agressão acordão

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  • Acórdão nº 2939/12.1TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A detenção de infractor pode verificar-se através de comunicação verbal ao mesmo. II - A detenção por efectiva coerção física, designadamente por algemamento, apenas se legitimará aos agentes das forças e dos serviços de segurança[a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execuçã

    ... –, designadamente por algemamento, apenas se legitimará aos agentes das forças e dos serviços de segurança [a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execução de um ...

  • Acórdão nº 5757/11.0TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2018

    I - A sociedade proprietária e exploradora duma discoteca - mais concretamente, de um estabelecimento com espaço com música, pistas de dança e bar, com capacidade para 180 pessoas - em que não se encontrava instalado pórtico de deteção de metais e onde apenas era utilizado intermitentemente um sistema/equipamento de deteção de metais (raquete) à respetiva porta, não sendo tal equipamento...

    ...), sendo a intenção de matar mais difícil e morosamente concretizável, por uma única pessoa, sem recurso a tais instrumentos de agressão, o que, naturalmente, facilitaria a intervenção dos seguranças e, não evitando, obviamente a ocorrência de agressões físicas eventualmente ...

  • Acórdão nº 9110511 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1991

    Não tendo sido possivel apurar as caracteristicas do canivete usado na agressão, nomeadamente o comprimento e o estado, do fio da lamina e o formato da ponta, não pode qualificar-se essa arma como meio particularmente perigoso, nos termos do n. 2 do Art. 144 do C. Penal.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART144 N2. Sumário: Não tendo sido possivel apurar as caracteristicas do canivete usado na agressão, nomeadamente o comprimento e o estado, do fio da lamina e o formato da ponta, não pode qualificar-se essa arma como meio particularmente perigoso, ...

  • Acórdão nº 116/15.9PASXL.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Outubro de 2016

    I-A detenção ou porte das “outras armas brancas” da alínea d) do n.º 1 do art.º 86.º da Lei nº 5/2006 só é suscetível de integrar a prática de crime se se verificarem cumulativamente de três requisitos: que essas armas não tenham aplicação definida, revelem aptidão para serem usadas como arma de agressão e o portador não tenha justificação para a sua posse. II-A mera detenção de uma arma branca,

    ... não justificaram a posse desses objectos, cientes de que os mesmos eram susceptíveis de causar a morte quando usados como instrumentos de agressão e que esse comportamento era proibido por lei. Face ao objecto dos autos assim delineado, há que atentar no estatuído no artigo 2.º, n.º 1, ...

  • Acórdão nº 0064995 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Julho de 1994

    São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso dos meios necessários para pôr cobro à agressão, com impossibilidade de recurso à força pública; C) O intuito de defesa; Não sendo exigível, ademais, ao defendente uma pronta e...

    ...CP886 ART46 N1. L 23/91 DE 1991/07/04. Sumário: São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso ...

  • Acórdão nº 044879 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Outubro de 1993

    I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do...

    ...AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG328. AC STJ DE 1993/03/02 IN BMJ N328 PAG365. Sumário : I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se ...

  • Acórdão nº 040219 de Supremo Tribunal de Justiça, 11 de Outubro de 1989

    Não estando o réu-recorrente a sofrer qualquer agressão ilícita, ou sequer na iminência de a sofrer, não se verifica o condicionalismo do artigo 32 do Código Penal, definidor da legítima defesa, nem tão pouco a do artigo 33, do mesmo diploma, definidor do excesso de legítima defesa, onde se exigem todos os pressupostos da legítima defesa, respondendo, porém, o dependente com o uso de meios...

    ... Legislação Nacional: CPP29 ART646 N4 ART666. CP82 ART32 ART33. Sumário : Não estando o réu-recorrente a sofrer qualquer agressão" ilícita, ou sequer na iminência de a sofrer, não se verifica o condicionalismo do artigo 32 do Código Penal, definidor da legítima defesa, nem t\xC3"...

  • Acórdão nº 043672 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Janeiro de 1993

    I - A utilização de uma navalha numa agressão faz aumentar muitíssimo a ilicitude de facto e é factor de agravamento da culpa do agente. II - Não existe qualquer fundamento quando se pretende apresentar tal navalha (6 cm de lâmina) como instrumento inidóneo para causar a morte, quando se verifica, facilmente, que a lâmina atingiu o coração da vítima.

    ...agressão faz aumentar muitíssimo a ilicitude de facto e é factor de agravamento da culpa do agente. II - Não existe qualquer fundamento quando se pretende ...

  • Acórdão nº 07P3210 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Dezembro de 2007

    I - O art. 4.º do DL 48/95, de 15/03 [Para efeito do disposto no Código Penal, considera-se arma qualquer instrumento, ainda que de aplicação definida, que seja utilizado como meio de agressão ou que possa ser utilizado para tal fim] mantém actualidade, não obstante a entrada em vigor, em 22-08-2006, da Lei 5/2006, de 23-02, que visa a regulamentação do regime jurídico das armas, definindo o que

    ... 6. Na verdade, o conceito de arma deverá abranger, apenas, os instrumentos que são ou podem ser utilizados como meios eficazes de agressão, ou seja, aqueles que servem ou podem servir para ofender fisicamente uma pessoa, de forma significativa ou não insignificante. 7. Para que uma ...

