agressão acordão

4186 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 0052245 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10 de Novembro de 1998

    I - O arremesso, bem como a agressão como uma garrafa partida e empunhada, constituindo embora meios perigosos, não são contudo meios particularmente perigosos. II - Isso é assim porque deles está ausente aquela carga de perfídia que seria necessária para tornar impossível a defesa, do lado da vítima e, do lado do agressor, para o isentar de risco. III - Há, assim, crime de ofensa à...

  • Acórdão nº 0056083 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    Não é instrumento classificado como "arma letal de agressão", não se incluindo, pois, na categoria legal de "armas proibidas" uma pistola de choque, que quando disparada contra pessoas produz um efeito atordoador que ultrapassa o período de 15 minutos, efeito esse que não é mais que uma perturbação ou suspensão do uso dos sentidos, não produzindo efeito letal na maioria das...

  • Acórdão nº 596/13.7PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    - A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

    ... nos hábitos profissionais do arguido nem no seu uso doméstico ou desportivo, sendo susceptíveis de serem utilizados como armas de agressão. ­ O arguido L conhecia bem as características deste taco que possuía, nomeadamente a sua natureza contundente e que, por esse motivo e por não ...
  • Acórdão nº 596/13.7PZLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Julho de 2015

    - A lei, ao punir a detenção do bastão, fá-lo independentemente do uso que lhe seja dado pelo seu possuidor, porque parte do pressuposto de que foi criado exclusivamente para o aludido fim - ser empunhado como meio de agressão ou defesa -, colocando-o no mesmo patamar que os «engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão», razão pela qual...

    ... nos hábitos profissionais do arguido nem no seu uso doméstico ou desportivo, sendo susceptíveis de serem utilizados como armas de agressão. ­ O arguido L conhecia bem as características deste taco que possuía, nomeadamente a sua natureza contundente e que, por esse motivo e por não ...
  • Acórdão nº 0075144 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Junho de 1992

    Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem disciplinar, não ser atreito a criar conflitos, ser estimado pela generalidade dos colegas de trabalho e ter pago voluntáriamente os óculos que partiu com tal agressão.

    ... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/03/29. Sumário: Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem ...
  • Acórdão nº 349/11.7PATNV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 26 de Junho de 2013

    O tipo legal do artigo 143.º do CP fica preenchido mediante a verificação de qualquer ofensa no corpo ou na saúde, independentemente da dor ou sofrimento causados ou de uma eventual incapacidade para o trabalho. Por outro lado, não relevam os meios utilizados pelo agressor, ou a duração da agressão, se bem que todas essas circunstâncias devam ser tidas em conta na determinação da medida da pena.

    ... sub judice o elemento subjectivo daquele tipo de crime; k) O tipo de legal de crime previsto no artigo 143º do Código Penal integra a agressão voluntária e consciente do agente, que previu e quis agredir e molestar fisicamente a vítima; l) Para o preenchimento do tipo legal de crime de ...
  • Acórdão nº 01B3876 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Janeiro de 2002

    Uma agressão física a murro do marido à mulher, causadora de lesões na cara, cortes na boca e hematomas no pescoço, e imputações repetidas, com alarido, de que a mulher tem amantes, são ofensas graves que comprometem a possibilidade de vida em comum, seja qual for o grau de educação e sensibilidade moral dos cônjuges.

  • Acórdão nº 0064079 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001

    Constando do inquérito depoimentos de duas testemunhas presenciais de agressão física do arguido à companheira, bem como relatórios de exames médicos, embora efectuados, estes, seis dias após o evento, são suficientes os indícios para a pronuncia por crime de ofensas corporais voluntárias.

