alterações código civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Ver todas as alterações Revogado pelo/a Artigo 4.º do/a Decreto-Lei n.º 329-A/95 (1.ª Parte) - Diário da República n.º 285/1995, 1º Suplemento, Série I-A de ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... normativas, na sua maioria integradas no Código das Custas Judiciais ... Para além do ... é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código de ...
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Lei n.º 117/2019
... /2019 de 13 de setembro Sumário: Altera o Código de Processo Civil, em matéria de processo ... CAPÍTULO II Alterações legislativas Artigo 3.º Alteração ao Código ...
- Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril de 2008
- Lei n.º 43/2008, de 27 de Agosto de 2008
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 22.º do/a Decreto-Lei n.º 17/91 - Diário ... civil que se harmonizem com o processo penal e, na falta delas, aplicam-se os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... 2 - A reforma do Código de Processo Civil efectuada pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, ... e capacidade tributárias, prazos e notificações às alterações do Código de Processo Civil e à lei geral tributária e a definição de ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 457/80 . Introduz alterações ao Código de Processo Civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de ... o seguinte: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Artigo 76.º do/a Lei ... -se o disposto no artigo 297.º do Código Civil, sem prejuízo do disposto no número seguinte ...
- Decreto-Lei n.º 181/2008, de 28 de Agosto de 2008
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Alterações ao código de processo civil português
A lei n.º 14/2006 vem introduzir algumas alterações ao Código de Processo Civil, designadamente procedendo à introdução da regra de competência territorial do tribunal da comarca do réu para as acções relativas ao cumprimento de obrigações e à modifi...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 161.º da Constituição, o seguinte: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 338/2010 ... no número anterior aplicam-se as regras gerais previstas no Código Civil. 3 - Consideram-se trabalhos leves para efeitos do n.º 1 os que assim ...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 738/76 . Introduz alterações aos artigos 214.º, 216.º, 217.º, 218.º, 219.º e 222.º do Código de Processo Civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Rectificação ... Artigo 2.º Alteração ao Código" de Processo Civil ... Artigo 3.º Aditamento ao C\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... Datada de 1967, e com profundas alterações posteriores - cabendo aqui realçar, por mais significativas, as de 1979, ... , passando estes a pautar-se pelas disposições atinentes da lei civil". 5. No tocante às escrituras de habilitação de herdeiros, procede-se j\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pressupostos os regimes gerais já consagrados no direito privado (civil e societário), no direito administrativo, no direito penal e de mera ... 14 - No título IV introduzem-se profundas alterações no regime dos mercados, tendentes quer à sua generalização quer à sua ...
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Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto de 2007
... A arquitectura do sistema de recursos do Código de 1939, aprovado pelo Decreto n. 29 637, de 28 ... do Código Civil, que permitia aos tribunais fixar doutrina com ...
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Acórdão nº 4050/15.4T8ALM.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Maio de 2017
– A arrendamento com início em 1 de Fevereiro de 2012 são aplicáveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, pela Lei nº 31/12, de 14 de Agosto, em sede de denúncia por parte do arrendatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
... a Lei nº 31/2012 que introduziu alterações ao Regime do Arrendamento Urbano ... E)–A ... Civil, podendo o Recorrente, a partir desta data, ... áveis as alterações introduzidas ao Código Civil e à Lei nº 6/2006, de 27 de Fevereiro, ... -
Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro ... Com as alterações introduzidas por: Declaração de Retificação n.º 18/2014; Decreto-Lei ... a alínea b) do n.º 2 do artigo 717.º do Código de Processo Civil; ... b) Em processo de insolvência, quando a mesma for decretada de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... ão, para valer como lei geral da República, o seguinte: Alterações Alterado pelo/a Artigo 23.º do/a Lei n.º 59/2008 - Diário da ... e Fiscais e, supletivamente, pelo disposto na lei de processo civil, com as necessárias adaptações. Artigo 2.º Tutela ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... o seguinte: Ver todas as alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... alguns preceitos do Código revelavam uma desconformidade com alterações entretanto trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por ... , à semelhança do sucedido com o Código de Processo Civil, que incute uma matriz muito diferente da instalada até hoje, das quais ...
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Lei n.º 49/2018
... ção e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344 , ... Artigo 22.º Alterações à sistemática do Código Civil e do Código de ...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... civil pelo acidente de viação que vem alegado”, ... °,496°, 562°, 563° e 566°, todos do Código Civil e ainda o disposto nos artigos 4° e 7° ... /2008, de 26 de Maio, com ou sem as alterações introduzidas pela Portaria nº 679/2009, de 25 de ... -
Acórdão nº 346/16.6PESNT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2019
... e p. pelo artigo 387.°, n.° 1 do Código Penal, na pena de 100 (cem) dias de multa à ... verdade é que, o artigo 202.° do Código Civil define «coisa» como tudo aquilo que pode ser ... é que, o Direito Civil por via das alterações legislativas operadas ao Código Civil pela ...