agressão acordão

4186 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 1185/11.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86 nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23-2 (RJAM).

    ...O Tribunal recorrido não deu como provado que existia a falta de justificação da posse e que as armas se destinavam ao uso como meio de agressão (elementos típicos cumulativos da norma incriminatória). 4. O Tribunal a quo deu como provado que o arguido exerce a actividade de pescador desde ...
  • Acórdão nº 00007/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligê

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3"...
  • Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Setembro de 2008

    I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...

    ...: - BB, pedindo o pagamento de uma indemnização de € 15.000 pelas dores sofridas, bem como do trauma causado em consequência directa da agressão de que foi vítima. 3. O tribunal colectivo julgou parcialmente procedente a matéria de acusação e parcialmente procedente o pedido cível e, em ...
  • Acórdão nº 03049/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma diligê

    ..., pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3"...
  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação, etc.)

    ... processo n.º 2167/10.0 PAVNG.P1 disponível in www.dsgi.pt) 4.ª A conduta tipificada no crime de violência doméstica é um “estado de agressão permanente” por parte do sujeito activo, sem que as agressões físicas ou psíquicas tenham que ser reiteradas ou constantes. 5.ª Não vemos ...
  • Acórdão nº 1008/08.3GCSTS.P1 . S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - É de rejeitar, por legalmente inadmissível, o recurso interposto na parte relativa à questão da condenação penal, se a decisão recorrida emerge de um tribunal singular e não versa sobre pena de prisão aplicada ou mesmo de outra espécie de pena, na medida em que se houve por verificado o condicionalismo da retorsão, de uma reacção imediata por agressão ilícita diante de uma agressão também...

    ...) que pelos elementos disponíveis, teremos que concluir que que a lesão sofrida, rotura si supra espinhoso, tem nexo de causalidade com a agressão de 12/10/2008. 16.ª Pelo que, nos presentes autos o valor probatório da prova tarifada - perícia médico-legal (juízo técnico) - realizada é ...
  • Acórdão nº 0012946 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na sua pura objectividade, mas principalmente na sua projecção no relacionamento dos cônjuges.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1783 ART1786 ART1787. Sumário: I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na ...
  • Acórdão nº 9840987 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1999

    I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal.

    ...ALTERADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: CP95 ART132 ART143 ART146. Sumário: I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à ...
  • Acórdão nº 154/05.0GARSD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 2013

    I - A exclusão da ilicitude da condu­ta por legítima defesa [art. 32º do CPenal] exige a presença de cinco requisitos objetivos e um elemento subjetivo, a saber, (i) a agressão de interesses juridicamente prote­gidos do agente ou de terceiro, (ii) a atualidade da agressão, (iii) a ilicitude da agressão, (iv) a necessidade da defesa, (v) a necessidade do meio e (vi) o conhecimento da situação de...

    ...Como consequência direta e necessária da descrita agressão, advieram para o ofendido os ferimentos e as lesões corporais mencionados nos relatórios e elementos clínicos e hospitalares de fls. 44/45, 59/62, ...
  • Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Outubro de 2014

    I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a versão

    ...FD.. GP.., que então o abordou. 11) Todavia, este agente, recorrendo aos seus meios de defesa, logrou evitar a agressão e manietar o arguido, dando-lhe de imediato voz de detenção. 12) Porém, os restantes arguidos, ao aperceberem-se do sucedido, tentaram impedir o ...
  • Acórdão nº 630/12.8PULSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Abril de 2014

    I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...

    ...A brutalidade da agressão de que foi vítima, os ferimentos sofridos com facas e a perna de uma mesa de madeira, quer fizeram com que corresse efetivo risco de vida, ...
  • Acórdão nº 9840987 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Março de 1999

    I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal.

    ...ALTERADA A DECISÃO. Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: CP95 ART132 ART143 ART146. Sumário: I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à ...
  • Acórdão nº 98P1003 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Janeiro de 1999

    I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o...

    ...5. Nos termos do artigo 32 do Código Penal de 1995, "Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiros". 6. São requisitos de legítima defesa a existência de uma ...
  • Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

    ... tal atividade, que o tenha feito com animus deffendendi, ou que, “malgré tout”, não existissem outros meios para fazer cessar a agressão", não se vê como se possa sustentar a ocorrência de tal causa de exclusão da ilicitude e da culpa». 5. No âmbito do disposto no art. 417º, n.\xC2"...
  • Acórdão nº 711/11.5JACBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 11 de Fevereiro de 2015

    No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.