  • Acórdão nº 0006355 de Tribunal da Relação de Lisboa, 29 de Maio de 1990

    I - Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes uma pena de prisão substituída por multa. II - A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando alteração não substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, do CPP. A pretensão desta...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART48 ART142 N1. CPP87 ART72 ART119 ART120 N1 ART358 ART379 N4. Sumário: I - Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes ...

  • Acórdão nº 9150026 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Abril de 1991

    Tendo-se usado uma machada no cometimento de uma agressão, sem que se tivesse apurado se foi utilizado, para o efeito, o cabo ou a parte metalica, não pode decidir-se que foi empregue um meio particularmente perigoso, pois so a parte metalica e criadora desse perigo, pelo que o crime sera o do artigo 142, do Codigo Penal, e não o do seu artigo 144, numeros 1 e 2.

    ...AC RP DE 1988/02/17 IN CJ ANOXIII T1 PAG237. Sumário: Tendo-se usado uma machada no cometimento de uma agressão, sem que se tivesse apurado se foi utilizado, para o efeito, o cabo ou a parte metalica, não pode decidir-se que foi empregue um meio ...

  • Acórdão nº 135/16.8GASRE.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2018

    I – As condutas consubstanciadoras do crime de violência doméstica que, designadamente, encontram adequação nos tipos legais de ofensa à integridade física, injúria e ameaças, exigem um juízo sobre a intensidade da violação de todos ou cada um dos bens em causa, quer pela sua reiteração, quer em função da gravidade da ofensa, quer ainda pela conjugação de ambas de modo a aferir se ocorreu uma...

    ... afirmaram que Assistente e arguido pareciam ter um relacionamento normal e que nunca viram aquela com qualquer marca ou sinal visível de agressão, 113 - Devendo o Douto Tribunal ter valorado o seu depoimento. 114 - Houve, assim, um erro notório na apreciação da prova, que impunha uma ...

  • Acórdão nº 370/15.6JALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - Na impugnação da matéria de facto, com base em erro de julgamento, nos termos do art. 412.º, n.º 3, al. a) e b), do CPP, o recorrente deve especificar os concretos pontos de facto que considera incorrectamente julgados e as concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida. II - Não basta impugnar a matéria de facto com base em erro de julgamento de uma forma genérica e apontar o...

    ... Não basta fazer o simples uso da arma, enquanto objecto de agressão e como qualquer outro objecto de agressão ou objecto de arremesso. Torna-se necessário que a agente faça uso da arma enquanto arma de fogo e ...

  • Acórdão nº 1985/17.3T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Junho de 2018

    I - Age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), o condutor que em resposta a uma agressão iminente de uma pessoa, encapuçada, que lhe apontava uma pistola e que acabara de cometer um roubo, avança em frente com o veículo que tripulava, colhendo essa pessoa que se colocou na frente do veículo, a fim de o imobilizar. II - Ainda que se deva concluir tratar-se

    ... do veículo FM é lícita, já que age num quadro de legítima defesa própria e de terceiro (o seu filho de dois anos), em resposta a uma agressão" iminente do peão atropelado, ainda que seja uma legítima defesa putativa porque a arma exibida pelo peão não era verdadeira. Na verdade, por for\xC3"...

  • Acórdão nº 9441070 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Maio de 1995

    I - É considerado um meio de agressão particularmente perigoso uma garrafa de vidro arremessada com violência contra a face do ofendido atentas as suas características - susceptível de estilhaçar-se, cortar e perfurar - e a sua capacidade potencial bastante para provocar ferimentos graves, designadamente fractura do crâneo ou outro traumatismo susceptível de ocasionar qualquer sequela grave a...

    ...AC RP DE 1987/12/09 IN BMJ N372 PAG469. Sumário: I - É considerado um meio de agressão particularmente perigoso uma garrafa de vidro arremessada com violência contra a face do ofendido atentas as suas características - susceptível de ...

  • Acórdão nº 51/14.8T8CTB.C1.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24 de Janeiro de 2017

    1. A extinção da personalidade jurídica de uma determinada sociedade, por cancelamento da sua matrícula, não determina qualquer extinção das relações jurídicas de que era titular a sociedade extinta, designadamente dos seus débitos, antes provoca um fenómeno de sucessão legal na titularidade dos débitos supervenientes, dos quais passam a ser titulares aqueles que figuravam como sócios da...

    ... – possa ser efectivamente agredido com vista à satisfação de passivo social superveniente; ii) limite à medida de possibilidade de agressão desse património pessoal para satisfação daquele passivo social. A significar que a falta de recebimento pelo sócio de qualquer bem por via da ...

  • Acórdão nº 06811/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Dezembro de 2014

    1. O pedido de ressarcimento por danos não patrimoniais, no quadro da responsabilidade civil extracontratual, não cabe no âmbito do regime substantivo delimitado pelo artº 173º CPTA. 2. O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se

    ... quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos. Por este motivo já não se enquadra aqui a pretensão de quem foi, por exemplo, ilegalmente impedido de ...

