amplos poderes procuracao
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Acórdão nº 1065/14.3TJVNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
I- Quando o acto impugnado seja oneroso, aos requisitos gerais da impugnação pauliana - anterioridade do crédito e resultar do acto a impossibilidade ou agravamento da impossibilidade, para o credor de obter a satisfação integral do seu crédito (art. 610º-a) e b) C. Civil) -, acresce a exigência de que o devedor e o terceiro adquirente tenham agido de má fé (art. 612º). II- Recaindo sobre o réu
... , sobre as quais detinham os mais amplos poderes, de todos os seus bens (Arts. 22º e 23º ... -
Anúncio n.º 7962-BCH/2007, de 22 de Novembro de 2007
... outorgado por escritura pública com poderes para administrar todo o património que o ... objecto social, possuindo os poderes mais amplos para contratar em geral, executar quaisquer actos ...
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Acórdão nº 01606/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Abril de 2007
1. Se alguém outorga em procuração forense, enquanto mandante, em nome de uma sociedade, invocando a qualidade de gerente da mesma, será ao advogado que caberá indagar, quer da assunção daquela qualidade de gerente, quer da capacidade para vincular aquela sociedade, mas tal não permite que, na procuração passada a favor daquele, o referido gerente, directa ou indirectamente, deixe de assumir essa
... de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais para representar a dita ... -
Acórdão nº 2495/14.6.T8OER.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Fevereiro de 2018
... Jorge …., a quem confere poderes forenses gerais e especiais, para transigir; 2.3 ... ª Florinda …., e a quem confere os mais amplos poderes forenses; * 3 ... –Motivação de ...
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Acórdão nº 861/18.7T9BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Fevereiro de 2019
... E assim é porque, apesar dos amplos poderes conferidos pela alínea a) do nº 2 do ...
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Acórdão nº 265/20.1BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
... , Advogado, (…), a quem, confere, os mais amplos poderes gerais permitidos em direito, incluindo ...
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Acórdão nº 628/08.0GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Março de 2012
... em … Covilhã, a quem confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, ...
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Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Novembro de 2019
I) – Se o PC (apenas) solicita que o concorrente apresente “documentos que atestem a sua capacidade de cumprir tecnicamente o contrato na vertente dos controladores de tráfego” [sublinhado nosso], aí não consta exigência que essa declaração seja subscrita pelo concorrente, como também se afigura que a esse préstimo, ao invés de declaração do próprio, sempre até melhor serve a
... ório tivesse em seu abono a emissão de poderes de representação outorgados pelos ... M. P. E ... O.” (…) “a quem confere amplos poderes de representação e vinculação da sua ... -
Procuração forense com poderes gerais e os especiais de confessar, desistir ou transigir
... , ... , Cruz de Pau, 2845-137 Amora, a quem confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, bem como, os especiais de ...
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Acórdão nº 924/15.0T9STC.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Abril de 2023
I. O crime de caminho ou de destruição de objetos colocados sob o poder público, previsto no artigo 355.º do Código Penal, tutela o bem jurídico «autonomia intencional do Estado, concretizada através de uma ideia de inviolabilidade das coisas sob custódia pública, ou seja, no cumprimento das várias formas em que se corporizam as ordens legítimas de autoridade que dele emanam.» II. A ação típica...
... 18. Através da impugnação ampla, os poderes de cognição do tribunal de recurso não se ... Venerando Tribunal reapreciar em termos amplos a prova, nos termos dos artigos 412º, nº 3 e ... -
Acórdão nº 435/18 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Outubro de 2018
... TRABALHADOR, com poderes especiais para a receber – artigo 225.º, n.º ... , concedendo-se por isso ao julgador amplos poderes de ... indagação oficiosa da verdade, ...
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Acórdão nº 01084/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Setembro de 2008
Constituído mandato forense, em alternativa, a dois advogados, o facto de ocorrer o substabelecimento relativamente a um deles não invalida os poderes forenses conferidos ao outro.
