agressão acordão

4186 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 9310129 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Junho de 1993

    A agressão a uma filha menor, que teve de receber tratamento hospitalar, e ao cônjuge, com um murro nos olhos, bem como a imputação a este das expressões "vaca" e "puta", são factos que fundamentam a decretação de divórcio.

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1779. Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1970/03/11 IN JR ANOXVI PAG242. Sumário: A agressão a uma filha menor, que teve de receber tratamento hospitalar, e ao cônjuge, com um murro nos olhos, bem como a imputação a este das expressões ...
  • Acórdão nº 2672-14.0T8LSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Novembro de 2015

    - Um contrato-quadro tem, na sua essência, uma regulação de enquadramento, ou seja, a definição prévia de um conjunto de regras negociais que deverão enformar a contratação situada sob o seu âmbito subjectivo, temático, contextual e económico; - Tal contrato só se justifica e adquire sentido quando lhe é conferido um objecto de enquadramento, ou seja, quando emerge, à sua «sombra», um negócio...

    ... pactício vinculativo, a consideração da validade do decaimento de tal direito pelo seu não uso localizado e ocasional geraria uma vera agressão...
  • Acórdão nº 042414 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Fevereiro de 1992

    São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de se defender, com "animus defendendi"; d) Que o facto praticado seja meio necessario para repelir a agressão.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART32. Sumário : São elementos constitutivos da legitima defesa: a) Existencia de uma agressão de interesses juridicamente protegidos; b) Que essa agressão seja actual e ilicita; c) Que quem esta na situação do agredido aja com intenção de ...
  • Acórdão nº 040444 de Supremo Tribunal Administrativo, 14 de Fevereiro de 1990

    Os factos constitutivos da agressão enquadram-se na previsão do artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, quando na ofensa contra o corpo ou a saude de outrem se utilizam meios particularmente perigosos.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 ART72 N1 N2 ART144 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART562. Sumário : Os factos constitutivos da agressão enquadram-se na previsão do artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, quando na ofensa contra o corpo ou a saude de outrem se utilizam meios ...
  • Acórdão nº 422/14.JAPRT.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Setembro de 2018

    I - No caso de concurso de crimes, sendo pena aplicada tanto a pena singularmente imposta por cada crime como a pena única, a irrecorribilidade prevista naquela norma afere-se separadamente, por referência às penas singulares e à pena aplicada em cúmulo. É assim que o STJ vem decidindo uniformemente. II - No que se refere à tentativa de homicídio qualificado, deve entender-se que o acórdão da

    ... M. A redução da pena em 6 meses deveu-se à inexistência de pré determinação em cometer os crimes e às consequências da agressão para a vítima BB, como se pode ler na fundamentação do acórdão recorrido e não à não consideração de uma das agravantes. N. Pelo que a ...
  • Acórdão nº 1419/16.0JAPRT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2018

    I - Só oficiosamente o STJ pode conhecer dos vícios do n.º 2 do art. 410.º do CPP, se perfilados no texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras da experiência comum, como forma de evitar que a decisão de direito se apoie em matéria de facto insuficiente, fundada em erro de apreciação ou assente em premissas contraditórias. O mesmo acontece quanto à invocação do princípio in...

    ... 34. Na perspectiva do Recorrente, a agressão sofrida pelo Sr. DD é susceptível de assumir toda a relevância no que respeita ao apuramento de uma eventual causa de exclusão da ilicitude. 35. ...
  • Acórdão nº 044533 de Supremo Tribunal Administrativo, 30 de Setembro de 1993

    I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por...

    ...Na sua motivação concluiu, em síntese, o seguinte: I- O arguido agiu para se defender de uma agressão ilícita e iminente por parte da vítima, sem que tenha havido provocação da sua parte e socorrendo-se do único meio ao seu alcance, o que ...
  • Acórdão nº 0240531 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2002

    Constando da acusação e da pronúncia que a agressão tivera lugar no interior da casa da residência do arguido, mas tendo a sentença dado como provado que tal agressão ocorreu no exterior da casa, no mesmo contexto geográfico e temporal, tal alteração não tem relevo para a decisão da causa, pelo que não havia que se desencadear o mecanismo do n.1 do artigo 358 do Código de Processo Penal.

  • Acórdão nº 047102 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Outubro de 1996

    I - São requisitos da legítima defesa: - agressão actual, o que implica a sua iminência ou em começo de execução e ilícita, ou seja, não provocada pelo agente; - existência de "animus defendendi"; - a impossibilidade de recorrer à força pública; - necessidade racional do meio empregue. II - O animus defendendi não exclui nem é contraditório com o desejo de ferir ou molestar.

