Decreto-Lei n.º 457/80 . Introduz alterações ao Código de Processo Civil

Data de publicação10 Outubro 1980
Act Number457/80
Official Gazette PublicationDiário da República n.º 235/1980, Série I de 1980-10-10
Decreto-Lei n.º 457/80, de 10 de outubro
Com as alterações introduzidas por: Lei n.º 36/2019.
Índice
Diploma
Artigo 1.º
Artigo 2.º
Artigo 3.º O artigo 68.º do Código da Estrada passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 4.º
INTRODUZ ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA
Versão à data de 29-5-2019 Pág.1de3

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