  • Acórdão nº 9520358 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Julho de 1995

    I - A agressão de um dos cônjuges pelo outro a pontapés, murros e bofetadas, mesmo atendendo aos deveres de mútua compreensão e ao esforço de séria adaptação que o casamento exige do casal, não pode considerar-se irrelevante ou desculpável, pois " o Estado não pode, nem quer, exigir dos cônjuges que eles sejam santos, heróis em virtude ou mártires ". II - A mútua compreensão não obriga...

    ...agressão de um dos cônjuges pelo outro a pontapés, murros e bofetadas, mesmo atendendo aos deveres de mútua compreensão e ao esforço de séria ...

  • Acórdão nº 0110559 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2001

    Não resultando dos factos provados a existência de qualquer agressão, sequer iminente, não há que falar de legítima defesa ou de actuação com excesso de legítima defesa, pois esta última pressupõe os requisitos daquela, excedendo-se o agente nos meios. A legítima defesa é putativa quando quem se defende a si próprio ou a terceiro age na falsa ou errónea suposição de que estão verificados...

  • Acórdão nº 1744/16.0JAPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Setembro de 2017

    I - O recorrente que pretenda impugnar amplamente a decisão sobre a matéria de facto deve cumprir o ónus de especificação previsto nas alíneas do nº 3 do citado art. 412º do CPP, o qual, no que se refere à especificação das “concretas provas”, só se satisfaz com a indicação do conteúdo específico dos meios de prova (ou de obtenção de prova) e com a explicitação da razão pela qual impõem decisão...

    ... Vigésima-Quarta - A legítima defesa pressupõe que o facto é praticado como meio necessário para repelir a agressão ilícita ou antijurídica, enquanto ameaça de lesão de interesses ou valores; não pré-ordenada, ou seja, com o fito de, sob o manto da tutela do ...

  • Acórdão nº 19/15.7GAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Fevereiro de 2018

    I - A lei prevê a possibilidade do afastamento do arguido da sala de audiência durante a prestação de prova testemunhal se “houver razões para crer que a presença do arguido inibiria o declarante de dizer a verdade” (art. 352º, nº 1. al. a), do CPP). II - Tendo a assistente transmitido ao tribunal, através da sua mandatária, que a presença do arguido a poderia condicionar no seu depoimento,...

    ... não se compreende a razão pela qual o Tribunal a quo diz que estranhou que o recorrente se lembrasse dos acontecimentos que antecederam a agressão e não se recordasse do momento preciso em que se terão dado as ofensas porquanto, isto não corresponde ao que realmente se passou na audiência de ...

  • Acórdão nº 234/15.3GBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2018

    Constitui meio particularmente perigoso para perpetrar uma ofensa à integridade física, nos termos e para os efeitos das disposições conjugadas dos arts. 143º, n.º 1, 145º, n.º 1, al. a), e n.º 2, e 132º, n.º 2, alínea h), todos do Código Penal, uma garrafa de cerveja, em vidro, partida, utilizada para, com a parte descontínua, desferir um golpe na face do ofendido, provocando-lhe uma laceração...

    ... o que exclui a ilicitude do ato, uma vez que estão preenchidos os referidos requisitos da legítima defesa, pois estamos perante uma agressão por parte do arguido J. M. atual e ilícita e uma defesa do arguido, Recorrente, que se afigura necessária e com intenção defensiva, pelo que, in ...

  • Acórdão nº 196/13.1PAACB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Fevereiro de 2017

    I - O princípio do acusatório significa que só se pode ser julgado pela prática de um crime mediante prévia acusação que o contenha, deduzida por entidade distinta do julgador e constituindo ela, acusação, o limite do julgamento. II - A lei admite que na sentença, seja por razões de economia processual, seja por razões da paz do arguido, possam ser considerados factos novos, resultantes da...

    ... autos qualquer relatório médico que corrobore as ditas agressões que o Assistente (e a esposa) diz ter sido vítima, e que suporte uma agressão efectuada. 22. O Tribunal recorrido considerou que o facto de o ofendido e a testemunha C.. terem identificado a cor do veículo do suposto agressor ...

  • Acórdão nº 00346/11.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015

    I) – A prescrição do direito de indemnização que tem por fonte responsabilidade extracontratual é de 3 anos e conta-se “da data em que o lesado teve conhecimento do direito que lhe compete, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos”, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso (art.º 498º, nº 1, do...

  • Acórdão nº 0110559 de Tribunal da Relação do Porto, 31 de Outubro de 2001

    Não resultando dos factos provados a existência de qualquer agressão, sequer iminente, não há que falar de legítima defesa ou de actuação com excesso de legítima defesa, pois esta última pressupõe os requisitos daquela, excedendo-se o agente nos meios. A legítima defesa é putativa quando quem se defende a si próprio ou a terceiro age na falsa ou errónea suposição de que estão verificados...