  • Acórdão nº 30/12.0 SWLSB.L1.-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Janeiro de 2015

    I As "outras" armas brancas que o legislador refere e assim considera, têm de reunir cumulativamente os seguintes requisitos: 1.Não terem aplicação definida 2.Terem aptidão para serem usadas como arma de agressão. 3.Não justificar o portador a sua posse. II Considera-se arma branca uma navalha com 9 cm de lâmina e um espigão pontiagudo com 8 cm de comprimento sem aplicação definida,

    ...Diz que o arguido, que não reconheceu no início, foi identificado no momento pelo ofendido, como sendo o autor da agressão. A testemunha …, agente de autoridade, indicado pela testemunha Rui …como tendo feito a revista, diz que tiveram uma chamada para se deslocarem ...
  • Acórdão nº 042310 de Supremo Tribunal Administrativo, 20 de Fevereiro de 1992

    A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo 144, n. 2, do Codigo Penal.

    ... Área Temática: DIR CRIM. Legislação Nacional: CP82 ART144 N2. Sumário : A particular perigosidade dos meios utilizados numa agressão violenta, de que resultaram graves lesões, determina o cometimento de um crime de ofensas corporais com dolo de perigo previsto e punido pelo artigo ...
  • Acórdão nº 045112 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 1993

    I - Para o efeito de enquadramento jurídico-penal, são sinónimas as expressões "murro no olho" e "murro dirigido a um olho", referidas a uma conduta voluntária de agressão de outrém. II - Em recurso de acórdão da Relação, não é lícito apreciar aquilo que respeita a uma outra decisão, ainda que tenha sido confirmada por aquela.

    ... jurídico-penal, são sinónimas as expressões "murro no olho" e "murro dirigido a um olho", referidas a uma conduta voluntária de agressão de outrém. II - Em recurso de acórdão da Relação, não é lícito apreciar aquilo que respeita a uma outra decisão, ainda que tenha sido ...
  • Acórdão nº 03B2668 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2005

    I - Submetida a autora a uma intervenção cirúrgica em 29 de Novembro na Clínica explorada pela sociedade ré, onde depois ficou internada em recuperação pós-operatória, responde a ré pelos danos patrimoniais e morais sofridos pela autora em consequência da agressão, contra ela perpetrada entre as 3,00 e as 4,00 horas da madrugada do dia 2 de Dezembro seguinte, por outro doente internado na mesma...

    ... da medicação adequada e por isso sob o síndroma de abstinência alcoólica, o qual irrompendo pelo seu quarto aos berros perpetrou a agressão aludida valendo-se inclusivamente do suporte em ferro de pendurar o saco colector da urina, o que lhe causou traumatismo craniano, a fez jorrar ...
  • Acórdão nº 0052245 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Novembro de 1998

    I - O arremesso, bem como a agressão como uma garrafa partida e empunhada, constituindo embora meios perigosos, não são contudo meios particularmente perigosos. II - Isso é assim porque deles está ausente aquela carga de perfídia que seria necessária para tornar impossível a defesa, do lado da vítima e, do lado do agressor, para o isentar de risco. III - Há, assim, crime de ofensa à...

  • Acórdão nº 040020 de Supremo Tribunal Administrativo, 31 de Maio de 1989

    Uma agressão com garrafa de vidro inteira e não estilhaçavel cai no n. 1 do artigo 142 do Código Penal e não no n. 2 do artigo 144.

    ...DIR CIV - DIR RESP CIV. Legislação Nacional: CP82 ART48 ART142 N1 ART144 N2. CCIV66 ART497 ART564. Sumário : Uma agressão com garrafa de vidro inteira e não estilhaçavel cai no n. 1 do artigo 142 do Código Penal e não no n. 2 do ...
  • Acórdão nº 0075144 de Supremo Tribunal Administrativo, 17 de Junho de 1992

    Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem disciplinar, não ser atreito a criar conflitos, ser estimado pela generalidade dos colegas de trabalho e ter pago voluntáriamente os óculos que partiu com tal agressão.

    ... Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/03/29. Sumário: Constitui justa causa de despedimento a agressão a outro trabalhador nas instalações da empresa, não obstante a antiguidade do agressor, não ter tido até aí qualquer problema de ordem ...
  • Acórdão nº 473/16.0JAPDL.L1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Junho de 2019

    I - A não leitura em Audiência de Julgamento das declarações prestadas para memória futura não viola o disposto no artigo 355º do CPP desde que estas tenham sido oportunamente transcritas e desta forma possam ser examinadas e contraditadas. II - A inexistência de qualquer reação ou resistência de uma vítima de violência sexual radica no facto de esta a sentir a agressão como uma ofensa à sua...

