alegações em revisão sentença estrangeira

CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL, PROGRAMA DO CONCURSO, CADERNO DE ENCARGOS. PROPOSTA, DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA

I - A suspensão da instância nos termos dos art.ºs. 269.º, n.º 1, al. c) e 272.º, n.º 1, do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, por a decisão em causa estar dependente do julgamento de outra já proposta, exige a prova da existência dessa outra acção, respectivos termos e estado. II - A circunstância de uma acção estar a correr num tribunal estrangeiro e não num tribunal português colide com a invocaçã

I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...

I - A concessão de executoriedade num Estado-Membro a decisão judicial proferida noutro Estado-Membro, e que neste tenha força executiva, na primeira fase, só pode ser recusada por vícios formais, designadamente por falta de documentos (arts. 40.º, nº 3, 41.º, 53.º nº 1 e 2 e 54.º do Regulamento (CE) n.º 44/2001, do Conselho, de 22-12-2000), não podendo a parte contra a qual a execução é...

I) Sendo indicados no requerimento recursório, ainda que por alusão aos preceitos legais onde o apelante fundamenta a sua impugnação recursória, a espécie, o modo de subida e o efeito do recurso de apelação interposto, não se mostra inobservado o disposto no n.º 1 do artigo 637.º do CPC. II) Se a parte nas alegações focou com objetividade a sua discordância sobre o decisão impugnada e tomou uma...

I  -   Por decisão transitada em julgado, o arguido foi condenado na pena principal de 9 anos de prisão, e ainda na pena acessória de expulsão do território nacional por 10 anos, nos termos do disposto nos arts. 99.º, n.º 1, al. a), e 101.º n.ºs 1 e 2 do DL 4/2001, de 10-01, com o fundamento, entre o mais, de que é cidadão cabo-verdiano e não possui autorização válida de residência em Portugal.

1. Assentando a pretensão da Autora na titularidade de direitos adquiridos por via de sucessão mortis causa, nomeadamente, por ser herdeira de sua mãe, e esta por seu turno, herdeira dos seus pais, cuja filiação foi constituída por adoção decretada por tribunal do Estado de Nova Iorque, EUA, não lhe pode ser reconhecida a titularidade de tais direitos se não estiver revista e confirmada a sentença

• Diário da República

I - O acórdão do Tribunal da Relação que, além de rever e confirmar sentenças estrangeiras cuja revisão foi pedida para se proceder à respectiva execução em Portugal, procedeu ao cúmulo das penas das sentenças a rever com as penas de outras duas decisões revistas e confirmadas por acórdãos transitados em julgado de outro Tribunal da Relação, conheceu de questões de que não podia conhecer, sendo...

• Diário da República

- As relações patrimoniais do casal, decorrentes do regime de bens do casamento, cessam na data da sentença estrangeira que decretou o divórcio e não aquando da sua revisão e confirmação em Portugal. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - No recurso de um processo de inventário para separação de meações, a questão da validade e eficácia do acordo celebrado entre os cônjuges para partilhar os bens comuns é central e prévia. II - Se uma decisão de revisão, num processo sem oposição, e qualificado como simples, atribui efeitos em Portugal a uma decisão que decretou um divórcio e homologou o acordo de divisão de bens, ter-se-á de...

Sendo alegado como fundamento do recurso de revisão de decisão transitada em julgado, interposto ao abrigo do disposto no art. 293.º do CPPT, na sua redação original, conferida pela Lei n.º 3-B/2000, de 4 de abril, a inconciliabilidade da decisão recorrida com acórdão proferido posteriormente pelo TJUE em sede de reenvio prejudicial, deve o mesmo ser aceite, por aplicação subsidiaria do disposto...

• Diário da República

1. O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é, essencialmente, formal (artigo 980 do CPC), mitigado com o de mérito quando suscitado por cidadão português vencido na decisão revidenda, na oposição nos termos do artigo 983 n.º 2 do CPC. 2. A revisão de mérito abrange o direito material e não o processual na determinação do direito aplicável.

A revisão e confirmação em Portugal de uma Sentença proferida por Tribunal Suíço não carece de Apostilha (apesar de ambos os Países serem subscritores da Convenção de Haia de 05-10-1961) se, quanto à autenticidade do documento respectivo ou do seu reconhecimento, não se suscitarem fundadas dúvidas.

• Diário da República

O facto da lei processual brasileira consagrar (art.º 733.º do CPC da República Federativa do Brasil) a possibilidade da dissolução do casamento, por divórcio consensual, ser efectivada por via administrativa, através de escritura pública, não obsta à aplicação dos artigos 978.º e seguintes do Código de Processo Civil.

I.– Nas acções em que o pedido de reconhecimento judicial da união de facto assume natureza instrumental face a futuro pedido de atribuição de nacionalidade portuguesa ao elemento estrangeiro do mesmo, a relevância que tal atribuição assume no seio do Estado Português, leva a que o mesmo seja parte legítima na acção, representado pelo Ministério Público nos termos do disposto nos artgs. 219.