agressão acordão

No âmbito do crime de ofensa à integridade física, é meio de agressão particularmente perigoso, nos termos e para os efeitos, conjugados, dos arts. 145.º, n.º 1, al. a), 143.º, 145.º, n.º 2, e 132, n.º 2, alínea h), do CP, uma garrafa de vidro, contendo cerveja, quando dirigida à cabeça da vítima.

I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na sua pura objectividade, mas principalmente na sua projecção no relacionamento dos cônjuges.

I – A declaração da inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, do art.º 381º do CPP, na versão resultante da alteração operada pela Lei 20/2013, de 21/02, na interpretação segundo a qual o processo sumário aí previsto é aplicável a crimes cuja pena máxima abstractamente aplicável é superior a cinco anos de prisão, pelo Acórdão do TC n.º 174/2014, de 18/02 (DR 13/03), repristinou a...

I - Uma agressão, só por si, basta para se considerar comprometida a possibilidade de vida em comum. II - A gravidade do facto deve ser considerada não apenas na sua pura objectividade, mas principalmente na sua projecção no relacionamento dos cônjuges.

I) A liberdade de opinião não é absoluta. Havendo “interesse público”, a formulação de juízos de valor só atentará ilicitamente contra a honra se nada tiver a ver com o exercício do direito de opinião. II) Ora, o texto em análise nos presentes autos, onde se refere, para além do mais que o o assistente tem uma “personalidade mesquinha”; que se comporta“ ao arrepio...

A alteração na sentença de factos que constam da acusação mas não constituem factos por que o arguido tenha sido condenado (como a identidade da pessoa a quem o arguido se dirigiu antes da prática de uma agressão) não exige o cumprimento do disposto no artigo 358º do Código de Processo Penal.

I - A agressão com a parte não metálica de uma podoa não revela especial censurabilidade ou ferversidade, pelo que não pode integrar o crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelo artigo 146 do Código Penal.

I – A posse de instrumento construído exclusivamente com o fim de ser utilizado como arma de agressão ou a detenção de outra arma branca ou engenho ou instrumento sem aplicação definida que possa ser usado como arma de agressão e o seu portador não justifique a sua posse, constituem duas diferentes modalidades típicas de armas proibidas. II – E daí que não seja a mesma coisa um objecto servir...

I - Esquecida a agressão de um cônjuge ao outro para efeitos penais por força de amnistia, nem por isso deixou de existir para efeitos de outra natureza, nomeadamente como fundamento de divórcio por violação do dever de respeito.

Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua autorização, por isso que se configuram na conduta daquele todos os requisitos da legítima defesa.

1. A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo...

I - Ao efectuar a reapreciação da matéria de facto, no âmbito do recurso definido pelo recorrente – que deve especificar os pontos da matéria de facto provada que considera incorrectamente julgados e as provas que, a seu ver, impõem decisão diversa (art. 412.º, n.º 3), com referência ao consignado na acta e às passagens da gravação, no caso de as provas terem sido gravadas (art. 412.º, n.º 4

-Em 2007, a Lei nº 59/2007 autonomizou, do crime de maus tratos conjugais, o crime de violência doméstica, com natureza pública e estabeleceu um quadro típico diferenciado em relação às anteriores redacções. -Da actual descrição do tipo do artigo 152º, resultante da Lei 59/2007 de 4 SET, resulta a ampliação do âmbito subjectivo do crime que passa a incluir as situações de violência doméstica,...

I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a saúde, abrangendo, na sua complexidade, a saúde física, psíquica e mental, que pode ser afectada por toda uma multiplicidade de comportamentos que atinja a dignidade da pessoa visada, seja por acção, seja por omissão. II - A ratio deste tipo de ilícito não está na protecção da comunidade familiar, mas sim na protecção da...

I - Na revisão do Código Penal operada pela Lei n.° 59/2007, de 4 de setembro, o legislador não se limitou a autonomizar o crime de Violência doméstica mas também alargou o âmbito das condutas tipicamente relevantes, passou a punir mais severamente algumas dessas condutas (com relevo para os casos em que o facto é praticado contra menor ou na presença de menor) e aumentou o número de sanções...

Não são puníveis ameaças de agressão feitas pelo arguido, dono de uma casa, em cujo quintal entrou o assistente, acompanhado de seis pessoas, e começou a tirar fotografias, sem sua autorização, por isso que se configuram na conduta daquele todos os requisitos da legítima defesa.

I - Uma agressão a murro e pontapé, negada pelo réu, de que resultou para a autora ferimentos e hematomas no corpo, pela sua gravidade, comprometeu de forma irremediável, a possibilidade de vida em comum, justificando-se o divórcio dos cônjuges.

I. O erro notório na apreciação da prova abrange as hipóteses de erro evidente, escancarado, de que qualquer homem médio se dá conta, e ainda aquelas que numa visão consequente e rigorosa da decisão no seu todo, seja possível, ainda que só ao jurista, e, naturalmente ao tribunal de recurso, assegurar, sem margem para dúvidas, que a prova foi erroneamente apreciada. II. O depoimento de testemunha

I - Uma agressão a murro e pontapé, negada pelo réu, de que resultou para a autora ferimentos e hematomas no corpo, pela sua gravidade, comprometeu de forma irremediável, a possibilidade de vida em comum, justificando-se o divórcio dos cônjuges.

Os factos constitutivos da agressão enquadram-se na previsão do artigo 144, n. 2, do Codigo Penal, quando na ofensa contra o corpo ou a saude de outrem se utilizam meios particularmente perigosos.