    ... os factos provados, a violação terá ocorrido no dia 18.09.2016), conclui-se que "não se observam lesões compatíveis com a suspeita de agressão sexual", tendo porém a Ofendida prestado depoimento para memória futura no dia 06-11-2017 (um mês e meio após os factos) com início às 15:23:18 ...
  • Acórdão nº 183/08.1PBVLG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2015

    Age em legitima defesa o arguido que apenas empunhou a faca como forma de dissuadir os co-arguidos de se aproximarem e continuarem a agressão de que fora vitima, e só se socorreu da mesma em face da recorrente aproximação destes da sua pessoa, tendo atingido um deles com ela como forma de preservar a sua integridade física ou mesmo a sua vida de molde a que os arguidos se afastassem, fazendo-o...

    ...Sendo certo que o arguido C… agiu para repelir uma agressão" actual ou eminente, fê-lo conscientemente e com premeditação, recorrendo a meio desproporcionado e extravasando claramente o “animus deffendendi\xE2"...
  • Acórdão nº 040444 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Fevereiro de 1990

    Os factos constitutivos da agressão enquadram-se na previsão do artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, quando na ofensa contra o corpo ou a saude de outrem se utilizam meios particularmente perigosos.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART43 N1 ART72 N1 N2 ART144 N2. CCIV66 ART483 N1 ART496 N1 N3 ART562. Sumário : Os factos constitutivos da agressão enquadram-se na previsão do artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, quando na ofensa contra o corpo ou a saude de outrem se utilizam meios ...
  • Acórdão nº 0056083 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2000

    Não é instrumento classificado como "arma letal de agressão", não se incluindo, pois, na categoria legal de "armas proibidas" uma pistola de choque, que quando disparada contra pessoas produz um efeito atordoador que ultrapassa o período de 15 minutos, efeito esse que não é mais que uma perturbação ou suspensão do uso dos sentidos, não produzindo efeito letal na maioria das...

  • Acórdão nº 2917/16.1JAPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Março de 2018

    I – Motivo torpe é aquele que se considera comummente repugnante ou baixo, sendo motivo fútil aquele que não se pode razoavelmente explicar ou justificar, sem qualquer tipo de valor ou em que este se mostre insignificante ou irrelevante. II – O que identifica o motivo fútil é o que realça a inadequação e faz avultar a desproporcionalidade entre o que impulsionou a conduta desenvolvida e o grau...

    ...agressão é afastada pelo tribunal, não pode valer para que se afirme apta a dizer que não tinha em vista aquele fim para além de outros (no que envolveria ...
  • Acórdão nº 9310859 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Novembro de 1993

    São requisitos da legítima defesa: A existência de uma agressão a interesses ( pessoais ou patrimoniais ) do defendente ou de terceiro; que tal agressão seja actual e ilícita; o uso dos meios necessários para sustar a agressão; e o intuito de defesa por parte do defendente.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART32. Sumário: São requisitos da legítima defesa: A existência de uma agressão a interesses ( pessoais ou patrimoniais ) do defendente ou de terceiro; que tal agressão seja actual e ilícita; o uso dos meios necessários para ...
  • Acórdão nº 080081 de Supremo Tribunal Administrativo, 12 de Março de 1991

    I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, pela sua reiteração, compromete a possibilidade de vida em comum e e fundamento de divorcio - artigo 1779 do Codigo Civil.

    ... Decisão: NEGADA A REVISTA. Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1779. Sumário : I - A agressão fisica integra violação do dever de respeito mutuo entre os conjuges (artigo 1672 do Codigo Civil); II - A violação culposa do dever de respeito, ...
  • Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Julho de 1991

    Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART32 ART144 N2. Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica ...
  • Acórdão nº 044533 de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 1993

    I - Na "agressão actual" referida no artigo 32 do Código Penal integra-se a agressão tão só íminente. II - Provado que a vítima ergueu um cajado de madeira, com cerca de 130 cm de comprimento e 7 cm de diâmetro, revestido na parte superior com uma placa de alumínio de cerca de 10 cm por 2 cm fixada com pregos e que o arguido entendeu tal gesto como sendo o início de uma agressão por...

    ...Na sua motivação concluiu, em síntese, o seguinte: I- O arguido agiu para se defender de uma agressão ilícita e iminente por parte da vítima, sem que tenha havido provocação da sua parte e socorrendo-se do único meio ao seu alcance, o que ...