alvara sanitario
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Acórdão nº 101/17.6T8MTR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019
I- O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no art. 662º do mesmo diploma legal permite ao Tribunal da Relação julgar a matéria de facto. II- A proibição do comportamento contraditório configura actualmente um instituto jurídico autonomizado, que se enquadra na proibição do abuso do direito (art. 334º do CC), nessa medida sendo de conhecimento oficioso. III- Entre...
... Sucede que, no ano de 1993, o R. licenciou através do alvará nº 277/93 e construiu um armazém com a finalidade de arrumação de ... Aquando da realização da perícia, foi avaliado o histórico sanitário da exploração pecuária de bovinos e aferiu-se que a mesma tem cumprido ... -
Acórdão nº 0954/13.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Abril de 2021
... [B…..], com o alvará nº…… sita na Lapa, concelho de Lisboa para o Largo ………, ... A razão de ser desse distanciamento sanitário, em termos de protecção de uma sã concorrência, é a mesma, quer a ...
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Acórdão nº 113/19.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020
I – Não está legalmente vedado às partes que reproduzam nas conclusões o que anteriormente alegaram. O que lhes está legalmente imposto é que estas não sejam deficientes, obscuras, complexas ou nelas faltem as especificações exigíveis no artigo 639.º do CPC. II - Do facto de as alegações serem da “mesma dimensão” das conclusões não decorre necessariamente que as conclusões não
... Comércio de materiais de bricolage, equipamento sanitário", telhas, tijolos, materiais similares para a construção, em qualquer mat\xC3" ... referentes à contratação dos serviços e à emissão de alvará de construção, que reconheceu como doc. n.º 9 junto com a petição ... -
Edital n.º 490/2006, de 22 de Dezembro de 2006
... alvará, o qual só será emitido quando se mostrem pagas as taxas liquidadas ... CAPÍTULO X ... Controlo higio-sanitário de viaturas e utensílios ... 10.1 - Inspecçáo sanitária de veículos e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A, de 16 de Novembro de 2011
... úmero anterior, a câmara munici- pal, previamente à emissão do alvará ou da autorização, cobra uma caução ou uma taxa proporcional à ... de sanidade animal são fixados os procedimentos do controlo sanitário da execução dos planos a que se refere o n.º 4 do artigo 177.º 3 — ...
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Aviso n.º 7119/2007, de 18 de Abril de 2007
... ógicos e o levantamento da suspensáo da obra, o titular do alvará é responsável pela preservaçáo dos mesmos, devendo abster-se de ... , bem como a representaçáo do mobiliário fixo e equipamento sanitário; iv) Planta de estacionamento, à escala de 1:50 ou de 1:100, devidamente ...
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Aviso n.º 21183/2008, de 04 de Agosto de 2008
... a que se referem os números anteriores, deve inscrever -se no alvará de licença de utilização a correspondente restri- ção de ... , bem como a representação do mobiliário fixo e equipamento sanitário; ... c) Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicação das ...
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Decreto-Lei n.º 274/82, de 14 de Julho de 1982
... ção para a trasladação constante do atestado médico-sanitário, cuja emissão compete à autoridade sanitária; b) Verificação, pela ... número anterior será titulada por documento público denominado 'alvará para cremação ou incineração de restos mortais' ... 3 - Gozam de ...
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Regulamento n.º 591/2008, de 14 de Novembro de 2008
... das especialidades ou com o requerimento para emissão do alvará de licença, quando a este houver lugar. 3 -- As obras isentas de licença ... écies vegetais a utilizar devem estar em perfeito estado fitos- sanitário, não devendo ser escolhidas espécies susceptíveis de promover ...
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Aviso n.º 4420/2006, de 22 de Setembro de 2006
... , devendo as matérias retiradas serem enterradas em aterro sanitário ou em condiçóes aprovadas pelos SMAS ... 12 - É proibido construir ... ó se encontra habilitado a executar as obras quem for detentor do alvará próprio de acordo com a legislaçáo em vigor (alva-rá de empreiteiro de ...
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Aviso n.º 1785/2008, de 22 de Janeiro de 2008
... Reclamaçáo contra a instalaçáo de estabelecimentos sujeitos a alvará municipal/cada ... 6,52 ... 14. Informaçáo sobre a idoneidade dos ... 17,79 ... 75. Licenciamento sanitário de unidades móveis de transporte e/ou venda de páo, carne e peixe ...
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Decreto Legislativo Regional 37/2008/A, 5 agosto
... de validade de um ano contado a partir da emissão do respectivo alvará, bem como, e na senda das reformas relativas à modernização ... ção do bovino, designadamente o boletim de identificação e sanitário do bovino de raça brava, o passaporte do bovino, deve encontrar-se sempre ...
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Aviso 1244-A/2007, de 25 de Janeiro de 2007
... l) Conservaçáo e tratamento de esgotos; ... m) Licenciamento sanitário das instalaçóes; ... n) Utilizaçáo de infra-estruturas da rede viária ... que foram concedidas, que deverá constar sempre do respectivo alvará de licença ... 4 - Os prazos da licença contam-se nos termos da alínea ...
