ameaça de morte

2316 resultados para ameaça de morte

  • Acórdão nº 268/14.5GBFND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2015

    I - Ameaçar, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 153.º do CP, corresponde ao acto de prometer ou pronunciar um mal futuro, de anunciar, de modo explícito ou implícito, a intenção de causar um facto maléfico, injusto e grave, consistente em danos físicos, económicos ou morais, necessariamente futuros. II - Neste quadro fáctico: (i) o arguido levantou um sacho no ar, dizendo

    ...e p. pelo art. 143º, nº 1 do Código Penal; de um crime de ameaça agravado, p. e p. pelos arts. 153º, nº 1 e 155º, nº 1, al. a) do CP e ... denota a intenção de o arguido ameaçar o ofendido com uma morte violenta futura. Tanto assim é que, após tal ameaça, o arguido, sempre ...
  • Acórdão nº 134/19.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 2020

    I - Constitui nulidade relativa (dependente de arguição e sanável) a omissão posterior ao inquérito e instrução de diligências que pudessem reputar-se essenciais para a descoberta da verdade (artigo 120.º, n.º 2, alínea d), do Código de Processo Penal); a essencialidade da diligência reporta-se à suscetibilidade de condicionar e perverter as finalidades do processo penal e da sua decisão final,...

    ... visados em órgão vital, o arguido sabia que podia provocar-lhes a morte, propósito que visava alcançar e que apenas não ocorreu por motivo ... taxa diária de 700$00 pela prática, em 24-0-2000, de um crime de ameaça e um crime de coação, pena entretanto extinta pelo pagamento; •no ...
  • Acórdão nº 176/17.8PBEVR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Agosto de 2018

    I - A lesada, agora recorrente foi informada da possibilidade de deduzir pedido de indemnização civil, nos termos do art. 75.º, n.º 1, do CPP, não tendo manifestado o propósito de o fazer, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito. II - Não tendo manifestado esse propósito até ao encerramento do inquérito, teria a lesada que deduzir o pedido de indemnização civil até 20 dias depois de ao arguido...

    ... com algum edema, lesões que foram causa directa e necessária da morte do mesmo. 14) Ao agir do modo descrito, o arguido AA agiu com o ..., não tendo por isso levado a sério tal conversa, bem como a ameaça de morte que ouviu, na medida em que o arguido nessa ocasião ...
  • Acórdão nº 57/18.8GEPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Setembro de 2021

    1 - O requerimento do arguido para que as armas apreendidas sejam declaradas perdidas a favor do Estado é um acto processual inútil, porque o perdimento ou não das mesmas não depende da vontade, nem do querer ou deixar de querer do arguido manifestado pelo mesmo. Assim, o mesmo não tem interesse em agir a esse respeito (artº 401º, nº 2, do C.P.P.), pelo que não pode o mesmo recorrer da parte do

    ... (que são …), condenado pela prática de: Ø Um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos art.º 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 al.ª a), ... aos ofendidos (..) e (..) não se projeta no futuro, o mal (causar a morte) não aparece em termos de ocorrer no futuro, mas é antes iminente, ...
  • Acórdão nº 13599/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016

    I – Foi em face dos especiais valores e interesses em causa, de natureza humanitária, e reconhecendo a necessidade de uma decisão judicial especialmente urgente quanto às impugnações judiciais dirigidas às decisões das entidades administrativas relativas a pedidos de asilo que a Lei nº 26/2014, de 5 de Maio passou a prever expressamente que às impugnações judiciais das decisões das...

    ... P: Porque motivo, deixou o seu país de origem? R: Depois da morte do meu marido, começou as ameaças pelo telefone. Quando o meu ...ão na Guine Bissau não é susceptível de constituir um quadro de ameaça grave à integridade física da requerente. Conclusão/Proposta Os ...
  • Acórdão nº 69/20.1PARGR-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 2020

    Embora a tomada de declarações para memória futura não seja obrigatória, é o procedimento que deve ser normalmente adoptado nos casos de violência doméstica, só assim não se procedendo quando haja razões relevantes para o não fazer.

