ameaça de morte

2316 resultados para ameaça de morte

  • Acórdão nº 68/11.4JBLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 2016

    I - Não cabe recurso da condenação pela Relação quanto às penas parcelares. Todas sem excederem 5 anos de prisão, transitando em julgado a espécie e medida da pena aplicadas, pelo que o poder cognitivo do STJ objectivar-se-á, apenas e no que respeita à pena única, nos termos do art. 77.º, do CP, de todos os arguidos recorrentes impugnada por excessiva. II - O conjunto global dos factos e essa...

    ... Os demais indivíduos ordenaram ao QQ, sob ameaça de morte, que saísse de onde estava, tendo um deles, de raça branca com ...
  • Acórdão nº 1379/07.9PBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Maio de 2010

    I - O crime de violência doméstica encontra-se numa relação de especialidade com os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça em que a punição do crime de violência doméstica afasta a destes crimes. II - Se as condutas apuradas integram os crimes de ofensa à integridade física simples e de ameaça mas não satisfazem o tipo da violência doméstica, por não revelarem o “especia

    ... taxa diária de €6 (seis euros); b) pela prática de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1 al. a), ... para o cemitério” tem um mesmo e claro significado de ameaça de morte. Como quer que seja, nesta parte, foi cumprido o disposto no n.º 1 do ...
  • Acórdão nº 1939/10.0JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2012

    I - A proibição de depoimento estabelecida quanto aos órgãos de polícia criminal refere-se, nos termos do artº 356º/7 do CPP, ao conteúdo das declarações que tiverem recebido e cuja leitura não seja permitida. II - O uso do direito ao silêncio por parte do arguido não torna prova ilícita nem ilícita a valoração pelo tribunal do depoimento do agente da autoridade que, tendo acompanhado a...

    ... de actos de idêntica natureza, como inclusive fez uso de arma e ameaça de morte, e em lado algum demonstra a rejeição da sua conduta (como ...
  • Acórdão nº 917/11.7TAGMR. G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2018

    I - No âmbito de um pedido de indemnização civil enxertado no processo crime, embora o processo civil defina aspectos do regime da acção enxertada, como da definição da legitimidade das partes, é a acção penal que verdadeiramente suporta, orienta e conforma todo o rito processual, marcando definitivamente a cadência de intervenção dos demandantes civis na causa e os principais aspectos de forma a

    ... artis na assistência médica prestada, negligência que causou a morte da FF ... 3 – Assim, e com fundamento na responsabilidade civil ... ção que extravasa nitidamente os limites do caso concreto, e ameaça transformar-se numa corrente jurisprudencial de efeitos putativamente e ...
  • Acórdão nº 0757/23.0BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2023

    Não se justifica admitir revista se as questões atinentes à aplicação da Lei do Asilo, aparentam terem sido bem decididas pelo TCA, sem que se vislumbre que o acórdão recorrido tenha incorrido em erro de julgamento quanto à aplicação da Lei do Asilo que pudesse justificar a admissão deste recurso, nem revelando o objecto da revista (quanto às questões apreciadas e nos precisos termos em que o...

    ... , corra risco de ofensa grave traduzida em lhe ser aplicada pena de morte ou execução, tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, ou ... , de que tenha sido alvo no seu país de nacionalidade ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade exercida em favor da ...
  • Acórdão nº 560/21.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Setembro de 2021

    I. A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do nº 1, só se verifica quando o tribunal não se pronuncia, em absoluto, sobre questões - matérias respeitantes ao pedido e à causa de pedir - que devesse apreciar e conhecer, quer sejam de conhecimento oficioso quer sejam colocadas à sua apreciação e decisão pelos sujeitos processuais (cfr. também o nº 2 do artigo 608º, do CPC, ex vi...

    ... , eventualmente, o seu pedido for recusado, tal poderá causar a sua morte, pelo desespero que irá sentir ao voltar às mesmas condições [tal como ... não resulta que foi ou é objecto de perseguição ou de grave ameaça de perseguição em consequência de actividade exercida no Estado da sua ...
  • Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
    ... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
  • Acórdão nº 00932/02-PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Junho de 2007

    Incorre em erro manifesto, grosseiro e evidente o despacho da CGA que conclui que o agravamento de doença de ex-militar não tem relação com o serviço militar prestado em zona de guerra se o inicio das queixas apresentadas pelo ex-militar coincidiram com o inicio da prestação do serviço militar e se decidiu em contrário dos vários pareceres médicos juntos aos autos que apontam no sentido de que se

    ... uma experiência pessoal directa com um acontecimento que envolve morte, ameaça de morte ou ferimento grave, ou outra ameaça à integridade ...
  • Acórdão nº 2112/17.2 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018
    ... que caso a mesma regresse ao seu país corra o risco de pena de morte ou execução (…)” Ora a Autora não foi ouvida em Tribunal, as suas ... da pessoa humana, nem que exista esse receio de perseguição ou ameaça em consequência de actividade prosseguida, ou sequer, em virtude da sua ...
  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008
    ... íticas, náo se aplicando esta protecçáo a quem constitua uma ameaça para a segurança nacional ou tenha sido objecto de uma condenaçáo ... a) A pena de morte ou execuçáo; ... b) A tortura ou pena ou tratamento desumano ou ...
  • Acórdão nº 27/21.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Junho de 2021

    I. O n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro, tal como no 1.º parágrafo da

    ... P. Após a morte do seu marido refere que continuou a receber ameaças por telefone. O que ... tratamento desumano ou degradante, nem que o seu regresso implique ameaça grave contra a vida ou a integridade física, resultante de violência ...
  • Acórdão nº 23356/17.1T8SNT.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023

    Não violou a lei de processo (art. 674º, nº1, alínea b) do CPC) o acórdão da Relação que rejeitou a impugnação da decisão da matéria de facto quando nas conclusões da apelação o recorrente não especificou os pontos de facto que considera incorrectamente julgados.

