Declaração n.º DD6829, de 22 de Outubro de 1980

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 457/80, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 235, de 10 do corrente, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, nova redacção do n.º 3 do artigo 144.º do Código de Processo Civil, onde se lê: '... durante as férias, domingos e dias feriados.', deve ler-se: '...

durante as férias, domingos, sábados e dias feriados.' Secretaria-Geral da Presidência do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT