agressão acordão

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  • Acórdão nº 287/14.1GACNF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 14 de Setembro de 2016

    I - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 143.º, n.º 3, do CP, a retorsão pressupõe a conduta de alguém que, estando a ser vítima de agressão contemporânea, se limita a responder, a replicar. II - Por isso, as agressões perpetradas pelo agente que retorque hão-de ser da mesma natureza e medida daquelas de que está a ser vítima, não podendo excedê-las, de forma a existir, entre umas e

    ... 9. O arguido A.. agiu em desforço face à agressão de que foi vítima e perpetrada pelo assistente, actuando com a única intenção de retribuir tal agressão, exercendo unicamente retorsão sobre o ...

  • Acórdão nº 694/09.1GBAGD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Janeiro de 2012

    A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que...

    ... não linear, não descrevendo os factos de modo encadeado, nem oferecendo justificação para os mesmos, acabando por enfatizar a alegada agressão pelo arguido, ter gritado e, logo a seguir, desmaiado. Ainda que tenha encontrado apoio no depoimento de G.., sua esposa, de igual modo esta ...

  • Acórdão nº 35/15.9MASTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Janeiro de 2020

    I – A livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre arbítrio, já que também está vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. A liberdade que aqui importa é a liberdade para a objetividade, aquela que se concede e que assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, isto é, uma verdade que transcende a pura subjetividade e que se comunique e que se...

    ..., e ao não o fazer violou esta disposição legal, ao não o fazer, o Tribunal a quo, disse ao Arguido que se alguém for vítima de uma agressão física, como lhe sucedeu, não conseguindo fugir da mesma, se tem que limitar a não fazer nada, pois que ao defender-se estará necessariamente a ...

  • Acórdão nº 10/17.9PEFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Setembro de 2018

    I - Conforme resulta de todo o exposto na sentença recorrida e agora corroborado, o arguido agiu da forma violenta e desproporcionada que fica descrita nos autos ao atingir fisicamente de forma implacável pessoa de idade avançada (77 anos) com a qual não trocou sequer quaisquer palavras, apenas porque lhe foi dito pela sua companheira que um cão atacara o animal de estimação que aquela passeava,...

    ... J) Assim, dúvidas não nos restam que as lesões apresentadas são perfeitamente compatíveis com o quadro de agressão descrito pelo arguido. K) Donde, em nosso modesto entender, nunca se poderá dar por provado que o arguido desferiu socos e pontapés na face, ...

  • Acórdão nº 038286 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Abril de 1986

    I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...

    ...AC STJ DE 1977/12/14 IN BMJ N272 PAG129. Sumário : I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois ...

  • Acórdão nº 0013015 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Fevereiro de 1991

    Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ferida incisa no lóbulo inferior do pulmão direito, determinativa de 23 dias de doença com igual período de incapacidade laboral, está suficientemente indiciada a intenção de matar, e, pois, a prática indiciária de um...

    ...CP82 ART14 N1 N3 ART22 ART23 ART74 N1 A ART131. L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 O. Sumário: Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ...

  • Acórdão nº 9641005 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Fevereiro de 1997

    I - A utilização de uma garrafa em agressão de que resultou lesão com secção do canal excretor da carótida esquerda com 28 dias de doença e Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho de 5% integra meio particularmente perigoso, pois tem potencialidade para tirar a vida, e revela especial censurabilidade. II - Tendo como base o recurso às tabelas financeiras usadas para a determinação do...

    ...AC STJ DE 1983/11/30 IN BMJ N331 PAG357. Sumário: I - A utilização de uma garrafa em agressão de que resultou lesão com secção do canal excretor da carótida esquerda com 28 dias de doença e Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho ...

  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... Igual pena será aplicada aos Clubes em caso de grave tentativa de agressão ou graves actos intimidatórios organizados contra as entidades e elementos referidos na alínea a), bem como quando forem causados graves danos ...

  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... 3.ª Este entendimento contraria a fundamentação da douta decisão, pois nela se acolhe que o facto típico - a agressão, concretizada na pancada infligida pelo arguido no peito da assistente - está temporalmente determinado. 4.ª Nesta medida, o tribunal a quo ...

  • Acórdão nº 0064079 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Junho de 2001

    Constando do inquérito depoimentos de duas testemunhas presenciais de agressão física do arguido à companheira, bem como relatórios de exames médicos, embora efectuados, estes, seis dias após o evento, são suficientes os indícios para a pronuncia por crime de ofensas corporais voluntárias.

  • Acórdão nº 079127 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido do regresso ao lar conjugal do conjuge agredido, poucos dias depois da agressão e onde permaneceu mais de sete meses ate ser de novo agredido, porquanto esse seu comportamento...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1679 ART1779 ART1780 N2. Sumário : I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... seria ilícito, se os juízos negativos sobre o visado nenhuma conexão tivessem com a matéria em discussão e se revelassem, então, pura agressão pessoal, ou os factos que sustentam os juízos negativos fossem de todo inexistentes. Então seria possível concluir que o que foi dito só teve por ...