  • Acórdão nº 4/14.6PDFUN.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    I–Para que a detenção ou porte de “outras armas brancas” a que alude a alínea d) do nº 1 do art. 86º da Lei das Armas constitua crime, impõe o legislador que, cumulativamente, se verifiquem três requisitos: i) ausência de aplicação definida; ii) capacidade para o uso como arma de agressão; iii) falta de justificação para a posse. II–A expressão “sem aplicação definida” não se restringe aos “inst

    ...Nesta norma se compreendem "quaisquer armas, portanto tudo o que pode ser utilizado como instrumento eficaz de agressão e que tenha normal capacidade para provocar nas pessoas medo ou receio de virem a sofrer, com o seu uso, lesões corporais" (cfr. Manuel Lopes Maia ...
  • Acórdão nº 600/15.4GBILH.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22 de Novembro de 2017

    Uma situação de "ciúme patológico" dirigido a namorada ou ex-namorada, manifestada nas condutas a seguir descritas que atingiram a ofendida na sua integridade física e, de uma forma grave, o seu bem-estar emocional, preenche os elementos objetivos do tipo legal de crime de violência doméstica: a) insultos soezes dirigidos à namorada ou ex-namorada, também publicamente e por SMS, que...

    ..., também publicamente e por SMS, que afetaram a dignidade da vítima; b) ameaça à vida e/ou à integridade física da ofendida; c) agressão física à vítima, d) subtração de telemóvel da ofendida; e) violação da privacidade das comunicações e acesso ilegítimo à conta de ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. –É decisiva,...

    ... tais que convertem essa oportunidade num dano autónomo correspondente à violação de um distinto e demarcado direito susceptível de agressão...
  • Acórdão nº 042310 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Fevereiro de 1992

    A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do Codigo Penal.

    ... Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART144 N2. Sumário : A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 040316 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 1989

    Havendo um evidente nexo de causalidade entre a agressão que foi cometida e as funções militares dos autores, configura-se a existência de todos os elementos típicos do crime previsto no artigo 88 do Código de Justiça Militar.

    ... Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CJM77 ART88. Sumário : Havendo um evidente nexo de causalidade entre a agressão que foi cometida e as funções militares dos autores, configura-se a existência de todos os elementos típicos do crime previsto no artigo 88 do ...
  • Acórdão nº 047594 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1995

    I - Agressão é a lesão ou colocação em perigo, por parte de alguém, de um interesse (qualquer bem jurídico) do defendente ou de terceiro, protegido pela ordem jurídica. II - Também é actual, iminente, a agressão que já está em começo de execução. III - A agressão é ilícita, ainda quando não integre facto criminalmente punível. IV - Não é essencial que o agressor actue com dolo ou mera culpa ou...

    ...CP886 ART46 N3. Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/06 IN BMJ N398 PAG269. AC STJ PROC41694 DE 1991/03/13. Sumário : I - Agressão é a lesão ou colocação em perigo, por parte de alguém, de um interesse (qualquer bem jurídico) do defendente ou de terceiro, protegido pela ...
  • Acórdão nº 080081 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Março de 1991

    I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779. Sumário : I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, ...
  • Acórdão nº 644/98 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 1999

    Pode verificar-se uma situação de legítima defesa putativa, mesmo não havendo «agressão actual», quando da parte do defendente há erro sobre esse pressuposto da defesa, caso em que não há, então, uma causa de exclusão da ilicitude, mas sim da exclusão da culpa.

  • Acórdão nº 9810310 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 1999

    I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou iminente, e ilícita, no sentido mais geral de o seu autor não ter o direito de a fazer ( não se exije que actue com dolo, mera culpa, ou mesmo que seja imputável, sendo...

    ... Sumário: I - São requisitos de legítima defesa: a) a existência de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do defendente ou de terceiro; b) tal agressão deve ser actual, no sentido de estar em ...
  • Acórdão nº 194/13.5PDVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2014

    Está de acordo com as regras da experiência e da lógica, a convicção do tribunal de que foi o arguido quem agrediu o ofendido se a prova testemunhal analisada permite reconstituir os momentos que imediatamente antecederam o facto e os momentos imediatamente se seguiram à agressão e se está de acordo com a indicação fornecida pelo ofendido sobre o autor dos factos e com os elementos clínicos que...

    ..., e ainda que não completamente isento e imparcial conforme já foi referido, é claro no cerne fundamental da questão: aquela não viu a agressão a que o ofendido afirma ter sido sujeito por parte do arguido. VII. Resulta do seu depoimento que quer o arguido quer o ofendido se dirigiram para ...
  • Acórdão nº 9240376 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Junho de 1992

    Para a agressão com um pedaço de tijoleira que provocou um ferimento de 3 centimetros que demandou alguns dias a cicatrizar, mas não provocou incapacidade de trabalho, surgindo a agressão na sequência duma discussão, tendo o arguido confessado; sendo bom o seu comportamento e de condição económica remediada, a pena de 60 dias de multa à taxa diária de 600 escudos mostra-se mais adequada do que a...

