agressão acordão

4901 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 459/12.3GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Fevereiro de 2019

    I – Constitui desfiguração grave e permanente o corte de tecidos da face do ofendido, provocado pela atuação do arguido, do qual resultaram lesões permanentes, nomeadamente cicatrizes e lesões musculares e nervosas que alteram ligeiramente a abertura da boca e a mastigação, com reflexos também na linha do sorriso. II - A utilização do objeto cortante (garrafa de cerveja em vidro partida)...

    ... 132° do mesmo diploma legal) ... 7. O objeto utilizado na agressão, a zona atingida, o modo como aquela foi perpetrada e as suas consequências integram o "prazer de causar sofrimento" e o "meio insidioso" a que se ...
  • Acórdão nº 2325/12.3JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – Não se pode considerar preenchida a agravante qualificativa da al. f) do n.º 2 do art. 204º do Cód. Penal, ex vi do art. 210.º, n.º 2, al. b), do Cód. Penal [… trazendo, no momento do crime, arma aparente ou oculta…] quando apenas se prova que o agente usou um objeto semelhante a uma arma de fogo sem se dar como provado que era uma arma de fogo. II – A circunstância

    ... ível de disparar projecteis não é arma de fogo para os fins da al., a) do nº3 do artº 306º CP 1982, mas “constitui um meio de agressão, cabendo… no conceito de “arma” utilizado na al. a) do nº2 daquela norma”, qualificando o roubo, e a R. Porto ac. de 6/5/87 BMJ 367, 570, ...
  • Acórdão nº 350/00.6JACHV.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Outubro de 2015

    I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, nos termos do art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP, o acórdão da Relação que concluiu no sentido de que não se verificava omissão de pronúncia do tribunal de 1.ª instância acerca da matéria da contestação e da falta de exame crítico de prova, explicitando, as razões pelas quais assim acontecia, não só identificando o local (da decisão do tribunal

    ... 13. O recorrente agiu perante agressão a ser perpetrada e quando a mesma ocorria ... 14. Tal exclui a ilicitude do seu comportamento, considerando o disposto nos artigos 31.º nº 2, ...
  • Acórdão nº 913/15.5SGLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Dezembro de 2016

    1. Da conjugação dos art.s 3º nº 2 al. g) e 86º nº 1 al. d) da Lei 5/2006 de 23.2 resulta que o essencial para qualificar a detenção de arma como proibida é o facto de se tratar de “engenho ou instrumento sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse ou construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão&

    ... a destinar ao exercício de qualquer actividade e de saber que era adequada a produzir graves lesões físicas se usada como instrumento de agressão, sabendo, ainda, que era proibida a sua detenção ... O arguido agiu livre, deliberada e conscientemente ... O arguido bem sabia que a sua ...
  • Acórdão nº 30/12.0SWLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2015

    I - Considera-se arma branca uma navalha com 9 cm de lâmina e um espigão pontiagudo com 8 cm de comprimento sem aplicação definida, que possa ser usada como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse.  II - As "outras" armas brancas que o legislador refere  e assim considera, têm de reunir cumulativamente  os seguintes requisitos: 1.Não terem aplicação definida 2.Tere

    ... Diz que o arguido, que não reconheceu no início, foi identificado no momento pelo ofendido, como sendo o autor da agressão ... A testemunha Botelho, agente de autoridade, indicado pela testemunha Rui ... como tendo feito a revista, diz que tiveram uma chamada para se ...
  • Acórdão nº 10755/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2005 (caso NULL)

    Tendo o acidente que consistiu numa agressão de um terceiro ocorrida à saída da casa do trabalhador quando este se dirigia a pé para o estabelecimento onde trabalhava e onde ia entrar 30 minutos depois, deve entender-se que se deu no percurso normal efectuado e no período de tempo habitualmente gasto na ida da sua residência para o local de trabalho devendo classificar-se como acidente de...

    ... O autor desistiu da queixa crime que apresentara contra o agressor e considerou-se ressarcido com um pedido de desculpas ... Após a agressão, o autor não mais se apresentou ao serviço, tendo entrado em baixa médica por doença, desde o dia 18 de Março de 2002 até ao dia 30 de Maio de ...
  • Acórdão nº 325/12.2GBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2015

    I - Para preencher aquele tipo legal de crime [detenção de arma proibida] basta a detenção do carregador, como fazendo parte de uma arma da classe B1, com consciência da sua proibição, não havendo necessidade de o tribunal ter de indagar a justificação da posse ou detenção. II - Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão.

