alvara sanitario
681 resultados para alvara sanitario
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Acórdão nº 00718/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I – Os pareceres são obrigatórios ou facultativos “consoante sejam ou não exigidos por lei” e são vinculativos ou não vinculativos “conforme as respetivas conclusões tenham ou não de ser seguidas pelo órgão competente para a decisão (cfr. artigo 98º nº 1 do CPA/91) II – O artigo 7º nº 1 alínea c) do DL. nº 234/2007, de 19 de junho exige a consulta da autoridade de...
... o tempo”, tendo ultrapassado “o conceito restrito médico-sanitário e ambientalista” ... 10 - Ora, só por aqui sentimos dificuldades em ... O acto de licenciamento da utilização e o respectivo alvará de licença de utilização n.º 408/98, referentes ao “estabelecimento ... -
Portaria n.º 202-A/91, de 12 de Março de 1991
... crédito agrícola mútuo, mútuas de seguro de gado aprovadas com alvará oficial, associações de beneficiários de obras de fomento ... ; Ausência de poda; Infestantes não controladas; Estado sanitário deficiente - com mais de 20% de plantas afectadas por uma ou mais das ...
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Regulamento n.º 685/2018
... responsabilidade da entidade gestora, tendo por destino aterro sanitário de Boticas. Artigo 28.º Recolha e Transporte de Óleos Alimentares Usados ... alvará de licença ou autorização. Artigo 36.º Suspensão do Contrato 1 - Os ...
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Aviso n.º 2118/2018
... ocupação afeta as atividades económicas, foi disciplinada por alvará de loteamento ou contratos de urbanização e que, pelo seu grau de ... de animais são obrigados a garantir e a efetuar o rastreio sanitário dos animais em função dos normativos legais aplicáveis a cada espécie ...
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Regulamento n.º 205/2018
... Vale de Éguas - Atalaia, e tendo como destino final o aterro sanitário localizado no Ecoparque do Relvão. 2 - O transporte de resíduos urbanos ... ão do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixando no respetivo alvará de licença ou autorização. Artigo 39.º Suspensão do contrato 1 - Os ...
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Edital n.º 1164/2021
... artigo 85.º do referido diploma legal, para emitir oficiosamente alvará para execução de obras por terceiro, nos termos legalmente previstos; ... artigo 9.º do referido Regulamento; b) Proceder ao sequestro sanitário de animais de companhia, nas situações previstas no n.º 2 do mesmo ...
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Regulamento n.º 25/2021
... na execução de tarefas de inspeção de controlo higiénico e sanitário das instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem ... pedidos de viabilidade construtiva em terrenos não inseridos em Alvará de Loteamento; f) Analisar e informar os pedidos de certidão de ...
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Regulamento n.º 356/2020
... ) Comprovativo da esterilização, quando aplicável; e) Boletim sanitário atualizado que comprove a vacinação antirrábica e/ou documento de ... construção de prédio anterior a 20-02-1992 e à segunda via de alvará" é aplicável a fórmula: TSA = TME x VH + C + D conforme o referido no n.\xC2" ...
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Edital n.º 1164/2021
... samente alvará para execução de obras por terceiro, nos termos legalmente previstos; ... b) Proceder ao sequestro sanitário de animais de companhia, nas situações previstas no n.º 2 ... do mesmo ...
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Edital n.º 371/2015
... ção provisória das operações urbanísticas ou à emissão de alvará de licença de utilização de edifícios a verificação pelos ... contrato firmado com aquele) tendo por destino final o aterro sanitário da gestão da Valorlis, S. A., sito na Quinta do Banco, freguesia da ...
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Aviso n.º 1550/2018
... direitos legalmente protegidos, mesmo que ainda não titulados por alvará, que tenham sido concedidos pelas entidades administrativas competentes ... , com uma aposta clara nos equipamentos de índole escolar, sanitário e desportivo; g) Definição de uma estratégia atualizada para os ...
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Aviso n.º 17855/2008, de 16 de Junho de 2008
... ógicos e o levantamento da suspensáo da obra, o titular do alvará ou comunicante é responsável pela preservaçáo dos mesmos, devendo ... , bem como a representaçáo do mobiliário fixo e equipamento sanitário devendo apresentar -se as plantas dos pisos (incluindo a cota de nível ...
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Aviso n.º 25585/2008, de 23 de Outubro de 2008
... ógicos e o levantamento da suspensáo da obra, o titular do alvará ou comunicante é responsável pela preservaçáo dos mesmos, devendo ... , bem como a representaçáo do mobiliário fixo e equipamento sanitário devendo apresentar -se as plantas dos pisos (incluindo a cota de nível ...