    ... iniciativa.” desvalorizar a ocorrência e, ignorar as ameaças de morte do denunciado, a ida ao local de trabalho da Ofendida, a meio da tarde, perando-a e voltando a ameaça-la de morte, valorizando apenas o abandono da residência por parte da ...
  • Acórdão nº 31/13.0GBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - O crime de ofensa à integridade física, é um crime comum, de resultado, de dano e de execução livre, tutela o bem jurídico integridade física – que compreende a integridade corporal e a saúde física. II - Tem como elementos constitutivos do respectivo tipo (art. 143º, nº 1 do C. Penal): [Tipo objectivo] - Que o agente ofenda o corpo ou a saúde de outra pessoa; [Tipo subjectivo] - O...

    ... deste, o julgador concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada as finalidades da punição, isto ..., como se referiu, as frases têm sentido equivalente [ameaça de morte], o que significa que, efectivamente, não releva para a decisão da ...
  • Acórdão nº 252/11.0JAAVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - A reconstituição do facto que contou com a participação do arguido, constitui prova válida, a valorar de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, mesmo na ausência de declarações suas em audiência. II - Existindo prova relativa à autoria do facto, expressa na reconstituição efetuada por um dos arguidos, e verificando-se que essa prova se mostra válida e em conformidade com as...

    ..., coisa móvel alheia, por meio de violência contra uma pessoa, de ameaça com perigo iminente para a vida ou para a integridade física ou pondo-a ..., mascaradas, ao uso e utilização de arma de fogo e ameaça de morte com ela até às agressões físicas do roubado) apenas é compatível com ...
  • Despacho conjunto n.º 502/2004, de 05 de Agosto de 2004
    ... confrontada com um acontecimento ou acontecimentos que envolveram ameaça de morte, morte real ou ferimento grave, ou ameaça à integridade física ...
  • Acórdão nº 472/12.0JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2014

    I - O STJ tem entendido que a arguição dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, por constituir actividade de impugnação da matéria de facto, tem de ser feita perante o Tribunal da Relação, cuja decisão é insusceptível de recurso para o STJ que, como tribunal de revista, só conhece de matéria de direito, salvo nos casos expressamente previstos na lei (maxime arts. 434.º do CPP e 682.º, n.º 2, do...

    ... viriam, como vieram, a causar-lhe, de forma directa e necessária, a morte.                 7. Nesse dia, no anexo da residência do ...                 cc) Ameaça essa que o arguido, na altura, desvalorizou por ter considerado que a ...
  • Acórdão nº 629/10.9TAVRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Junho de 2019

    I. Vindo imputado um crime de homicídio negligente decorrente da inobservância das leges artis da profissão dos arguidos (médicos), a prova pericial – especialmente a contida nos pareceres disponibilizados pelo Conselho Médico-Legal ou pelos Colégios da Especialidade da Ordem dos Médicos – assume uma essencial e determinante importância na aferição da causa do resultado e da violação...

    ... sentimento comunitário de reprovação de condutas de que resulte a morte de outrem, sobretudo como nos autos, a morte de uma criança de 13 anos de ...ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da ...
  • Acórdão nº 18/23.5GCGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Setembro de 2023

    I – O artigo 82.º-A do C.P.P. estabelece, em certos casos e reunidos determinados pressupostos, a atribuição oficiosa à vítima dos factos ilícitos de uma reparação pelos prejuízos sofridos. II – Dado o carácter subsidiário da reparação oficiosa da vítima, se esta deduzir pedido de indemnização a reparação é feita no âmbito do pedido formulado, cessando a aplicação do disposto no...

