agressão acordão

4186 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 038363 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Julho de 1986

    I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das suas funções, uma agressão que cometa constitui crime comum e não essencialmente militar. II - Dele conhecerá o tribunal comum territorialmente competente e não o militar.

    ...DL 465/85 DE 1983/12/31 ART2 N2 ART4 ART5 N10. Sumário : I - Agindo um soldado da G.N.R. fora do exercício das suas funções, uma agressão que cometa constitui crime comum e não essencialmente militar. II - Dele conhecerá o tribunal comum territorialmente competente ...
  • Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal Administrativo, 16 de Abril de 1986

    I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...

    ...AC STJ DE 1977/12/14 IN BMJ N272 PAG129. Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois ...
  • Acórdão nº 511/16.6PKLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Fevereiro de 2018

    I - A matéria de facto provada não legitima que a actuação da arguida fosse com animus defendendi, antes pelo contrário, o que resulta claro é que a arguida agiu voluntária, consciente e intencionalmente para matar o seu marido, como logrou concretizar, apesar de o mesmo não estar a praticar, nem constar que estivesse em vias de praticar, qualquer agressão que justificasse a acção da arguida. ...

    ... agressões permanentes e que, não menos importante, no dia e hora aqui em análise foi vítima de uma tentativa de homicídio, ou de agressão, por parte de seu marido, através da tal faca que trespassa este processo e que é por diversas vezes referida no acórdão recorrida e que, por ...
  • Acórdão nº 96P1402 de Supremo Tribunal Administrativo, 22 de Outubro de 1997

    I - Erro notório é aquele que é detectado imediatamente por qualquer homem médio. II - Lendo-se o acórdão recorrido e não se apercebendo, de modo algum que o Colectivo tivesse julgado mal a matéria de facto que tinha de averiguar, sendo de correcta lógica, por outro lado, o fio da descrição dos factos assentes, não pode falar-se de contradição insanável da fundamentação factual. III - É...

    ... para se defender e que assim se estava no caminho da previsão do artigo 32 do Código Penal, é obstáculo a esta subsunção o facto de a agressão da vítima ter cessado, dado que já que o ofendido tinha retirado a pistola ao arguido quando este, em conjugação de esforços com terceiro, passa ...
  • Acórdão nº 0013015 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Fevereiro de 1991

    Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ferida incisa no lóbulo inferior do pulmão direito, determinativa de 23 dias de doença com igual período de incapacidade laboral, está suficientemente indiciada a intenção de matar, e, pois, a prática indiciária de um...

    ...CP82 ART14 N1 N3 ART22 ART23 ART74 N1 A ART131. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 O. Sumário: Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ...
  • Acórdão nº 01499/14 de Supremo Tribunal Administrativo, 28 de Maio de 2015

    I - O seguro escolar constitui uma modalidade da acção social escolar destinado a assegurar aos alunos em geral uma cobertura médica e financeira em caso de acidentes escolares, o qual opera sempre que se verifiquem os seus pressupostos independentemente de culpa do Estado ou, até, do lesado. II - Só pode ser qualificado como acidente escolar o evento que resulte de causa externa, súbita,...

    ...ça por uma pedra arremessada por um seu colega quando descia as escadas de acesso à escola que ambos frequentavam e em resultado dessa agressão sofreu traumatismo craniano, o que o obrigou a ser hospitalizado e ser submetido a duas intervenções cirúrgicas, a perder o ano escolar, a sofrer ...
  • Acórdão nº 96P1402 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Outubro de 1997

    I - Erro notório é aquele que é detectado imediatamente por qualquer homem médio. II - Lendo-se o acórdão recorrido e não se apercebendo, de modo algum que o Colectivo tivesse julgado mal a matéria de facto que tinha de averiguar, sendo de correcta lógica, por outro lado, o fio da descrição dos factos assentes, não pode falar-se de contradição insanável da fundamentação factual. III - É...

    ... para se defender e que assim se estava no caminho da previsão do artigo 32 do Código Penal, é obstáculo a esta subsunção o facto de a agressão da vítima ter cessado, dado que já que o ofendido tinha retirado a pistola ao arguido quando este, em conjugação de esforços com terceiro, passa ...
  • Acórdão nº 368/13.9PBPDL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24 de Fevereiro de 2016

    1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da vítima, em...