  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... seria ilícito, se os juízos negativos sobre o visado nenhuma conexão tivessem com a matéria em discussão e se revelassem, então, pura agressão pessoal, ou os factos que sustentam os juízos negativos fossem de todo inexistentes. Então seria possível concluir que o que foi dito só teve por ...

  • Acórdão nº 769/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    De acordo com as regras de boa prudência, do bom senso prático e da criteriosa ponderação das realidades da vida, a tentativa de agressão com uma faca que não só não provoca danos à integridade física devido a intervenção de terceiros e à adopção de actos defensivos da vítima traduz-se num dano indemnizável, ainda que só se prove que a vítima sofreu aborrecimentos e pequenas alterações da sua...

    ...De acordo com este testemunho a agressão não foi consumada porque o Autor se defendeu com uma cadeira e os presentes conseguiram tirar a faca das mãos do Réu, quando este se preparava ...

  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...J.G., psiquiatra que acompanhou a Assistente, atestando que esta teve episódios de auto-agressão, sintomático até da sua estruturação da personalidade borderline. 182. Ademais, a Assistente mencionou ainda ter sofrido maus tratos durante a ...

  • Acórdão nº 072438 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 1985

    I - Não se verifica a nulidade da alinea c) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil quando não se vislumbra em que podera ter consistido a invocada oposição entre os fundamentos e a decisão. II - Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do mesmo...

    ...II - Alegado que o autor ficou impossibilitado de permanecer na assembleia geral da sociedade em causa por ter sido vitima de agressão, não se verifica a nulidade da alinea d) do n. 1 do mesmo artigo 668 quanto ao acordão que concluiu no sentido de que, merce de tal agressão, ele ...

  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ..., preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância.”; 12) Foi proferida Decisão julgando improcedente a apelação e confirmando a sentença ...

  • Acórdão nº 038267 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1986

    I - Para uma agressão corporal, a tiro, levado a cabo, no domínio do n. 2 do artigo 360 do Código Penal de 1886, o regime é mais favorável ao réu que o centrado no n. 2 do artigo 144 do Código de 1982. II - Ante ofensas corporais tão graves (foram 4 os disparos, embora a uns 30 metros), não será normalmente aconselhável a suspensão de execução da pena.

    ...CP82 ART2 N4 ART48 N1 ART72 ART144 N2. CPP29 ART667. CCJ62 ART184. DL 223/83 DE 1983/05/27. Sumário : I - Para uma agressão corporal, a tiro, levado a cabo, no domínio do n. 2 do artigo 360 do Código Penal de 1886, o regime é mais favorável ao réu que o centrado no n. ...

  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... n) Os objectos referidos em 22.1. e 22.2. pertenciam ao arguido, destinando-se a ser utilizados como armas de agressão. o) O arguido quis deter os objectos referidos em 22.1. e 22.2., bem sabendo que não podia ter em seu poder objectos com aquelas características, ...

  • Acórdão nº 9320002 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1994

    I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente com intenção de tirarem desforço duma agressão dum terceiro e em comunhão de esforços, o que se reconduz à figura júrídica da co-autoria material - artigo 26 do Código Penal; II - No crime do artigo 144, n. 2 do...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART26 ART144 N1 N2 ART48. CCIV66 ART9. Sumário: I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente ...

  • Acórdão nº 324/14.0GDSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    I - O objeto da prova e, consequentemente, os factos a incluir na decisão da matéria de facto em sentença penal, abrangem (apenas) todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis (artigo 124º, nº 1, 368º, nº 2, corpo, in fine, e alíneas a) a e) e 374º, nº

    ... discussão e da prova produzida em julgamento qualquer relação causal entre os danos causados num veículo do arguido pela vítima de uma agressão física e o crime de ofensa à integridade física que constitui o objeto do processo, os factos pertinentes àqueles danos, embora referidos na ...

  • Acórdão nº 115/09.0GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2011

    1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de...

    ...32.º do Código Penal: «Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro». Adianta depois o artigo 33.º do mesmo diploma: «1. Se houver ...

  • Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1991

    Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART32 ART144 N2. Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica ...

  • Acórdão nº 0025173 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1999

    Á partida, um cutelo aparenta ser uma arma de agressão particularmente perigoso, mas o que verdadeiramente releva é a aplicação concreta que desse meio se faz. A potencialidade do instrumento para causar lesão corporal grave afere-se não apenas e só daquele, senão e essencialmente da maneira como aquele é usado. Impõe-se ao julgador não absolutizar o conceito, antes deve usar dele com...

  • Acórdão nº 0410122 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1991

    A circunstancia de a pistola usada na agressão ser uma arma de defesa que pode ser manifestada e licenciada não lhe retira a natureza de "meio particularmente perigoso", para efeitos do crime p. e p. pelo Art. 144 n.2, do C. Penal.

    ...AC RP DE 1985/11/27 IN CJ T5 ANOX PAG193. AC RP DE 1986/04/09 IN BMJ N356 PAG445. Sumário: A circunstancia de a pistola usada na agressão ser uma arma de defesa que pode ser manifestada e licenciada não lhe retira a natureza de "meio particularmente perigoso", para efeitos do crime p. ...