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Decreto-Lei n.º 245/96, de 20 de Dezembro de 1996
... ço Nacional Coudélico - certificado de origem; b) Passaporte sanitário luso-espanhol para equídeos de concurso e toureiro; c) Passaporte para ... do estabelecimento e a emissão ou renovação da licença ou alvará só terão lugar quando se encontrem reunidas as condições legais e ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 40/92/A, de 07 de Outubro de 1992
... as condições consideradas indispensáveis do ponto de vista sanitário para autorização da instalação ou alteração de estabelecimentos ... pela laboração, indicando a data de início da laboração; c) Alvará de licença de utilização ... 3 - No caso de estabelecimentos ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 40/1992/A de 7 de Outubro
... as condições consideradas indispensáveis do ponto de vista sanitário para autorização da instalação ou alteração de estabelecimentos que ... c) Alvará de licença de utilização ... 3 - No caso de estabelecimentos ...
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Acórdão nº 789/2005-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Março de 2005 (caso None)
1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...
... destinados à construção, pelo funcionamento do aterro sanitário que legitima a expropriação (28º do CE 91) ... O valor da ... C) do nº2 do art. 24º) ou pelo menos quando possua alvará de loteamento ou licenca de construção em vigor no momento da ... -
Acórdão nº 789/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Março de 2005
1 - A "justa indemnização" não visa compensar o benefício alcançado pelo expropriante, mas ressarcir o prejuízo que para o expropriado advém da expropriação, medida pelo valor do bem expropriado, fixado por acordo ou determinado objectivamente pelos árbitros ou por decisão judicial, tendo em consideração as circunstâncias e as condições de facto existentes à data da declaração de utilidade...
... destinados à construção, pelo funcionamento do aterro sanitário que legitima a expropriação (28º do CE 91) ... O valor da ... C) do nº2 do art. 24º) ou pelo menos quando possua alvará de loteamento ou licenca de construção em vigor no momento da ... -
Decreto-Lei n.º 104/2012, de 16 de Maio de 2012
... ável às várias espécies a alojar; e iii) À titularidade de alvará de detenção de espécies cinegéticas, quando exigível, emitido pelo ... f) Programa sanitário e de bem -estar animal; ... g) Programa nutricional; ... h) ...
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Portaria n.º 232/2008, de 11 de Março de 2008
... d) Declaraçáo de titularidade de alvará emitido pelo Instituto da Construçáo e do Imobiliário (InCI, I. P.), ... , bem como a representaçáo do mobiliário fixo e equipamento sanitário; ... c) Alçados à escala de 1:50 ou de 1:100 com a indicaçáo das cores ...
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Acórdão nº 1381/13.1TBVIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2017
... de fls. 40-42), estabelecimento esse que está licenciado por alvará municipal, averbado em nome do Autor (4º PI; acordo; doc. de fls. 43-44) ... não reúne as condições mínimas de funcionamento, ao nível sanitário e de segurança, propõe-se a Audiência prévia do interessado, nos ...
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Acórdão nº 404/13.9TAFLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I – A definição do bem jurídico-penal desempenha o papel de critério da decisão legislativa criminalizadora a qual deve ser efectuada com o recurso a uma concepção ético-social mediatizada pela constituição democrática, mediatizada no quadro referencial dos direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. II – O...
... ões, sendo que alguns dos quartos possuem duche e equipamento sanitário; c. O acesso ao piso superior onde se encontravam instalados os quartos ... dos quartos, e que o referido estabelecimento paga impostos e tem alvará de funcionamento e licenciamento. Prestou ainda declarações que se ... -
Acórdão nº 2211/09.4TBSXL.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 2017
Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) Uma parcela de terreno expropriada, que consiste num antigo areeiro, em final de exploração, onde existe uma ampla cratera, fruto da aludida exploração, é justamente avaliada, para efeitos de atribuição de indemnização devida pela expropriação, considerando a sua utilização como aterro de resíduos de construção e demolição (RCD) e, findo o previsível período de...
... alvará" de loteamento ou licença de construção em vigor no momento da declaraç\xC3" ... ção sobre o solo ou no seu interior, por exemplo em aterro sanitário;” ... Nos termos da alínea ff) do art.º 3.º, constitui ... -
Acórdão nº 00044/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Maio de 2013
1 . Não constitui objectivo do processo cautelar, tornar evidente, mediante demonstração, ilegalidades que prima facie não o sejam; este visa apenas averiguar se há ilegalidades graves e evidentes. 2 . Não se verificando a evidência de qualquer uma das ilegalidades imputadas à decisão administrativa em causa, não se verificam os pressupostos da al. a) do n.º 1 do art.º 120.º do CPTA. 3 . O...
... A existência do alvará é, efetivamente, basilar, e só pela sua atribuição se consegue ... para os fins a que se destina, bem como certificado higio-sanitário e certificado dos bombeiros; para além da inadequação de instalações, ... -
Acórdão nº 141/16.2TNLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2020
i) O regime de limitação da responsabilidade civil do transportador marítimo de mercadoria, previsto nos termos do artigo 4º, nº 5, da Convenção de Bruxelas é de aplicação oficiosa pelo Tribunal, não estando a sua aplicação dependente da sua invocação pelo interessado a quem beneficia. Tal regime é o regime regra, cuja aplicação a lei não faz depender da arguição pelos interessados....
... A Ré C é portadora da Alvará emitido pelo IMTT ... A Ré C planeou o transporte, através de um ... O controlo sanitário da mercadoria ocorreu a 24.09.2015 ... Os referidos contentores foram ...