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Resolução N.º 2/2004 de 15 de Janeiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 2/2004 de 15 de Janeiro

Considerando que na prossecução da política de habitação definida pelo VIII Governo Regional, a Região Autónoma dos Açores tem vindo a adquirir glebas de terreno que, depois de urbanizadas, se destinam a ser cedidas em propriedade plena, em condições de preço que não ultrapasse nunca os custos reais dos terrenos e das respectivas infra-estruturas, para empreendimentos relativos à habitação social e à construção de casa própria;

Considerando que a Região Autónoma dos Açores é titular de um lote de terreno para a construção urbana com a área de 262,69 m2, sito à Cooperativa Capelense Lar, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, designado por lote n.º 53 do Alvará de Loteamento n.º 44/87, emitido pela Câmara Municipal de Ponta Delgada, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º 00380/Capelas e inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 1.377.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 60º. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Conselho do Governo resolve:

Autorizar os Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos a proceder à cedência, em propriedade plena, do lote n.º 53, constante do Alvará de Loteamento n.º 44/87, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada com o n.º 00380/Capelas e inscrito na respectiva matriz predial urbana no artigo 1.377, com a área de 262,69 m2, sito à Estrada Regional n.º 1-1.ª, Cooperativa Capelense Lar, freguesia de Capelas, concelho de Ponta Delgada, a Ricardo Jorge de Medeiros Soares Leite, para construção de habitação própria, ao abrigo do Decreto Legislativo Regional n.º 14/95/A, de 22 de Agosto, conjugado com a Resolução n.º 75-B/98, de 2 de Abril.

A cessão do lote de terreno a que se refere o número anterior será precedida de despacho conjunto dos Secretários Regionais da Presidência para as Finanças e Planeamento e da Habitação e Equipamentos, do qual constarão os seguintes elementos:

Identificação do...

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