ameaça de morte
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Setembro de 2009
1. A violação do princípio “in dubio pro reo”, por se traduzir na violação duma «lex artis» reconduz-se ao erro notório na apreciação da prova enunciado na alínea c) do n.º2 do art.º 410º do Código de Processo Penal. 2. No crime de ameaças o mal anunciado terá a característica de “mal futuro” desde que não se trate já duma tentativa criminosa, nos termos em que o art.º 22
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ... -
Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 363/08.OOGAACB.1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... concluindo – 1) O arguido foi condenado como autor dum crime de ameaça p. e p. pelo artigo 153/1 e 155/ 1 alínea a) do Código Penal; 2) O ... E a ser assim, a ameaça de morte é uma ameaça de mal futuro ... A expressão usada pelo arguido é ...
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Acórdão nº 986/10.7PCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Janeiro de 2013
I – Até à entrada em vigor do novo regime legal decorrente da Lei 5/2006 de 23-2, era permitida, sem qualquer restrição, a detenção de dispositivos conhecidos como “pistolas” ou “armas de alarme”. A sua aquisição era livre e patente em muitos estabelecimentos comerciais. II – A simples falta de conhecimento dos requisitos actualmente necessários à detenção...
... sofreu condenação pela prática de um crime de ameaça agravada p. e p. pelos arts 153º nº1 e 155º nº1 a) CP na pena de 90 ... de moderado, embora sem esquecer que se consubstancia uma ameaça de morte e que o ofendido se sentiu realmente intimidado e assustado ... -O ... -
Acórdão nº 258/09.0GAFZZ.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Fevereiro de 2011
Tratando-se de um despacho de não pronúncia, a falta de fundamentação do mesmo traduz-se numa nulidade, que é sanável e, assim, dependente de arguição, no prazo de dez dias, a partir da respectiva notificação.
... , no seu ponto de vista, estão suficientemente indiciados, o de ameaça agravada, p. e p. pelo artigos 153.º, n.º 1, e 155.º, n.º 1, alínea ... suficientemente indiciadores da prática de um crime de ameaça de morte, por consubstanciarem um verdadeiro e real anúncio de um mal futuro ... -
Resolução n.º 44/2003, de 23 de Maio de 2003
... e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias, aberto à assinatura em Vilnius em 3 de Maio ... ção da pena de morte por actos cometidos em tempo de guerra ou de ameaça iminente de guerra; Resolvidos a dar o último passo para abolir a pena de ...
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Acórdão nº 843/22 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Dezembro de 2022
... n.º 3 do artigo 387.º (Morte e maus tratos de animal de companhia), n.º 3, e ... 389.º, n.º 1, ... bens jurídicos tangíveis, à medida que se vai evidenciando uma ameaça ... radicalmente diferente de todos os perigos que até agora ocuparam o ...
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Acórdão nº 637/21.4 BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021
I. Constando do procedimento que uma das requerentes de proteção internacional é pessoa particularmente vulnerável, impõe-se atribuir prioridade à apreciação do pedido, nos termos previstos no artigo 31.º, n.º 7, al. b), da Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. II. O artigo 17.º-A da Lei do Asilo impõe à entidade administrativa um dever procedimental nesta apreciação, que
... para casa, mas nunca chegaram a ir ter com ele, sendo apenas como ameaça. Depois de algum tempo, começou a receber ameaças diretas do Sr. R ... A ... ão resultam quaisquer indícios que possa vir a ser alvo de pena de morte ou execução, tortura ou tratamento desumano ou degradante, ameaça grave ... -
Acórdão nº 2489/09.3PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Setembro de 2011
Constituindo o crime de ameaça o anúncio de que no futuro se irá cometer um crime que depende da vontade do agente, não o pratica aquele que em tom agressivo e colérico, se dirige ao ofendido dizendo “ havemos de ajustar contas, isto não fica assim”, pois tal factualidade só por si não permite concluir que pretendesse praticar qualquer facto ilícito criminal.
... incorrectamente julgada a questão do dolo de prática do crime de ameaça, que, em boa verdade, nada permite associar à integridade física, tendo ... mesmo que o agente afirme que não quis proferir qualquer ameaça de morte ... Finalmente, a declaração pode ser expressa ou tácita: pode ... -
Acórdão nº 729/20.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2020
Compete ao requerente do direito à protecção internacional o ónus de alegar e demonstrar, de forma directa ou indirecta, o seu fundamentado receio de vir a ser perseguido por qualquer dos motivos enunciados na Lei do Asilo, convencendo as entidades competentes de que foi ou está, individualmente, sujeito a perseguições ou ameaças no país de que é nacional ou residente habitual, com o...