    ... Essa exigência é feita apenas para os instrumentos sem aplicação definida que possam ser usados como arma de agressão, praticando o crime de detenção de arma proibida “quem, sem se encontrar autorizado, fora das condições legais ou em contrário das ...
  • Acórdão nº 06P0303 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2009

    I - A fundamentação não se satisfaz com a enumeração dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento e dos que serviram para fundamentar a sentença. É ainda necessário um exame crítico desses meios, que servirá para convencer os interessados e a comunidade em geral da correcta aplicação da justiça no caso concreto. II - «... Estes motivos de facto que fundamentam a decisão, não são nem

    ... A legítima defesa tem a sua base assente em quatro pilares objectivos, ou seja, a ocorrência de uma agressão actual, ilícita, só neutralizável através de um acto defensivo, acto esse que se deve restringir á utilização do meio ou meios suficientes ...
  • Acórdão nº 278/14.2GDSTB.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Junho de 2019

    I - Existindo uma “situação de legítima defesa”, a acção de defesa é justificada, desde que a defesa se apresente como necessária para repelir a agressão. II - A “necessidade” da acção de defesa pressupõe que o defendente utilize um meio adequado (eficaz) e que, havendo vários meios adequados à sua disposição, ele utilize o menos gravoso para o agressor. III – É...

    ... 8ª O arguido RR, através da prática dos actos que resultaram apurados, agressão à vida de FJL e de LM, agiu em defesa do bem jurídico integridade física, na impossibilidade de recorrer à força pública, para paralisar ou ...
  • Acórdão nº 03754/11.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a- A tempestividade da petição de embargos; b- A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da...

    ... , pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3" ...
  • Acórdão nº 1185/11.6TAVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Outubro de 2013

    I – É proibida a detenção de facas de abertura automática.~ II – A verificação dos requisitos cumulativos da “ausência de aplicação definida”, “capacidade para uso como arma de agressão” e “não justificação do agente para a sua posse” refere-se apenas à detenção de "outras armas brancas", que não as primeiramente especificadas no art. 86...

    ... O Tribunal recorrido não deu como provado que existia a falta de justificação da posse e que as armas se destinavam ao uso como meio de agressão (elementos típicos cumulativos da norma incriminatória) ... 4. O Tribunal a quo deu como provado que o arguido exerce a actividade de pescador ...
  • Acórdão nº 08P2491 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Setembro de 2008

    I - A omissão de pronúncia constitui uma patologia da decisão, que consiste na sua incompletude, analisada por referência aos deveres de pronúncia e decisão que decorrem dos termos das questões suscitadas, da formulação do objecto da decisão e das respostas que a decisão fornece - art. 379.º, n.º 1, al. c), do CPP. II - A omissão de pronúncia significa, na essência, ausência de posição ou de...

    ... : - BB, pedindo o pagamento de uma indemnização de € 15.000 pelas dores sofridas, bem como do trauma causado em consequência directa da agressão de que foi vítima ... 3. O tribunal colectivo julgou parcialmente procedente a matéria de acusação e parcialmente procedente o pedido cível e, ...
  • Acórdão nº 00007/03-Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Dezembro de 2014

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... , pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3" ...
  • Acórdão nº 00185/21.2BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... , pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3" ...
  • Acórdão nº 03049/15.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Julho de 2018

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

    ... , pode defender qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da diligência judicial, que se traduza num acto de agressão" patrimonial [cfr. artigos 351.º e seguintes, do Código de Processo Civil - CPC (os artigos 342.º a 350.º do actual CPC mantêm essa mesma redacç\xC3" ...
  • Acórdão nº 663/16.5 PBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2018

    I – A conduta típica do crime de violência doméstica inclui, para além da agressão física (mais ou menos violenta, reiterada ou não), a agressão verbal, a agressão emocional (p. ex., coagindo a vítima a praticar atos contra a sua vontade), a agressão sexual, a agressão económica (p. ex., impedindo-a de gerir os seus proventos) e a agressão às liberdades (de decisão, de ação, de movimentação,

    ... processo n.º 2167/10.0 PAVNG.P1 disponível in www.dsgi.pt) 4.ª A conduta tipificada no crime de violência doméstica é um “estado de agressão permanente” por parte do sujeito activo, sem que as agressões físicas ou psíquicas tenham que ser reiteradas ou constantes ... 5.ª Não vemos ...
  • Acórdão nº 9840987 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Março de 1999 (caso NULL)

    I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal.

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS ... Legislação Nacional: CP95 ART132 ART143 ART146 ... Sumário: I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à ...
  • Acórdão nº 1008/08.3GCSTS.P1 . S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - É de rejeitar, por legalmente inadmissível, o recurso interposto na parte relativa à questão da condenação penal, se a decisão recorrida emerge de um tribunal singular e não versa sobre pena de prisão aplicada ou mesmo de outra espécie de pena, na medida em que se houve por verificado o condicionalismo da retorsão, de uma reacção imediata por agressão ilícita diante de uma agressão também...