    ... expulsa, pelo Réu, da casa de ambos, com a filha do casal, sob ameaça de agressões físicas e de morte ... III. Na situação referida nos ...
  • Acórdão nº 2749/08-1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Novembro de 2008
    ... 8 de Junho de 2006, com pena máxima de 5 a 10 anos de prisão), ameaça de atentado contra pessoas ou propriedades cometidos desde Abril de 2005, ... , quanto ao crime de sequestro ou detenção de pessoa com ameaça de morte, p. e p. pelas disposições conjugadas dos art. 434.º e 437.º do ...
  • Acórdão nº 00832/17.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2019

    1 – O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos. À Instância recursiva apenas caberá sindicar e modificar o decidido quanto à factualidade dada como provada e não provada, caso verifique a...

    ... ão apresenta concretização suficiente para sustentar o temor e a ameaça invocados, resultantes da perseguição que lhe é movida, quer pelo grupo ... de terroristas que denunciou, e que como retaliação o ameaçou de morte, tendo nessa sequência assassinado o seu irmão de 15 anos de idade, como ...
  • Acórdão nº 01880/22.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Dezembro de 2022

    I – Não legitimando o relato do Recorrente a evidência da existência de uma situação (i) de exercício no Estado da sua nacionalidade e residência habitual de qualquer atividade em prol da democracia, da libertação social e nacional, da paz entre os povos, da liberdade e dos direitos da pessoa humana, e/ou (ii) da existência de uma situação de perseguição fundada em motivos religiosos, étnico

    ... o risco de vir a sofrer uma ofensa grave, nomeadamente, pena de morte ou execução, tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante ou de a sua vida ou integridade física estar sob ameaça grave decorrente de uma violação generalizada e indiscriminada de ...
  • Acórdão nº 108/14.5JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Maio de 2016

    I - Uma vez que todas as penas parcelares aplicadas pela 1.ª instância relativamente aos crimes singulares foram confirmadas pela relação e porque todas são inferiores a 8 anos de prisão, a decisão é irrecorrível quanto a tais crimes, atento o disposto no art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, ficando apenas para apreciar a parte da decisão correspondente à pena única. II - No recurso que interpôs...

    ... 42. Ali, AA passou a fazer o mesmo e, sob ameaça, dizia a CC que, caso não fizesse o que queria, que a agredia a si e à ... referidas são adequadas a provocar lesões corporais ou mesmo a morte, não dispondo AA de qualquer motivo para as deter nas referidas ...
  • Acórdão nº 843/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2020

    É infundado o pedido de proteção internacional formulado pela Recorrente motivado pela circunstância de ter sido ameaçada, por duas vezes, em virtude da sua função de gestão de recursos humanos ou de recrutamento de funcionários para as empresas em que trabalhava na Colômbia.

    ... Eu entendia aquilo como uma ameaça, mas não percebia. Depois percebi que eles estavam a pagar ao grupo para ... que tais situações ocorrem no país, e um artigo noticioso sobre a morte que referira de um denunciante de caso de corrupção. Posteriormente, fez ...
  • Acórdão nº 1930/19.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Julho de 2020

    I. O n.º 1 do artigo 3º da Lei n.º 27/2008, de 30/06, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro, tal como no 1º parágrafo da...

    ... ção de que viver efectivamente algum tipo de perseguição ou ameaça ... Além do que as suas declarações são contraditórias ... de uma situação gravíssima, como saber que é perseguido até à morte por algo que desconhece, procure rumar até a um local, também seguro, e ...
  • Acórdão nº 6/2002.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2013

    I - A possibilidade de execução de aval prestado pela autora, além de não constituir, em si, uma ameaça, não pode deixar de ser considerada como o exercício normal de um direito cambiário por parte do avalizado, não sendo, pois, portadora de aptidão para, acompanhada dos demais requisitos, poder consubstanciar coacção moral. II - Acresce que a autora, se executada, sempre poderia lançar mão de...

    ... vontade real e a que só aderiu por a tal ter sido forçada sob a ameaça de execução de todo o seu património ...        Contestando, a ... ilegitimidade dos meios empregues, por ex., ameaça de agressão, de morte, etc, mesmo que o autor da ameaça não pretenda senão a satisfação do ...
  • Acórdão nº 1775/19.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020

    i) Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega. ii) Para tanto, exige-se um relato coerente, credível e suficientemente justificador do sentimento de impossibilidade de regressar ao país de origem por parte do requerente do pedido de asilo/protecção subsidiária, que os factos apurados,...

    ... regresse ao país de origem a requerente corra o risco de pena de morte ou execução, tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ue o seu regresso implique ameaça grave contra a vida ou a integridade física, resultante de violência ...
  • Acórdão nº 511/13.8TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

    I - A nível probatório, o dolo, enquanto facto interno, deduz-se de factos externos, objectivos, revelados pela conduta do agente. II - Ao nível da acusação, como do RAI (requerimento de abertura da instrução), e ainda da pronúncia, a descrição factual do dolo tem de constar dessas peças processuais, sob pena de nunca se mostrar preenchido o tipo de crime pelo qual se pretender submeter alguém...

    ... Quer-se significar que importa distinguir o dolo de ameaça, e de injúria, do dolo da violência doméstica ... O que pressupõe se ... Ora se a arguida ameaçou de morte o ofendido e se o injuriou, importa distinguir o dolo de ameaça e de ...
  • Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
    ... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
  • Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Novembro de 2009
    ... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
  • Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
    ... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
  • Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
    ... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...

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