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Aviso N.º 193/2006 de 1 de Março
... superficiais e tratamento de águas lixiviantes do Aterro Sanitário Intermunicipal da Ilha Terceira ... II.1.2) Tipo de contrato e local da ... Os concorrentes devem ser titulares de alvará emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do ...
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Aviso N.º 117/2007 de 13 de Fevereiro
... de Execução de uma Vedação no Perímetro do Aterro Sanitário Intermunicipal da Ilha Terceira - 2.ª Fase ... II.1.6) ... a) Podem ser admitidos a concurso: ... a.1) os titulares de alvará de empreiteiro de obras públicas emitido pelo IMOPPI, contendo a ...
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Edital n.º 371/2024
... volumosos são transportados para as instalações do Aterro Sanitário do Barla - vento Algarvio, gerido pela ALGAR S.A. Artigo34.º ... ão do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização ... 24/43 Edital n.º 371/2024 19-03-2024 ...
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Edital n.º 726/2022
... 9 — O direito de ocupação será titulado por alvará emitido pelos serviços municipais ... Artigo 40.º ... Condições do ... d) Atestado do médico veterinário assistente; ... e) Guia sanitário; ... f) Certificado de transporte dos animais; ... g) Plano de segurança ...
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Regulamento n.º 990/2022
... 9 — O direito de ocupação será titulado por alvará emitido pelos serviços municipais ... N.º 202 19 de outubro de 2022 ... d) Atestado do médico veterinário assistente; ... e) Guia sanitário; ... f) Certificado de transporte dos animais; ... g) Plano de segurança ...
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Aviso N.º 32/2006 de 10 de Janeiro
... de execução da rede de média tensão subterrânea do Aterro Sanitário Intermunicipal da Ilha Terceira ... II.1.6) Descrição/objecto do ... a) Sejam titulares de alvará emitido pelo Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do ...
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Acórdão nº 01078/14.5BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I – A fundamentação substancial, que é caracterizada pela exigência da existência dos pressupostos reais e dos motivos concretos aptos a suportarem uma decisão legítima de fundo, não está abrangido pelo dever legal de fundamentação. II - Assim, estando em causa a liquidação baseada em relatório dos SFT o que se impõe para determinar se o acto está ou não fundamentado, é a análise da prova
... obras de remodelação para efeitos de legalização e emissão do alvará de autorização de utilização no imóvel, conforme se pode inferir dos ... , área de circulação interna, despensa, armazém, arrumos, sanitário e vestiário/balneários para funcionários ... Aspectos Construtivos ... -
Acórdão nº 00773/17.1BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Junho de 2018
1 – Por força do disposto no n.º2 do art. 143º do CPTA, os recursos interpostos de decisões respeitantes à adoção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se encontrando legalmente consagrada a possibilidade de ser atribuído efeito suspensivo. 2 - Não obstante vir requerida a produção de prova testemunhal, em processo cautelar, por natureza urgente, caso a prova...
... Com data de 21.04.2014, em nome da Requerente, foi emitido o “Alvará de obras de construção n.º 110/2014”, relativo ao Processo n.º ... Saúde Pública remeteu aos serviços do Requerido o “parecer sanitário”, cujo teor aqui se dá por reproduzido e do qual consta, além do mais, ... -
Acórdão nº 02165/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...
... ão de serviços de segurança, vigilância e portaria no aterro sanitário de Condessoso ... A Recorrente apresentou alegações, onde conclui nos ... a identificação completa do concorrente e a indicação do alvará de prestação de serviços de segurança privada; c) Proposta de preço, ... -
Aviso n.º 10173/2022
... r) Licença especial de ruído; ... s) Alteração de alvará de loteamento; ... t) Comunicação prévia de operação de loteamento; ... ão das tarefas de inspeção higiénica e sanitária e controlo sanitário das ... instalações para alojamento de animais, dos produtos de origem ...
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Despacho n.º 12444/2021
... k) Assegurar o controlo higio-sanitário dos operadores integrados na cadeia alimentar de origem ... animal, em ... pedidos de operações de destaque de parcelas, não inseridos em alvará de ... loteamento, não inseridos em áreas classificadas de AUGI, nem ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... no caderno de encargos, seja enquadrável na classe 3 ... de alvará ou em classe superior, o projeto de execução ... referido no número ... — Canalizações e equipamento sanitário, ... Diário da República, 1.ª série — N.º 168 — 31 de agosto de ...