alçada do supremo tribunal justiça

I- Só é possível a admissão do recurso de revista excepcional se estiverem preenchidos os pressupostos gerais de admissão do recurso de revista, não sendo esta possível pela existência de uma dupla conforme; II- O artigo 5º do Código do Processo de Trabalho distingue a representação pelo sindicato de interesses colectivos de outras situações em que o sindicato intervém em representação e...

I - São aplicáveis ao processo de insolvência as regras definidas no CPC para os recursos, salvo se do CIRE resultar regime diverso. II - O art. 14.º do CIRE – ao restringir a admissibilidade do recurso de revista à hipótese de o acórdão recorrido estar em oposição com outro – não dispensa a verificação das condições gerais de admissibilidade de recurso, entre as quais figura a relaç

I - Havendo recurso da matéria de facto para a Relação, a intervenção do Supremo Tribunal de Justiça em tal aspecto da decisão é meramente residual, não indo além do conhecimento de algum eventual vício de que aquela ainda porventura enferme e que prejudique o adequado conhecimento de direito. II - A previsão típica do artigo 21.º do DL n.º 15/93, de 22/1, basta-se com a mera detenção da droga, nã

I – A coligação voluntária activa traduz-se numa cumulação de várias acções conexas que não perdem a respectiva individualidade II- O carácter definitivo da fixação do valor da causa, nos termos do artigo 306º do Código de Processo Civil, refere-se ao valor da causa e a questão que se coloca no caso de coligação voluntária activa, é diversa, consistindo em saber se o que releva para efeitos

I - O acórdão recorrido, divergiu do que havia sido decidido em 1ª instância, no que concerne a custas – sendo, precisamente, contra a condenação em custas que os recorrentes reagem, circunscrevendo o recurso a esse âmbito; à causa foi dado um valor superior à alçada do Tribunal da Relação, verificando-se o primeiro requisito de admissibilidade previsto no nº 1 do art. 629; no que concerne à

I. A decisão da 1ª instância e o acórdão recorrido não se subsumem ao n.º 1 e 3 do art.º 671.º do CPC, não sendo decisões que recaiam sobre o mérito da causa ou ponham termo ao processo (ainda que ponham termo ao recurso, o processo seguirá, como consta da decisão da 1ª instância). II. Não são assim situações às quais se aplique o regime da revista excepcional, requerida pelo recorrente, as...

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

I- Nas situações de coligação ativa em que há cumulação de ações conexas que poderiam ter sido propostas individualmente por cada um dos trabalhadores, para efeito de aferição de alçada de recurso, o que conta é o valor de cada uma das ações, caso tivessem sido intentadas separadamente. II- O direito ao recurso em processo civil, e sobretudo o acesso ao recurso junto do Supremo Tribunal de...

I- Segundo jurisprudência pacífica deste STJ “o recurso de revista excepcional não constitui uma modalidade extraordinária de recurso, mas antes um recurso ordinário de revista criado pelo legislador, na reforma operada ao Código de Processo Civil, com vista a permitir o recurso nos casos em que o mesmo não seria admissível em face da dupla conformidade de julgados, nos termos do artº 671º,

I - É aplicável subsidiariamente ao processo contra-ordenacional tributário, regulado pelo RGIT, a norma do art. 73.º, n.º 2, do RGCO, em que se permite aos tribunais superiores aceitar recursos da sentença, ou do despacho referido no art. 64.º do mesmo RGCO, quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência, mesmo...

I – Em matéria de acções que visem a apreciação da legalidade e licitude de despedimentos a lei processual admite sempre recurso de apelação independentemente do valor da causa (cf. art. 79º do CPT). Trata-se de uma medida que, constituindo uma excepção à regra geral que decorre do art. 629º do CPC, visa assegurar o segundo grau de jurisdição atenta a natureza e o objecto de tais acções em...

I - O art. 14.º, n.º 1, do CIRE, estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que incide...

I. O artigo 14º, 1, do CIRE estabelece uma regra de não admissibilidade de recurso para o STJ, em terceiro grau de jurisdição, independentemente da verificação da dupla conformidade decisória, em litígios respeitantes ao processo de insolvência, incluindo os incidentes nele processados (como a exoneração do passivo restante) e as suas componentes e vicissitudes decisórias (como a que respeita à...

I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de