ameaça de morte

I – O advogado do requerente de protecção internacional tem de ser notificado da data da prestação de declarações, atento o estatuído no art. 16º n.º 3, ex vi art. 24º n.º 3, ambos da Lei 27/2008, de 30/6, na redacção da Lei 26/2014, de 5/5, conjugado com o art. 52º n.º 1, do CPA de 1991, e o art. 62º n.º 1, al. c), do Estatuto da Ordem dos Advogados. II – Caso não seja feita tal...

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1 - O facto de em Processo de Responsabilidades Parentais não ter sido conferida credibilidade à aqui ofendida, não impede que aqui seja considerada como testemunha credível. 2 - A credibilidade dos meios de prova aferida nos termos do art.º 127º C.P.P. não pode ser posta em causa, nesta instância de recurso. 3 - Numa vivência de 14 anos de vida em comum, é perfeitamente compreensível que...

I – Para o preenchimento do conceito de violência do crime de coacção sexual não é necessário que a força usada deva qualificar-se de pesada ou grave, devendo no entanto ser idónea, segundo as circunstâncias do caso, a vencer a resistência efectiva ou esperada da vítima. II – Não basta, para integrar o conceito de violência deste crime, a existência de um apertado controlo e de uma

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I) – Se a situação de facto não preenche os pressupostos de que depende a concessão de protecção internacional, merece confirmação a sua recusa.* * Sumário elaborado pelo Relator.

I - O ónus da prova, em matéria disciplinar, incumbe ao titular do poder disciplinar. II - Em caso de erro grosseiro ou manifesto no enquadramento jurídico da matéria de facto, com clara violação do princípio da proporcionalidade, o tribunal pode sindicar a medida da pena.

I  - O crime de extorsão, construído como crime contra o património e protegendo a liberdade de disposição patrimonial, estabelece, como elemento central, o constrangimento da vítima por meio de violência ou ameaça de um mal importante. II - O crime de extorsão pressupõe uma relação directa entre o meio (a violência ou a ameaça que provoquem constrangimento) e o resultado (obtenção de uma...

Uma faca de cozinha com lâmina de um só gume e com 10 cm de comprimento não constitui arma proibida para efeitos do disposto no artigo 86º, n.º1., al. d) da Lei n.º 5/2006, de 23 de Fevereiro.

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i) Não se extraindo das declarações do requerente do pedido de asilo que o mesmo tenha sido perseguido ou gravemente ameaçado de perseguição, para efeitos do art.º 3 da Lei nº 27/2008, ou que o mesmo esteja impedido ou impossibilitado de regressar ao seu país de origem, por sistemática violação dos direitos humanos ou por correr o risco de sofrer ofensa grave, não foram alegados factos que...

Se a requerente da suspensão da eficácia do acto, revelando forte perturbação da personalidade, vai ao ponto de, para além de outras condutas anti-sociais, ameaçar de morte um colega de trabalho e retirar o ar ao pneu dianteiro do veículo da Conservadora do Registo Civil onde trabalha, a suspensão não é decretar, por existir grave lesão do interesse público.

1. A confissão integral, com a assunção de todos os factos, basta para que, se alcance o exame do processo lógico ou racional que esteve subjacente à decisão, preenchendo as exigências da fundamentação da sentença quanto ao exame crítico 2. Para a prática do crime de coacção sob a forma tentada, basta que a conduta do arguido, quer sob a forma de violência, quer sob a capa de ameaça com um mal...

I. O requerente de proteção internacional tem o direito de prestar declarações na língua da sua preferência ou noutro idioma que possa compreender e através do qual comunique claramente, conforme decorre do disposto no artigo 16.º, n.º 1, da Lei de concessão de asilo ou proteção subsidiária. II. Se no texto da entrevista o SEF faz constar que se confirmou que a requerente e o entrevistador...

I. Recai sobre o requerente de protecção internacional o ónus de alegar e provar os factos de que depende a satisfação da sua pretensão, sem prejuízo da atenuação de tal ónus que decorre do princípio do benefício da dúvida. II. O abandono do país de origem por razões económicas não preenche os requisitos legalmente exigidos para a concessão da protecção internacional requerida, devendo o pedido

Uma das características essenciais do crime de ameaça previsto no artº 153º do C. Penal, é que o mal ameaçado tem de ser futuro Nos presentes autos o arguido na sequência de um desentendimento havido com o ofendido dirigiu-lhe as seguintes expressões: «eu mato-te. Não vais vivo para Pedome» e «cala-te. Vai o motor para dentro do poço e tu vais junto». Tais afirmações feitas pelo arguido, nos...

I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de asilo, o ónus da prova se reparta com o respectivo

I - Integra, tipicamente, um crime de maus tratos, p. p. art. 152.º, n.ºs 1, al. a), e 2, do CP, a conduta de quem, há cerca de 20 anos, apelida a sua companheira de "puta, vaca e ordinária" e a agride frequentemente, deixando-a com marcas em várias partes do corpo e, na sequência desse comportamento agressivo, a agarrou, em determinado dia, pelos braços, apertando-os e puxando-os com força, e...

1 - Compete ao requerente de protecção internacional, o ónus da prova dos factos que alega, em conformidade com o previsto no artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, da Lei n.º 27/2008, no artigo 116.º, n.º 1, do CPA e no artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. Exigindo-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador da impossibilidade ou do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de...

1 - Como princípio geral, é permitido recorrer dos acórdãos, das sentenças e dos despachos cuja irrecorribilidade não estiver prevista na lei 2 - Tendo os recorrentes sido condenados por 1 crime de coacção, punível com prisão até 3 anos ou multa e 1 crime de coacção grave, punível com prisão de 1 a 5 anos, não é admissível recurso para o STJ do acórdão da Relação, que rejeitou os recursos...