    ... levou a cabo as supra descritas condutas (agressão física, ameaça de morte com uma faca, mais impedindo que a vítima pedisse auxílio, ...
  • Acórdão nº 1217/13.3 PCSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Junho de 2017

    I - Vendo a concreta materialidade fáctica inicialmente imputada ao arguido e posteriormente aditada, entendemos que a alteração comunicada não constitui qualquer alteração substancial dos factos, já que está em causa o mesmo “facto histórico unitário”, o mesmo “pedaço de vida”, tendo apenas tido lugar o aditamento de um facto que melhor concretiza a actividade que já lhe...

    ...e p. pelo art.º 143°, n.º 1, do C. Penal, dois crimes de ameaça, agravados, p. e p. pelo art.º 153.°, n.º 1, e 155.°, n.º 1, alínea ... 81. Se o arguido pretendesse ameaçar o ofendido de morte, teria dito que o ia matar e aquilo que é atribuído ao arguido é que ...
  • Acórdão nº 84/13.1JACBR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 2014

    I - Atendendo à data do depósito do acórdão recorrido e dos 30 dias para a interposição de recurso, cf. art. 411.º, n.º 1, al. b), do CPP e uma vez que o prazo é contínuo, não se suspendendo durante as férias judiciais, por se tratar de processo com arguidos presos, o prazo de interposição de recurso terminava em 17-04-2014. Todavia, nos termos da conjugação do disposto nos arts. 107.º, n.º 5, e 1

    ... .., com 75 anos de idade, através do uso da força física e de ameaça, e mediante o uso de um objecto em tudo similar a uma arma de fogo, a ... situação de pânico e com medo de ver concretizadas as ameaças de morte. Vivendo em constante pânico de vir a ver a sua vida em perigo por via ...
  • Acórdão nº 679/06.0GDTVD.L1 -3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Julho de 2012

    I — A verdade a que se chega no processo não é a verdade verdadíssima, mas uma verdade judicial e prática, uma «verdade histórico-prática e, sobretudo, não [é] uma verdade obtida a todo o preço, mas processualmente válida». Tratar-se de uma verdade aproximativa ou probabilística, como ocorre com a toda a verdade empírica, submetida a limitações inerentes ao conhecimento humano e...

    ... craniano violento, foi a causa directa, necessária e exclusiva da morte de R…. O corpo da vítima, viria a ser encontrado no interior da sua ...95, que consubstancia uma ameaça de morte, sabendo-se na altura que ele estava a acompanhar a polícia nas ...
  • Acórdão nº 08P292 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2008

    I - Resultando, em síntese, da matéria de facto provada que: - o arguido dirigiu-se a casa da sua ex-companheira, ML, com quem já não vivia há cerca de um ano, levando consigo uma arma de fogo que havia adquirido com o propósito de a matar, propósito esse que já havia formulado; - conseguiu que ela o deixasse entrar em casa, mas não concretizou nesse momento a sua intenção, pelo contrário,...

    ..., de 23-2, na pena de 15 meses de prisão, e ainda de um crime de ameaça, p. e p. pelo art. 153º, nº 2 do CP, na pena de 18 meses de prisão; em ... uma forte ausência de sentimento de inibição quanto à morte da sua ex-companheira e insensibilidade sobre o desvalor da acção. Por ...
  • Acórdão nº 2733/13.2TBVCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Outubro de 2022

    SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1.ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser concretizado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiên

    ... de medicamentos por banda de Maria, ameaças de suicídio e de morte do filho e subsequente entrada nos serviços de urgência do hospital»), ...ícia/denúncia que os impulsionou inicialmente, nomeadamente, a ameaça de morte do filho, a par com o seu suicídio (como, de resto, não é ...
  • Acórdão nº 28/13.0GAAGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - O erro notório na apreciação da prova e a impugnação ampla da matéria de facto são dois distintos mecanismos de sindicar a decisão de facto, tendo a impugnação ampla da matéria de facto por objecto a justeza da valoração da prova produzida na audiência de julgamento – e daí que, quando nela se incluam meios de prova por declarações, estas tenham que ser ouvidas pelo tribunal de recurso,