    ...sei que eu levei uma pancada..”.             9.         Assim temos que arguido nega ter perpetrado qualquer agressão com uma chave de rodas e o ofendido admite no final do seu depoimento - Altamente contraditório especialmente a partir do minuto 13º, não ter sido ...
  • Acórdão nº 0064995 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Julho de 1994

    São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso dos meios necessários para pôr cobro à agressão, com impossibilidade de recurso à força pública; C) O intuito de defesa; Não sendo exigível, ademais, ao defendente uma pronta e...

    ...CP886 ART46 N1. L 23/91 DE 1991/07/04. Sumário: São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso ...
  • Acórdão nº 9451079 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1995

    I - A agressão é ofensa grave á integridade física da reconvinte, independentemente de ser humilde a condição económica dos cônjuges e, por isso, fundamento do divórcio, por violar o dever legal de respeito exigível entre os cônjuges. II - A declaração do cônjuge culpado deve exprimir o resultado de uma análise global sobre a crise matrimonial de modo a saber se o divórcio é imputável, por igual,

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1672 ART1787. Sumário: I - A agressão é ofensa grave á integridade física da reconvinte, independentemente de ser humilde a condição económica dos cônjuges e, por isso, fundamento ...
  • Acórdão nº 079127 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido do regresso ao lar conjugal do conjuge agredido, poucos dias depois da agressão e onde permaneceu mais de sete meses ate ser de novo agredido, porquanto esse seu comportamento...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1679 ART1779 ART1780 N2. Sumário : I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido ...
  • Acórdão nº 601/14.0GFSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2018

    I – Para que a detenção ou porte de um bastão constitua crime é necessário, de acordo com o disposto no art.º 86.º, n.º 1, al.ª d), da Lei n.º 5/2006, de 23.02, a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (1) que o dito bastão/instrumento não tenha aplicação definida; (2) que revele aptidão para ser usado como arma de agressão; (3) que o portador não justifique a sua posse. II – Não é...

    ... acessórias da classe A: (..) g) Quaisquer engenhos ou instrumentos construídos exclusivamente com o fim de serem utilizados como arma de agressão" (negrito nosso). 2ª- Ora, no nosso modesto entender, a decisão proferida na primeira instância incorreu em erro notório na apreciação da ...
  • Acórdão nº 1752/11.8TAVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 2012

    I - Nos termos do art. 2° n.º l m), da Lei n.º 5/2006, de 23/2, entende-se por “arma branca” todo o objecto ou instrumento portátil dotado de uma lâmina ou outra superfície cortante, perfurante, ou corto-contundente, de comprimento igual ou superior a 10 cm e, independentemente das suas dimensões, as facas borboleta, as facas de abertura automática ou de ponta e mola, as facas de arremesso, os...

    ... aliás, se verificava nos presentes autos, com o ora Recorrente, a qual não possua aplicação definida e possa ser utilizada como arma de agressão e que "o seu portador não justifique a sua posse". D. Ora, atendendo à factualidade tida como provada e não provada, no caso presente em momento ...
  • Acórdão nº 765/13.0TAPFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Fevereiro de 2015

    I – A detenção pelo arguido na sua cela no E.P. de um taco de madeira com 60 cm, sem aplicação definida e sem que o arguido justifique a sua posse integra o crime de detenção de arma proibida p.p.pelo artº 86º 1 d) da Lei 5/2006 de 23/2. II – Elemento do tipo é a capacidade para o objecto ser usado como arma de agressão e não que o arguido a destinasse a esse fim.

    ...56. 8) O arguido detinha esse objeto, que é instrumento sem aplicação definida e suscetível de poder ser utilizado como arma letal de agressão - características de que tinha perfeito conhecimento - sem que tivesse justificado a sua posse. 9) Agiu por forma livre, consciente e voluntária, ...
  • Acórdão nº 342/14.8GBSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Abril de 2016

    I - O crime de violência doméstica é um crime habitual, constituindo modalidade dos crimes ou de trato sucessivo, por a realização do tipo incriminador supor que o agente pratique determinado comportamento de forma reiterada. II - Neles é decisiva a conexão temporal que liga os vários momentos da conduta do agente. III - Por isso a interrupção dos actos criminosos durante um determinado lapso

    ... 8) Como consequência directa e necessária da agressão ocorrida no dia 31 de Março de 2014 a ofendida sofreu dores e a lesão melhor descrita no relatório de avaliação do dano corporal de fls. 8 a 10 ...
  • Acórdão nº 041727 de Supremo Tribunal Administrativo, 05 de Junho de 1991

    I - São requisitos da legitima defesa: a) existencia de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do dependente ou de terceiro, que deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou eminente, e ilicita, no sentido de o seu autor não ter o direito de o fazer; b) circunscrever-se a defesa ao uso dos meios necessarios para fazer cessar a agressão; c) "Animus...