... ária enfrente, no país de origem, a aplicação de uma pena de morte ou execução, a prática de actos de tortura, a aplicação de penas ou ratamentos desumanos ou degradantes ou a existência de uma ameaça grave contra a sua vida ou integridade física. Sendo certo que, quanto a ... -
Acórdão nº 292/16.3 JAFAR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Outubro de 2018
I - Como decorre do art. 69º, n.ºs 1 e 2, al. c), do CPP os assistentes têm a posição de colaboradores do MP, a cuja actividade subordinam a sua intervenção no processo, salvas as excepções da lei, mas podem interpor recurso das decisões que os afectem mesmo que o MP o não tenha feito. Completando o quadro legal sobre a intervenção dos assistentes no processo – além de outras situações que...
... as ações do arguido que vieram por seu lado a provocar a morte de CC foi tão só a recusa desta em ter relações sexuais com o arguido ... o arguido que CC se encontrava no chão sem representar qualquer ameaça para si, mesmo assim decidiu, com recurso a um fio eléctrico, ... -
Acórdão nº 366/10.4GCTND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Maio de 2012
1 - Para a consumação do crime de ameaça a expressão proferida tem de anunciar a prática de um mal no futuro, que constitua crime; 2- Quando o arguido de forma súbita, pega numa sachola e dirige à ofendida as expressões “eu mato-te, eu mato-te” e, ”não há-de comer mais pão que Deus crie”, não está a anunciar um mal futuro.
... prática em autoria material e na forma consumada de um crime de ameaça agravada, p. e p. pelos arts. 153, nº 1 e 155, al. a), do Código Penal ... 8- Não é concebível que alguém que está a ser ameaçada de morte, tendo o ameaçador uma sachola nas mãos, diga para este então mate, ... -
Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2019
I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja
... só tem duas hipóteses ou sujeita-se a torturas e à própria morte ou entrega-se a uma fação para sobreviver ... 28.) Portanto, a ser ... a lei não excluirá da apreciação do poder judicial lesão ou ameaça de direito, que não haverá juízo ou tribunal de exceção nem pena de ... -
Acórdão nº 1087/18.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Novembro de 2018
I – O procedimento tendente à apreciação do pedido de proteção internacional não é submetido a instrução nem à apreciação do pedido de acordo com os critérios do artigo 18º quando deva ser sujeito a tramitação acelerada por o pedido ser considerado infundado, nos termos do artigo 19º da Lei nº 27/2008. II – Neste desiderato as declarações prestadas pelo requerente da proteção...
... ém a manifesta desadequação temporal existente entre a putativa ameaça sofrida pela Recorrente, alegadamente no seu país natal, e o exacto ... que nem identifica na petição inicial, corra o risco de pena de morte ou execução, tortura ou pena ou tratamento desumano ou degradante, nem ... -
Acórdão nº 08P1309 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2008
I - O homicídio privilegiado assenta numa cláusula de exigibilidade diminuída, concretizada em certos "estados de afecto", vividos pelo agente, que diminuam sensivelmente a sua culpa. II - As cláusulas previstas no preceito não funcionam automaticamente, por si e em si mesmas, não bastando para privilegiar o crime a verificação do elemento privilegiador. III - Como refere Figueiredo Dias (Come
... outros indivíduos não identificados, cerca de uma semana antes da morte deste ... 13 - E consideraram que seria a melhor altura para matarem o ... "; o endividamento; a marcação de prazo de pagamento; a ameaça - factos 6, 7, 8 Os arguidos AA e BB passaram a consumir parte do produto ... -
Acórdão nº 08P3854 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2009
... a que foram efectuados os disparos, eram meios idóneos a provocar a morte, o que o arguido não ignorava ... 22. Aliás, com tal objectivo o ... objectivamente fundada de que a simples censura do facto e a ameaça da pena de prisão bastarão para afastar o condenado da criminalidade" ...
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Acórdão nº 07A4313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 2008
I) - A coacção moral é um vício da declaração negocial perturbador da vontade, traduzido no medo resultante de ameaça ilícita de um dano, de um mal, visando extorquir a declaração negocial. II) - Só existe tal vício da vontade, quando a liberdade do coacto não foi totalmente excluída, quando lhe foram deixadas possibilidade de escolha, embora a submissão à ameaça fosse a única escolha normal.
... Foi apenas porque pretenderem evitar a consumação de tal ameaça que aceitaram a proposta do embargado de pagamento de tal dívida em cinco ... ex., ameaça de agressão, de morte, etc., mesmo que o autor da ameaça não pretenda senão a satisfação do ... -
Acórdão nº 1215/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Novembro de 2019
I - Cabe ao requerente do pedido de asilo ou, subsidiariamente, de autorização de residência por razões humanitárias, o ónus da prova dos factos que alega; II - O art.º 18.º, n.º 4, da Lei n.º 27/2008, de 30-06, é um corolário do princípio do benefício da dúvida, que exige que frente a um relato consistente, congruente e credível do requerente de protecção internacional, o ónus da prova se...
... exposto, não tendo a Autora logrado provar a existência de uma ameaça real consubstanciadora de uma das situações a que se refere o artigo ... ária enfrente, no país de origem, uma condenação em pena de morte ou execução, situações de tortura ou tratamento desumano ou degradante ...