    ... 18. Nesse momento, C .. , temendo que o arguido concretizasse a ameaça que proferira e porque lhe vira a pistola na mão, dirigiu-se a ele e ... desviar a tempo, ter proferido a expressão ameaçadora de morte e empunhado a pistola, o mesmo negou frontalmente tal factualidade. Com ...
  • Acórdão nº 1787/19.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Abril de 2020

    I - A concessão, quer do direito de asilo (cf. artigo 3º da Lei do Asilo), quer da autorização de residência por proteção subsidiária (cf. artigo 7º da cit. lei), depende de se mostrarem preenchidos os respetivos requisitos legais, designadamente, neste último caso, a existência de grave ameaça que impenda sobre o requerente, em consequência de atividade exercida no Estado da nacionalidade ou da...

    ... dizer que caso a mesma regresse ao seu país corra o risco depena de morte ou execução, tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ue o seu regresso implique ameaça grave contra a vida ou a integridade física, resultante de violência ...
  • Acórdão nº 294/14.4PAMTJ.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Abril de 2016

    I - Se houve confirmação pela Relação da decisão da 1.ª instância - a chamada dupla conforme - não é admissível recurso para o STJ, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, na nova redacção introduzida pela Lei 48/2007, sobre as penas parcelares, não superiores a 8 anos de prisão, apenas sendo possível o recurso quanto à pena única em que os mesmos arguidos foram condenados. II -

    ... Num exemplo mais banal um crime de ameaça, consubstanciado numa ameaça de morte e cometido de pistola em punho, tem ...
  • Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021

    A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...

    ... suíças da prática como autor dos crimes de calúnia, injúria, ameaça" e uso abusivo de instalação de comunicação, crimes puníveis até um m\xC3"...As infracções em causa não são puníveis na Suíça com pena de morte nem com prisão perpétua. 13. Este Tribunal da Relação de Lisboa é o ...
  • Acórdão nº 1297/11.6JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Dezembro de 2012

    Há concurso real de infrações entre os crimes de Detenção de arma proibida e de Roubo agravado, ainda que pela circunstância de o agente trazer, no momento do crime, arma aparente ou oculta.

    ...No presente caso, o arguido utilizou uma arma como forma de ameaça que exerceu sobre os funcionários do BES, para em conjunto com os demais ... facto”, nº 42, alcança-se que: a) Não aconteceu: - a ameaça de morte, apenas e sempre a exibição da arma, é certo, em direção das pessoas; ...
  • Acórdão nº 0299/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2018

    I - Nos termos do disposto no nº 1 do art. 55º do RDPSP, é de 3 anos o prazo de prescrição do direito de instaurar o procedimento disciplinar no regime especial desse Regulamento Disciplinar, a contar da data em que a infracção tiver sido cometida, prescrevendo, igualmente a responsabilidade disciplinar se, conhecida a infracção pela entidade competente disciplinar, não for instaurado o...

    ... Considera estranho que a Sra. B…………, perante tal ameaça grave à sua integridade física, permanecesse na residência até Julho e 2011. Referiu que nunca teve conhecimento de qualquer ameaça de morte por parte do arguido. Ora, isso não pode significar que o arguido não o ...
  • Acórdão nº 164/16.1T9MCN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2017

    Não constitui alteração, substancial ou não, da acusação a imputação pelo Mº Pº no despacho em que acompanha a acusação do assistente, de dois crimes de injúrias ao invés da imputação de um único crime constante da acusação do assistente, e ambas as acusações foram recebidas para julgamento.

    ... crime, na forma simples, “quem, por meio de violência ou de ameaça com mal importante, constranger outra pessoa a uma ação ou omissão, ou ... B…, já que a ameaça propalada através de palavras e gestos (morte dos assistentes) integra a prática de um crime de homicídio punível com ...
  • Aviso n.º 12234/2017
    ... da atividade nos termos da legislação aplicável; f) Em caso de morte ou extinção da pessoa titular da licença. g) Se houver substituição ... a praça da hasta pública tenha ficado deserta; b) Quando, por ameaça de ruína ou de insalubridade pública, se verifique reconhecida urgência ...

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