    ...Motivou e concluiu: - O artigo 32 do Codigo Penal tem como pressupostos: a existencia de uma agressão actual e ilicita de interesses e agente ou de terceiros protegidos juridicamente; que o comportamento do agente se revela necessario para repelir a ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ... 2 - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob ...
  • Acórdão nº 287/14.1GACNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 143.º, n.º 3, do CP, a retorsão pressupõe a conduta de alguém que, estando a ser vítima de agressão contemporânea, se limita a responder, a replicar. II - Por isso, as agressões perpetradas pelo agente que retorque hão-de ser da mesma natureza e medida daquelas de que está a ser vítima, não podendo excedê-las, de forma a existir, entre umas e

    ... 9. O arguido A.. agiu em desforço face à agressão de que foi vítima e perpetrada pelo assistente, actuando com a única intenção de retribuir tal agressão, exercendo unicamente retorsão sobre o ...
  • Acórdão nº 694/09.1GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que...

    ... não linear, não descrevendo os factos de modo encadeado, nem oferecendo justificação para os mesmos, acabando por enfatizar a alegada agressão pelo arguido, ter gritado e, logo a seguir, desmaiado. Ainda que tenha encontrado apoio no depoimento de G.., sua esposa, de igual modo esta ...
  • Acórdão nº 35/15.9MASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I – A livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre arbítrio, já que também está vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. A liberdade que aqui importa é a liberdade para a objetividade, aquela que se concede e que assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, isto é, uma verdade que transcende a pura subjetividade e que se comunique e que se...

    ..., e ao não o fazer violou esta disposição legal, ao não o fazer, o Tribunal a quo, disse ao Arguido que se alguém for vítima de uma agressão física, como lhe sucedeu, não conseguindo fugir da mesma, se tem que limitar a não fazer nada, pois que ao defender-se estará necessariamente a ...
  • Acórdão nº 10/17.9PEFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Conforme resulta de todo o exposto na sentença recorrida e agora corroborado, o arguido agiu da forma violenta e desproporcionada que fica descrita nos autos ao atingir fisicamente de forma implacável pessoa de idade avançada (77 anos) com a qual não trocou sequer quaisquer palavras, apenas porque lhe foi dito pela sua companheira que um cão atacara o animal de estimação que aquela passeava,...

    ... J) Assim, dúvidas não nos restam que as lesões apresentadas são perfeitamente compatíveis com o quadro de agressão descrito pelo arguido. K) Donde, em nosso modesto entender, nunca se poderá dar por provado que o arguido desferiu socos e pontapés na face, ...
  • Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1986

    I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...

    ...AC STJ DE 1977/12/14 IN BMJ N272 PAG129. Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois ...
  • Acórdão nº 0013015 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991

    Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ferida incisa no lóbulo inferior do pulmão direito, determinativa de 23 dias de doença com igual período de incapacidade laboral, está suficientemente indiciada a intenção de matar, e, pois, a prática indiciária de um...

    ...CP82 ART14 N1 N3 ART22 ART23 ART74 N1 A ART131. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 O. Sumário: Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ...
  • Acórdão nº 9641005 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1997

    I - A utilização de uma garrafa em agressão de que resultou lesão com secção do canal excretor da carótida esquerda com 28 dias de doença e Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho de 5% integra meio particularmente perigoso, pois tem potencialidade para tirar a vida, e revela especial censurabilidade. II - Tendo como base o recurso às tabelas financeiras usadas para a determinação do...

    ...AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG357. Sumário: I - A utilização de uma garrafa em agressão de que resultou lesão com secção do canal excretor da carótida esquerda com 28 dias de doença e Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho ...
  • Acórdão nº 0064079 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001

    Constando do inquérito depoimentos de duas testemunhas presenciais de agressão física do arguido à companheira, bem como relatórios de exames médicos, embora efectuados, estes, seis dias após o evento, são suficientes os indícios para a pronuncia por crime de ofensas corporais voluntárias.