    ...ALTERADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: CP82 ART71 ART72 ART142 N1. Sumário: Para a agressão com um pedaço de tijoleira que provocou um ferimento de 3 centimetros que demandou alguns dias a cicatrizar, mas não provocou incapacidade de ...
  • Acórdão nº 9150736 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Janeiro de 1992

    I - A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de terceiros, mediante acção ou omissão. A ilicitude da agressão tem de ser apreciada pelo lado do agredido, pelo que so deve reputar-se ilicito ou ilegal a agressão que o defendente não e legalmente obrigado a suportar. II - Contra a legitima...

    ...AC STJ DE 1989/04/26 IN BMJ N386 PAG260. AC TC N401/91 DE 1991/10/30 IN DR IS-A 1992/01/08. Sumário: I - A agressão actual e ilicita e um dos pressupostos de legitima defesa, consistindo a agressão essencialmente na ofensa do bem juridico do defendente ou de ...
  • Acórdão nº 386/16.5GAVLP.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Março de 2018

    I - No nosso C. Penal, como resulta do disposto no nº 1 do art. 145º e da remissão que no n.º 2 do mesmo preceito se faz para o art. 132º, nº 2, o crime de ofensa à integridade física qualificada está construído, à semelhança do homicídio qualificado, para o qual é feita a remissão, segundo a técnica dos exemplos-padrão: no nº 1 está configurada a tipicidade da qualificativa e no nº 2 faz-se uma...

    ...e 4., a Ofendida sentiu dores, angústia, humilhação, tristeza e ansiedade. 13. Após a agressão, a assistente foi de imediato transportada ao Centro de Saúde, onde recebeu os primeiros tratamentos médicos e medicamentosos, tendo permanecido ...
  • Acórdão nº 0008265 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Junho de 1990

    "A ofensa corporal tem o sentido de corresponder a uma agressão física independentemente de dela resultarem ferimentos. Assim, quem dá uma bofetada na cara de outrem, ainda que não cause lesões visíveis, comete o crime previsto e punido no art. 142 n. 1 do CP".

    ... Legislação Nacional: CP82 ART142 N1. Sumário: "A ofensa corporal tem o sentido de corresponder a uma agressão física independentemente de dela resultarem ferimentos. Assim, quem dá uma bofetada na cara de outrem, ainda que não cause lesões visíveis, ...
  • Acórdão nº 040020 de Supremo Tribunal de Justiça, 31 de Maio de 1989

    Uma agressão com garrafa de vidro inteira e não estilhaçavel cai no n. 1 do artigo 142 do Código Penal e não no n. 2 do artigo 144.

    ...DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CP82 ART48 ART142 N1 ART144 N2. CCIV66 ART497 ART564. Sumário : Uma agressão com garrafa de vidro inteira e não estilhaçavel cai no n. 1 do artigo 142 do Código Penal e não no n. 2 do ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018
    ... autos, o Arguido e a sua esposa foram alvo, através da atuação dolosa, ilícita, pessoal, direta e voluntária do falecido EE, de uma agressão de interesses juridicamente protegidos, neste caso a vida e a integridade física, tendo sido o falecido quem iniciou as agressões, agredindo ...
  • Acórdão nº 729/17.4GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Junho de 2020

    I - O bem jurídico protegido pelo tipo legal de crime de violência doméstica (art. 152º do CP), é, primordialmente, a saúde da vítima, entendida nas suas vertentes de saúde física, psíquica e mental, visando a incriminação protegê-la de comportamentos que impeçam ou dificultem o normal desenvolvimento de uma pessoa, afetem a dignidade pessoal e individual da pessoa que com o agente mantém (ou...

    ... uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou em estado de agressão permanente. Tais comportamentos integram o conceito legal de “maus tratos” quando geram uma situação consubstanciadora de um padrão ...