alçada do supremo tribunal justiça

• Diário da República

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I - Em face de uma situação jurídico-privada internacional, que põe em contacto duas ordens jurídicas diversas, há que aplicar as normas de conflitos de leis, de acordo com os princípios do Direito Internacional Privado (DIP) português, a fim de indagar, designadamente, qual a lei aplicável para decidir a questão da validade de um testamento feito por uma cidadã portuguesa, residente em Portugal,

1- Tendo sido interposto recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, com fundamento na ofensa de caso julgado, em acção cujo valor é inferior ao da alçada do Tribunal da Relação, não pode o recorrente suscitar outras questões estranhas a esse preciso tema, sendo o objecto do recurso restrito à apreciação do referido fundamento. 2- Não viola o caso julgado formado nos precisos limites

I - É irrecorrível a decisão do presidente da Relação que julga improcedente incidente de suspeição e condena o recusante em multa por litigância de má fé (art. 130.º, n.º 3, do CPC). II - O caso não se inclui na previsão do art. 721.º, nº 1, do CPC, que especifica as decisões passíveis de revista. III - Trata-se de uma decisão jurisdicional que não é um acórdão, antes um despacho –...

• Legislação

O recurso previsto no n.º 4 do art. 678.º do CPC, só é admissível, quando não o for por motivo estranho à alçada do tribunal, se cumulativamente for admissível em razão da alçada. * * Sumário elaborado pelo Relator.

I. O contrato promessa é uma convenção preliminar que tem por objecto um contrato futuro, no caso, a compra e venda de um imóvel, distinguindo-se desta porque reveste a natureza de contrato obrigacional: gera uma obrigação de prestação de facto. II. Essa obrigação de facto, implicaria para o promitente vendedor, aqui Réu, a obrigação de realizar a escritura de compra e venda do imóvel, anexos e

O artº 678º nº 4 do CPC é inaplicável quando o recurso não é admissível, cumulativamente, por razão de alçada e por razão estranha à alçada.

1. No domínio do actual Código de Processo do Trabalho, tal como no de 1981, não há que atender, como direito subsidiário, ao critério da imaterialidade dos interesses do artigo 312.º do Código de Processo Civil. 2. Tendo as partes acordado tacitamente quanto à fixação do valor da causa em € 15.000, o qual não foi alterado, oficiosamente, pelo juiz, há-de esse valor ter-se por...

Provadas deteriorações da alçada do disposto no art.1044º C.Civ, é ao locatário que incumbe demonstrar que não são da sua responsabilidade.

I - No caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - Tendo os autores, agindo em coligação, atribuído à acção um valor global de 3 000 001$00, os valores relativos a cada um dos pedidos ficam necessariamente aquém dessa alçada,...

I - O princípio da igualdade de tratamento pressupõe que todo o cidadão tem direito a ser tratado como igual, só podendo ser tratado de forma diferente quando razões objectivas o justifiquem. II - Quando houver um tratamento desigual, impõe-se uma justificação material para essa desigualdade. E, quer o fim, quer os critérios do tratamento desigual têm de ser conformes à Constituição. Assim,...

I - De acordo com o regime da admissibilidade dos recursos, em processo laboral, a regra é a de que só admitem recurso as decisões se, cumulativamente: (i) forem proferidas em causas de valor superior à alçada do tribunal de que se recorre; (ii) a decisão impugnada for desfavorável para o recorrente em valor superior a metade da alçada do mesmo tribunal (art. 79.º, do CPT e art. 678.º, n.º 1, do...

I - Remetidos os autos para o tribunal competente e aplicando-se o processo comum ordinário face à dedução de oposição ao pedido de injunção de valor superior à alçada da Relação (cf. o disposto no art. 7.º do DL n.º 32/2003, de 17-02) a questão que consiste em saber se a transação comercial que esteve na origem do crédito reclamado é ou não daquelas que permitem a injunção, não exerce qualquer...

I - No caso de coligação activa voluntária, o valor da causa a atender para efeitos de alçada é o de cada uma das acções coligadas pelos diversos autores, e não a soma dos valores dessas individualizadas pretensões. II - Tendo os autores, agindo em coligação, atribuído à acção um valor global de 3 000 001$00, os valores relativos a cada um dos pedidos ficam necessariamente aquém dessa alçada,...

1. Na coligação activa, o valor a atender, para efeitos de admissibilidade do recurso, não é o valor da causa, que resulta da soma dos valores dos pedidos formulados por cada um dos autores, mas sim o valor do pedido formulado por cada um deles, individualmente considerado. 2. Assim, ainda que o valor da causa exceda a alçada da Relação, a decisão desta não será susceptível de recurso se...

I- Neste caso o demandante civil, que já recorrera da sentença da 1a instância, coloca as mesmas duas questões autónomas (quanto à indemnização relativa aos danos não patrimoniais que improcedeu parcialmente e quanto à indemnização relativa à perda de chance que improcedeu totalmente), agora no recurso que pretende interpor da decisão da Relação para o Supremo, enquanto a demandada seguradora...

1. O nosso sistema jurídico não tem recurso autónomo para uniformização da jurisprudência, a qual se processa por via do recurso de revista ou do recurso de agravo ampliados. 2. A admissibilidade de recurso de revista do acórdão da Relação para o Supremo Tribunal de Justiça com fundamento na contradição de acórdãos, seja ou não para ser processado como revista ampliada, depende de o valor da...

I. De acordo com a interpretação que tem sido feita do art. 854.º do CPC, não cabe revista (a não ser nos casos em que o recurso é sempre admissível) dos acórdãos do TR que, em sede de ação executiva, não respeitem a recursos nos procedimentos de liquidação não dependente de simples cálculo aritmético, de verificação e graduação de créditos e de oposição deduzida contra a execução. II. ...

Nos casos de coligação passiva, a admissibilidade do recurso em razão da alçada afere-se pelo valor do pedido distintamente formulado contra cada um dos réus e não pela soma de todos eles.

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1. O recurso interposto ao abrigo do disposto no n.º 4 do art. 678.º do CPC, aplicável ao foro laboral, por força do disposto no art. 79.º do CPT/99, só é admissível se o recurso ordinário não for admitido por razões estranhas à alçada. 2. E mesmo que tal aconteça, o recurso não será admissível se a orientação perfilhada no acórdão estiver de acordo com a jurisprudência já anteriormente fixada

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