... , 4000-452 Porto, aos quais concede os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, incluindo ... -
Acórdão nº 00481/20.6BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2021
... relevância para a instituição em termos amplos, por forma a valorizar o contributo para os ... P., substabeleceu, sem reserva, os poderes forenses que lhe foram conferidos neste processo ...
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Anúncio n.º 7929-LE/2007, de 21 de Novembro de 2007
... social de 16 100 600 000$ - qualidade e poderes para o acto que verifiquei pela fotocópia da ... ao conselho de administraçáo os mais amplos poderes, representando a sociedade, em juízo e ...
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Acórdão nº 4477/2000.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2010
... mandante é devedor; II-Sendo concedidos poderes a representante para vender a si próprio ou a ... mãe e sogra, NN, a quem conferem os mais amplos poderes para, com referência aos prédios ...
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Acórdão nº 0783/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2016
I - O atraso na decisão de processos judiciais, quando viola manifestamente o direito a uma decisão em prazo razoável, é um facto ilícito gerador de responsabilidade civil extracontratual do Estado. II - A causa directa da não integração do imóvel disputado no património da autora foi o facto de o contrato-promessa com eficácia real que o tinha como objecto não ter sido registado.
... a um processo justo ou, em termos amplos, à qualidade da justiça, referindo, v.g., os ... judiciárias ou por outras autoridades ou poderes ... -
Acórdão nº 0110822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001
A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..
... , com os de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos" ... -
Acórdão nº 0110822 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Novembro de 2001 (caso NULL)
A procuração com poderes forenses gerais não é suficiente para habilitar o mandatário a ratificar o processado anterior por si praticado, sem outorga de procuração..
... , com os de substabelecer, confere os mais amplos poderes forenses gerais em Direito permitidos" ... -
Acórdão nº 9146/18.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Janeiro de 2021
Quer a ofensa à lei seja sancionada com a nulidade quer o seja com a anulabilidade, a suspensão da deliberação só será decretada se o requerente mostrar que essa execução pode causar dano apreciável.
... Os poderes de gerência de Eng.º (…)já se encontravam ... de administração poderes e deveres mais amplos" do que os gerentes das sociedades por quotas. For\xC3" ... -
Procuração com poderes para repr esentação em conferência de divórcio
... , ... , Cruz de Pau, 2845-137 Amora, a quem confere os mais amplos poderes forenses gerais em direito permitidos, bem como, os especiais para ...
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Acórdão nº 02091/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Janeiro de 2008
... do patrocínio judiciário, ainda que com poderes especiais, não carecem de intervenção ... Maior, a cada um dos quais concede os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, inclusive ...
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Acórdão nº 292/13.5TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Novembro de 2015
Para existir indemnização pelo dano de perda de oportunidade de ganhar uma acção tem que se demonstrar a ocorrência de elevada probabilidade de a vencer.
... G…, conferindo-lhes “os mais amplos poderes forenses em direito permitidos, incluindo ... -
Regulamento n.º 639/2016
... 3 - O exercício dos poderes nos números anteriores engloba a competência ... domínio público em locais que não sejam amplos e de fácil acesso. 2 - Não pode ser concedida ...
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Acórdão nº 2431/2007-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2007
... com o de subestabelecer confere os mais amplos poderes forenses em Direito permitidos, ...
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Acórdão nº 22/20.5 BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Novembro de 2022
I – Não tendo os Autores suportado o seu pedido indemnizatório por Responsabilidade Civil com base em erro judiciário, mas sim em atraso da Justiça, não pode o tribunal considera-se materialmente incompetente com base nesse fundamento. II - É incontornável que não obstante a Ação ter terminado por transação, ainda em 1ª instância, teve uma duração superior a 16 anos, sendo que os Autores...
... M ... uma procuração com poderes" especiais para proceder ao levantamento da certid\xC3" ... a um processo justo ou, em termos amplos, à qualidade da justiça, referindo, v.g., os ...