    ... ) que pelos elementos disponíveis, teremos que concluir que que a lesão sofrida, rotura si supra espinhoso, tem nexo de causalidade com a agressão de 12/10/2008 ... 16.ª Pelo que, nos presentes autos o valor probatório da prova tarifada - perícia médico-legal (juízo técnico) - ...
  • Acórdão nº 00019/12.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Julho de 2021

    I – Os requisitos da dedução dos embargos de terceiro, de acordo com a lei processual tributária, são os seguintes (cfr. artigo 237.º, do CPPT): a-A tempestividade da petição de embargos; b-A qualidade de terceiro face ao processo de execução no âmbito do qual se verificou a diligência judicial ofensiva da posse ou de qualquer outro direito incompatível com a realização ou o âmbito da mesma

  • Acórdão nº 01634/11.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Maio de 2018

    I-A Autora discorda do acórdão que julgou parcialmente procedente a acção intentada contra o Município e anulou o acto administrativo praticado no que respeita à decisão que obsta ao deferimento com base na proibição da instalação em zona aedificandi; I.1-a fundamentação do acto administrativo, no que toca à clareza e suficiência, deve ter como padrão um destinatário normal, de modo a ficar...

    ... de Vila Nova de Gaia (CMVNG) com o acto de indeferimento dessas três antenas era levar à sua retirada por constituírem “…uma agressão intolerável e desproporcionada à paisagem em que se insere”, a verdade é que nada seria alterado na envolvente dessas antenas se num raio de 75 ...
  • Acórdão nº 630/12.8PULSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2014

    I - De acordo com o disposto na al. e), do n.º 1, do art. 400.º do CPP, não há recurso para o STJ de decisões proferidas em recurso pelas Relações no que toca a penas aplicadas não superiores a 5 anos de prisão. É o caso da pena aplicada ao arguido relativamente ao crime de que foi vítima E, em que foi condenado na pena de 5 anos de prisão. Não é, pois, de conhecer o recurso, no tocante ao crime...

    ... A brutalidade da agressão de que foi vítima, os ferimentos sofridos com facas e a perna de uma mesa de madeira, quer fizeram com que corresse efetivo risco de vida, ...
  • Acórdão nº 98P1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 1999 (caso NULL)

    I - São pressupostos da legítima defesa uma agressão actual e a ilicitude da mesma, por um lado, e uma defesa que, para que considerada lícita, seja necessária para repelir a agressão e uma actuação com vontade de defesa, o "animus defendendi", por outro. II - Para que se verifique excesso de legítima defesa é necessário que ocorram os pressupostos da legítma defesa, uma vez que o excesso só...

    ... 5. Nos termos do artigo 32 do Código Penal de 1995, "Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiros". 6. São requisitos de legítima defesa a existência de uma ...
  • Acórdão nº 1083/13.9GAVNF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I) - A legítima defesa, enquanto causa de exclusão da ilicitude, apresenta os seguintes requisitos objetivos: - A ocorrência de uma agressão, entendida como tal qualquer lesão ou perigo de lesão de um interesse próprio ou de outra pessoa, protegido pelo ordenamento jurídico; - A atualidade da agressão, ou seja, estar esta a realizar-se, em desenvolvimento ou iminente, aferindo-se a iminência,...

    ... tal atividade, que o tenha feito com animus deffendendi, ou que, “malgré tout”, não existissem outros meios para fazer cessar a agressão", não se vê como se possa sustentar a ocorrência de tal causa de exclusão da ilicitude e da culpa» ... No âmbito do disposto no art. 417º, n.\xC2" ...
  • Acórdão nº 51/19.1GCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Junho de 2023

    1. Não é excessiva a pena de 4 anos e 8 meses de prisão em caso de homicídio tentado com dolo eventual em que a ofendida teve de ser sujeita a tratamento exploratório da ferida e a sutura, penso durante 8 dias, e remoção do material de sutura e ficou com uma cicatriz apenas visível a pouca distância, sendo a arguida primária, familiarmente integrada mas conotada, na comunidade, a uma associação...

    ... 103 a 106 dos autos, na pág.2, o seguinte: “Questionada novamente sobre as circunstâncias da agressão e pelo facto de ter sido encontrada uma tesoura de costura no local e não foi encontrada nenhuma faca, a mesma reitera a versão que relatou na sua ...
  • Acórdão nº 124/13.4PASVC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a...

    ... FD ... GP ... , que então o abordou ... 11) Todavia, este agente, recorrendo aos seus meios de defesa, logrou evitar a agressão e manietar o arguido, dando-lhe de imediato voz de detenção ... 12) Porém, os restantes arguidos, ao aperceberem-se do sucedido, tentaram ...

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