi apresentada por quem não dispunha de poderes para tanto. Assim, o Mº Pº, atenta a natureza ... sido conferidos, nomeadamente, "os mais amplos poderes forenses ... bem como para deduzir ... -
Anúncio n.º 4500/2007, de 11 de Julho de 2007
... representar e gerir a sociedade nos mais amplos termos em direito permitidos ... 2 - Para alm ... de um administrador ou procurador com poderes especiais delegados para o acto ... 2 - Em actos ...
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Anúncio n.º 7899-MF/2007, de 20 de Novembro de 2007
... representar e gerir a sociedade nos mais amplos termos em direito permitidos ... 2 - Para além ... de um administrador ou procurador com poderes especiais delegados para o acto ... 2 - Em actos ...