ameaça de morte

1. O contrato promessa de partilha de bens, celebrado pelos cônjuges, no decurso da acção de divórcio, subordinado à condição suspensiva do decretamento do divórcio, é válido. 2. No entanto, o mesmo estará ferido de nulidade se violar a "regra da metade", por atribuir a um dos cônjuges quotas de bens manifestamente desproporcionais relativamente ao outro. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I - Em sede de processo acelerado, o que está em causa na apreciação do pedido de concessão de asilo, é um juízo perfunctório sobre a sua viabilidade ou, mais precisamente, sobre se o mesmo denota carácter manifestamente infundado, não estando em causa a consistência material da versão apresentada pelo requerente, mas apenas a aptidão ou idoneidade abstracta dos factos alegados para sustentar o...

I - O visto previsto no artigo 664 do Codigo de Processo Penal de 1929 pode corresponder aos limites demarcados pelo artigo 707 do Codigo de Processo Civil (visto sobre a ma fe processual em pedido de indemnização civil), no qual o Ministerio Publico pode requerer a reformatio in pejus, nos termos do n. 2 do paragrafo 1 do artigo 667 daquele diploma, ou assumir uma posição mais favoravel ao...

1.- O nº 1 do artº. 132º do Código Penal contem uma cláusula geral da qual resulta que o homicídio é qualificado, ou agravado, sempre que a morte for produzida em circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade. É essa a matriz da agravação, por forma a que sem especial censurabilidade ou perversidade ela não ocorre. É nela, portanto, que assenta a agravação; 2.- Ao lado...

Quando os factos são de molde a deduzir-se que se encontra, por força deles, afastada a especial censurabilidade por parte do arguido, esculpida nos sinais dos exemplos-padrões das alineas a) f) e g) do n. 2 do artigo 132 do Codigo Penal, o agente deve ser considerado autor do crime de homicidio simples previsto e punido pelo artigo 131 do Codigo Penal.

• Diário da República

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I) A irrecorribilidade da decisão instrutória que pronunciar o arguido pelos factos constantes da acusação pública, nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do Código de Processo Penal, implica que a apreciação pelo JIC de nulidades e questões prévias ou incidentais não faça caso julgado formal no processo. Havendo sempre a possibilidade de o tribunal de julgamento vir a reapreciar tais questões, com...

1 - O poder de atenuar especialmente a pena aos jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever. Ou seja, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se e verificam aquelas sérias razões, e se tal acontecer não pode deixar de atenuar especialmente a pena. Não o fazendo, deixa de decidir questão de que devia conhecer e consequente de cometer a nulidade...

I - O roubo é um crime complexo que ofende bens jurídicos patrimoniais e pessoais, configurados, os primeiros, no direito de propriedade sobre móveis e os segundos na liberdade de acção e de decisão e na integridade física, postos em causa pela violência contra uma pessoa, pela ameaça com perigo iminente para a vida ou integridade física ou pela colocação da vítima na impossibilidade de resistir...

I - O artigo 491.º do Código Civil contempla uma situação específica de responsabilidade subjectiva pela omissão das pessoas obrigadas à vigilância, assentando na ideia de que não foram tomadas as necessárias precauções para evitar o dano. II - Cabe aos responsáveis pelos lares de idosos desenvolver as tarefas necessárias à sua protecção e segurança das pessoas ali internadas, designadamente...

1. Não pratica o crime de ameaça agravado p. p. art 153 nº 1 e 155 nº 1 a) do Código Penal o arguido que, empunhando uma reprodução de uma pistola, se dirige a outrem dizendo repetidamente “anda cá agora”. 2. Desta atuação não se retira o anúncio de um futuro homicídio, quer porque a iminência associada ao advérbio agora impede a projeção para o futuro da sensação de medo ou de...

• Legislação

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I - Se do exame sumário da motivação do recurso decorre que a recorrente pretende que este Supremo Tribunal sindique a decisão impugnada (acórdão da Relação proferido em recurso) relativamente aos crimes de ofensa à integridade física simples - factos típicos puníveis com pena de prisão até 3 anos ou com pena de multa (art. 143.°, n.º 1, do CP) - pelos quais foi condenada, concretamente no que...

I. A ameaça que constitui o crime previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal é a promessa de um mal e o mal prometido há-de constituir um crime. E são elementos constitutivos do crime de ameaça: (i) o anúncio de que o agente pretende infligir a outrem um mal futuro; (ii) dependente da sua vontade; (iii) que constitua crime contra a vida, a integridade física, a liberdade pessoal, a...

I - A conduta típica prevista no nº 2 do artigo 144, do Código Penal, traduz-se na ofensa contra o corpo ou contra a saúde de outrem, utilizando meios gravemente perigosos; II - Para além da perigosidade do meio vista em abstracto, há que ter em conta o modo como o instrumento, em concreto, é utilizado; III - Se o agente, na agressão ao ofendido, utiliza uma sachola de que estava munido e, com a...

I - Comete o crime de ofensas corporais qualificadas (artigos 360, n. 5, do Codigo Penal de 1886, e 143, alinea b) e c), do Codigo Penal de 1982), e não o de homicidio tentado, o agente que, no decurso de uma discussão por causa de terras, vibrou uma pancada com o olho da enxada que empunhara na cabeça do ofendido, produzindo-lhe lesão que demandou 406 dias para sua cura e que afectou de maneira...

I - Comete o crime de ofensas corporais qualificadas (artigos 360, n. 5, do Codigo Penal de 1886, e 143, alinea b) e c), do Codigo Penal de 1982), e não o de homicidio tentado, o agente que, no decurso de uma discussão por causa de terras, vibrou uma pancada com o olho da enxada que empunhara na cabeça do ofendido, produzindo-lhe lesão que demandou 406 dias para sua cura e que afectou de maneira...

1. Tratando-se de crime que não depende de acusação de parte, não constitui motivo de adiamento de julgamento a falta do advogado do assistente que e simultaneamente arguido: na qualidade de advogado do assistente, a respectiva falta não tem qualquer consequencia (art. 417 ~3 do Cod. Proc. Penal de 1929); enquanto advogado do arguido cumpre ao tribunal substitui-lo (~2). 2. A agressão voluntaria...