alçada dos tribunais

Compete aos tribunais tributários o conhecimento de acção em que uma empresa concessionária do serviço público municipal de abastecimento de água pretende cobrar tarifa relativa a serviços contratados de abastecimento de água e saneamento.

O recurso dirigido à medida da pena visa o controlo da (des)proporcionalidade da sua fixação ou a correção dos critérios de determinação, atentos os parâmetros da culpa e as circunstâncias do caso, e não a concretização do quantum exato da pena aplicada.

I. A via da revista excepcional pressupõe que o recurso é admissível nos termos gerais. II. Não sendo o recurso admissível nos termos gerais, designadamente por falta de valor da causa, o recurso por via excepcional não é admissível.

Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.

No recurso por oposição de decisões sobre a mesma questão de direito, previsto pelo artº 280º, nº 5 do Código de Procedimento e Processo Tributário deverá o recorrente invocar e evidenciar a oposição de julgados no requerimento de interposição do recurso, sem o que o recurso não deverá ser admitido.

Incumbe aos tribunais administrativos o julgamento de uma acção em que está em causa um contrato para aquisição de serviços celebrado por uma das entidades referidas no art. 2º do CCP - a Universidade de Coimbra -, que está sujeita ao regime da contratação pública.

I - À luz do disposto na alínea d) do n.º 3, do art.º 43.º da LGT, preceito aditado à LGT pela Lei n.º 9/2019, de 1 de Fevereiro, é hoje inquestionável que, em caso de decisão judicial transitada em julgado que declare ou julgue a inconstitucionalidade ou ilegalidade da norma legislativa ou regulamentar em que se fundou a liquidação da prestação tributária e que determine a respectiva devolução,...

As partes respondem pela percentagem das custas na medida do respectivo decaimento (nº 2 do art. 527º do CPC).

I.–A previsão da alínea b) do nº 1 do art. 207º do Cód. Penal só tem aplicação quando a coisa subtraída: for de valor diminuto; for destinada a uma utilização imediata; e for indispensável à satisfação de uma necessidade do agente ou do seu cônjuge, ascendente, descendente, adotante, adotado, parente ou afim até ao 2º grau ou de pessoa que com ele conviva em condições análogas às dos cônjuges. II.

Se a decisão recorrida se mostra conforme ao que vem sendo decidido pelo STA em idênticos casos, não se está perante questão que seja controversa ou que justifique apreciação, a título excepcional, por um novo grau de jurisdição, por via de recurso ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 73º do RGCO.

I. Para que uma sentença proferida por um Tribunal do Espaço da União Europeia, designadamente de Espanha, possa produzir os seus efeitos em Portugal não basta a sua junção aos autos, ainda que devidamente autenticada por esse país estrangeiro, carecendo de ser aqui objeto de reconhecimento, cujo inerente pedido terá de ser apreciado pelo Tribunal da Relação. II. Relativamente às sentenças...

Não é admissível o recurso por oposição de julgados, a que alude o artigo 280º, n.º 5 do CPPT se entre a decisão recorrida e o acórdão fundamento não há qualquer oposição, por a questão fundamental de direito tratada em ambas as decisões não ser a mesma.

- Pertence às Varas Cíveis a competência, em razão da matéria, para apreciar o pedido de separação judicial de bens.

Se o arguido enviou ao ofendido mensagem por sms o seu destinatário pode fazer da missiva o uso que entender, nomeadamente apresentá-la às autoridades judiciárias para poder servir como prova de um crime de que é vitima.

I – De acordo com o preceituado no art. 152º do CPTA, os requisitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência são os seguintes: i) sobre a mesma questão fundamental de direito, tenham sido proferidas decisões contraditórias em Acórdãos já transitados do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) os quadros normativos e as realidades factuais subjacentes àque

I – Os requisitos para o conhecimento do mérito do recurso a que alude o n.º 5 do artigo 280.º do CPPT, na redacção da Lei 82-B/2014, são idênticos aos requisitos globais para o conhecimento dos recursos interpostos com fundamento em oposição de acórdãos. II – Constituem, designadamente, requisitos do conhecimento do recurso a que alude o número anterior que as situações fáticas e o

I – A admissibilidade do recurso excepcional de revista depende exclusivamente de um critério qualitativo e não do valor da causa. II – Por ser nova no STA, apresentar alguma dificuldade de resolução e provavelmente se vir a colocar num número indeterminado de casos, justifica a admissão da revista a questão de saber se, com a entrada em vigor da Portaria n.º 242/2011, de 21/6, os AA., detendo a

A. A arguição de nulidade de decisão final, por violação do princípio do contraditório, apenas pode ser efectuada em sede de recurso (sendo este admissível) e não em incidente próprio, perante o tribunal que proferiu aquela decisão, nos termos do art. 615º, nºs 1, d), in fine e 4 do Cód. Proc. Civil. B. Em consequência, resulta prejudicada a apreciação da única questão invocada nas conclusões...