alegações em revisão sentença estrangeira

I. Uma sucursal configura, entre nós, uma realidade desprovida de personalidade jurídica, constituindo, apenas, uma extensão da própria entidade, sem património próprio e é criada nos termos do artigo 13.º do Código das Sociedades Comerciais (CSC). II. De acordo com a jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça, uma sociedade estabelecida num Estado Membro e uma sua sucursal noutro Estado-m

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. O Ministério Público, enquanto representante do Estado-Colectividade (defesa da legalidade), não pode recorrer de sentença de graduação de créditos proferida em processo de insolvência por apenas discordar da concreta interpretação da lei feita pelo Tribunal a quo (isto é, quando não se verifique qualquer uma das situações...

i) A revisão do CPTA de 2015, operada pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02.10, modificou a relevância do fumus boni juris, quer no que se refere à sua suficiência para o decretamento da providência (situação que o anterior art. 120.º, n.º 1, alínea a), previa), quer por via da uniformização do regime no que se refere à comprovação da probabilidade de procedência da ação principal (existente no...

I) Tendo o Tribunal recorrido apreciado e decidido a questão da admissibilidade da invocação da exceção da integração dos executados em Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), nos termos do D.L. n.º 227/2012, de 25 de outubro - concluindo que a mencionada invocação não era legítima aos executados, o que, na perspetiva do Tribunal conduzia ao...

I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

I – Não se forma uma situação de caso julgado material relativamente a uma ação que, em termos definitivos, julgou improcedente o pedido de condenação do empregador numa indemnização por danos não patrimoniais com fundamento em assédio moral e uma segunda ação, onde foi feito pelo mesmo autor um outro pedido de indemnização por danos não patrimoniais que tem como causa de pedir a ilicitude...

• Diário da República

I. Encontrando-se prescrita, de acordo com a lei portuguesa, a pena de 9 (nove) meses de prisão em que o requerido, cidadão romeno residente em Portugal, foi condenado pela Autoridade Judiciária Espanhola, cujo cumprimento está na génese do Mandado de Detenção Europeu ora em apreço, não pode o Estado Português assumir o compromisso de a executar, previsto na parte final da alínea g) do art. 12º,...

I - No contrato (contrato quadro) de concessão comercial para revenda, além desta obrigação do concessionário de comprar para revender, as partes vinculam-se a outro tipo de obrigações (normalmente concernentes à sua organização, à política comercial e à assistência a prestar aos clientes), sendo através delas que verdadeiramente se efetua a integração do concessionário na rede ou cadeia de...

I – A inteligência de uma decisão contida em sentença estrangeira, como condição para esta poder ser confirmada (artigo 1096º, alínea a), do CPC), comporta um sentido de compreensibilidade, ou de conhecimento exacto, da vontade que naquela se queira ex-primir; II – Há competência de um tribunal estrangeiro provocada em fraude à lei (artigo 1096º, alínea c), início, do CPC), quando se...

I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...

1. As questões aventadas no texto das alegações mas não sintetizadas nas conclusões não integram o objecto do recurso. 2. Mesmo quando a sentença é simplificada nos termos do nº 3, do artº 567º, CPC, ela deve discriminar os factos provados confessados conforme prevê o nº 3, do artº 607º. 3. A redução da cláusula penal não é de conhecimento oficioso. 4. Só sendo ela chocante, poderá reduzir-s

I) – O exercício do poder disciplinar não está livre do controlo judicial. II) – A prescrição de infracção permanente - que se distingue da infracção instantânea de efeitos permanentes - só corre desde dia em que cessar a consumação. III) – Não obstante sucessiva alteração quanto às hipóteses de interrupção da prescrição, no particular caso ela não se atingiu. III) – As...

1. Procuração e contrato de mandato são figuras jurídicas distintas. A procuração é um acto unilateral pelo qual alguém confere poderes de representação a outrem (artigo 262º do Cód. Civil), isto é, confere o poder de celebrar um ou vários actos jurídicos em nome de outrem (representado); O mandato é um contrato tipificado no art. 1157º do Código Civil, de natureza consensual, o qual impõe a...

1. A revisão e confirmação de sentença estrangeira constitui pressuposto da transferência para cumprimento da pena em Portugal, de cidadão português condenado em país estrangeiro (cf. art. 123 n.º 2 da referida LCJIMP). 2. A revisão e confirmação de sentença penal estrangeira não podem significar um novo julgamento. 3. O tribunal do Estado da execução terá de certificar que a condenação foi...

1) No âmbito da Convenção Relativa à Competência Judiciária e à Execução de Decisões em Matéria Civil e Comercial, assinada em Bruxelas em 27 de Setembro de 1968, nos termos do artigo 28.º, na apreciação das competências referidas no primeiro parágrafo do referido artigo, a autoridade requerida está vinculada às decisões sobre a matéria de facto com base nas quais o tribunal do Estado de origem...

De acordo com a recente decisão uniformizadora proferida pelo Pleno das Secções Cíveis do STJ (AUJ n.º 10/2022) a escritura pública declaratória de união estável celebrada no Brasil não constitui uma decisão revestida de força de caso julgado que recaia sobre direitos privados; daí que não seja susceptível de ser revista e confirmada pelos tribunais portugueses, nos termos dos artigos 978.º ss....

I. A questão da admissibilidade do recurso de revista de acórdão da Relação proferido em acção de anulação de sentença arbitral, na vigência do actual Código de Processo Civil, encontra-se resolvida em sentido afirmativo pela jurisprudência deste Supremo Tribunal de Justiça, “destinando-se o recurso, apenas e estritamente, a apurar da verificação ou inverificação dos específicos fundamentos

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A criança e o jovem podem ser colocados em perigo face a conflitos em que são terceiros, ou onde o exercício da violência não os tem por objecto, mas em que não deixam de se ver envolvidos naqueles, ou de sofrer as consequências desta (nomeadamente quando, em contextos de ruptura de vida em comum dos seus progenitores,...

I-O Regulamento de Formação de Créditos adoptado pela Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas deve ser considerado uma decisão tomada por uma associação de empresas na acepção do art. 101º do TFUE, sendo-lhe este normativo aplicável uma vez que as normas aprovadas por esta ordem profissional são imputáveis exclusivamente a esta última, não decorrendo de nenhuma exigência legal, mas apenas da...

I – Face à vigência do CPC de 2013 e à revogação do CPC de 1961, para que ainda remete o Código de Processo do Trabalho, é necessário proceder a uma remissão actualizada dos artigos 49.º, n.º 3 e 62.º, n.º 2 do CPT para o novo diploma e considerar que o juiz laboral deve proferir, sendo caso disso, despacho a identificar o objecto do litígio e a enunciar os temas da prova, considerando-se...

1 Sentença estrangeira é a decisão revestida de força de caso julgado, que recaia sobre matéria civil e ou comercial, qualquer que seja a natureza do órgão que a proferiu e a sua designação, e bem assim aquela que sobre a mesma matéria tiver sido proferida "por árbitros no estrangeiro". 2 A confirmação de uma sentença estrangeira, após revisão, traduz-se na atribuição pelo Estado do foro, dos...

I - A decisão penal que tiver absolvido o arguido – réu numa ação cível – “com fundamento em este não ter praticado os factos que lhe eram imputados” constitui presunção legal ilidível da “inexistência desses factos”. II - Quanto aos outros – ou seja, quanto aos que não foram considerados por falta de prova e por aplicação do princípio in dúbio pro reo &