    ..., tendo sido esse ofendido que partiu, calmamente, em direcção ao local onde se encontravam os arguidos, em momento prévio à primeira agressão perpetrada pelo arguido B .. como acima vimos, precisando que, no decurso do trajecto o ofendido E .. dirigiu expressão aos arguidos, mas cujo teor ...
  • Acórdão nº 0012946 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Abril de 1998

    I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na sua pura objectividade, mas principalmente na sua projecção no relacionamento dos cônjuges.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1779 ART1783 ART1786 ART1787. Sumário: I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na ...
  • Acórdão nº 14722/10.4TDPRT.P3 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Março de 2015

    A alteração na sentença de factos que constam da acusação mas não constituem factos por que o arguido tenha sido condenado (como a identidade da pessoa a quem o arguido se dirigiu antes da prática de uma agressão) não exige o cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal.

    ... Com efeito, o arguido admite que o assistente tenha sido agredido, ou seja, não põe em causa que o assistente tenha sido vítima de uma agressão, o que diz é que não foi o próprio quem a produziu. Admite – embora de forma muito acabrunhada – ter tido um relacionamento com a testemunha ...
  • Acórdão nº 311/15.0JAPDL.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Outubro de 2016

    -Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções. -Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica,...

    ... uma conduta maltratante especialmente intensa, uma relação de domínio que deixa a vítima em situação degradante ou um estado de agressão permanente. No caso dos autos, é indiscutível que a situação de namoro existiu, e como se retira dos factos dados como provados, o ...
  • Acórdão nº 174/17.1PXLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Junho de 2019

    I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4) -,...

    ...ão merecem credibilidade e outras considerações abstractas e, ao invés, confere toda a credibilidade ao CC (o qual todavia participou na agressão ao arguido agarrando-o pelo seu braço direito, e é amigo do FF se não mesmo o seu potencial guarda-costas para a confrontação com o arguido) bem ...
  • Acórdão nº 0021685 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Maio de 1997

    Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua autorização, por isso que se configuram na conduta daquele todos os requisitos da legítima defesa.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART31 ART32 ART177. CP95 ART190 ART191. Sumário: Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua ...
  • Acórdão nº 9520546 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Maio de 1997

    I - Esquecida a agressão de um cônjuge ao outro para efeitos penais por força de amnistia, nem por isso deixou de existir para efeitos de outra natureza, nomeadamente como fundamento de divórcio por violação do dever de respeito.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779 N1. Sumário: I - Esquecida a agressão de um cônjuge ao outro para efeitos penais por força de amnistia, nem por isso deixou de existir para efeitos de outra natureza, nomeadamente como ...
  • Acórdão nº 8225/18.6T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Junho de 2020

    1 – Estando provado que o arguido detinha ficheiros informáticos com conteúdo de pornografia infantil que enviou a terceiros e, ao mesmo tempo, detinha outros ficheiros com igual conteúdo que não enviou a terceiros, deve considerar-se que não praticou em concurso efectivo um crime p. e p. no artº 176º, nº 1, al. c), do C.P. e um crime p. e p. no artº 176º, nº 5, do mesmo Código, mas tão só um...

    ... prevista para esse comportamento seja superior à prevista para a mera detenção, que representa tão só um estádio menos avançado da agressão ao bem jurídico (modalidade do art. 176.º, n.º 5, do CP). Se, num quadro de actuação como o presente que o tribunal já configurou ...
  • Acórdão nº 286/12.8PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Junho de 2014

    I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções...

    ...Lei n.º 48/95, de 15 de Março, surgiu uma corrente jurisprudencial propugnando que, em certos casos, um único acto de agressão seria bastante para se preencher o tipo objectivo do crime de maus tratos (acórdão do STJ, de 14.11.1997, CJ/Acs. STJ, 1997, T. 3, 235). ...
  • Acórdão nº 9650852 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 1996

    I - No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais, quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos, cabe, não aos herdeiros por via sucessória, mas aos familiares por direito próprio, nos termos e segundo a ordem do disposto no artigo 496 n.2 do Código Civil.

    ... Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N2. Sumário: I - No caso de a agressão ou lesão ser mortal, toda a indemnização correspondente aos danos morais, quer sofridos pela vítima, quer pelos familiares mais próximos, cabe, ...
  • Acórdão nº 0021685 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Maio de 1997

    Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua autorização, por isso que se configuram na conduta daquele todos os requisitos da legítima defesa.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART31 ART32 ART177. CP95 ART190 ART191. Sumário: Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua ...