agressão acordão

1. O relato da vítima é muitas vezes o único elemento de prova e por isso é muito relevante a importância da avaliação da sua credibilidade, não havendo, por isso, obstáculo legal à valoração em audiência de julgamento das declarações de um qualquer ofendido, ainda que assistente ou demandante cível, no âmbito da imediação e na oralidade, mesmo que desacompanhadas de outra prova. 2. Um perito...

Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ferida incisa no lóbulo inferior do pulmão direito, determinativa de 23 dias de doença com igual período de incapacidade laboral, está suficientemente indiciada a intenção de matar, e, pois, a prática indiciária de um...

I - O seguro escolar constitui uma modalidade da acção social escolar destinado a assegurar aos alunos em geral uma cobertura médica e financeira em caso de acidentes escolares, o qual opera sempre que se verifiquem os seus pressupostos independentemente de culpa do Estado ou, até, do lesado. II - Só pode ser qualificado como acidente escolar o evento que resulte de causa externa, súbita,...

I - A agressão é ofensa grave á integridade física da reconvinte, independentemente de ser humilde a condição económica dos cônjuges e, por isso, fundamento do divórcio, por violar o dever legal de respeito exigível entre os cônjuges. II - A declaração do cônjuge culpado deve exprimir o resultado de uma análise global sobre a crise matrimonial de modo a saber se o divórcio é imputável, por igual,

I - Erro notório é aquele que é detectado imediatamente por qualquer homem médio. II - Lendo-se o acórdão recorrido e não se apercebendo, de modo algum que o Colectivo tivesse julgado mal a matéria de facto que tinha de averiguar, sendo de correcta lógica, por outro lado, o fio da descrição dos factos assentes, não pode falar-se de contradição insanável da fundamentação factual. III - É...

I - Erro notório é aquele que é detectado imediatamente por qualquer homem médio. II - Lendo-se o acórdão recorrido e não se apercebendo, de modo algum que o Colectivo tivesse julgado mal a matéria de facto que tinha de averiguar, sendo de correcta lógica, por outro lado, o fio da descrição dos factos assentes, não pode falar-se de contradição insanável da fundamentação factual. III - É...

1. É ponto assente e pacífico que os dentes não se podem enquadrar na previsão do conceito que o legislador quis atribuir à expressão “importante órgão ou membro” prevista na al. a) do artº 144º do cód. penal; 2. A desfiguração grave e permanente mencionada na mesma norma, deve ser entendida como uma alteração substancial na aparência do lesado. 3. A perda de 3 dentes incisivos da...

São requisitos da legítima defesa: A) A existência de uma agressão actual e ilícita a quaisquer interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro; B) A necessidade de uma defesa que se circunscreva ao uso dos meios necessários para pôr cobro à agressão, com impossibilidade de recurso à força pública; C) O intuito de defesa; Não sendo exigível, ademais, ao defendente uma pronta e...

Constando do inquérito depoimentos de duas testemunhas presenciais de agressão física do arguido à companheira, bem como relatórios de exames médicos, embora efectuados, estes, seis dias após o evento, são suficientes os indícios para a pronuncia por crime de ofensas corporais voluntárias.

Sumário: i) não existe na lei uma definição de acidente de trabalho. O acidente de trabalho há de descortinar-se a partir das normas jurídicas que afirmam o que é e o que não é acidente de trabalho, das suas consequências e dos danos reparáveis de acordo com a Tabela Nacional de Incapacidades. ii) a agressão mútua entre dois colegas de trabalho no local e tempo de trabalho por causa da execução

I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido do regresso ao lar conjugal do conjuge agredido, poucos dias depois da agressão e onde permaneceu mais de sete meses ate ser de novo agredido, porquanto esse seu comportamento...

I - São requisitos da legitima defesa: a) existencia de uma agressão a quaisquer interesses, pessoais ou patrimoniais, do dependente ou de terceiro, que deve ser actual, no sentido de estar em desenvolvimento ou eminente, e ilicita, no sentido de o seu autor não ter o direito de o fazer; b) circunscrever-se a defesa ao uso dos meios necessarios para fazer cessar a agressão; c) "Animus defendendi",

I - Nos termos e para os efeitos previstos no artigo 143.º, n.º 3, do CP, a retorsão pressupõe a conduta de alguém que, estando a ser vítima de agressão contemporânea, se limita a responder, a replicar. II - Por isso, as agressões perpetradas pelo agente que retorque hão-de ser da mesma natureza e medida daquelas de que está a ser vítima, não podendo excedê-las, de forma a existir, entre umas e

A exclusão da ilicitude de uma conduta, ao abrigo do artigo 32º, do Código Penal, exige a presença de cinco requisitos objectivos e um elemento subjectivo, a saber, a agressão de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro, a actualidade da agressão, a ilicitude da agressão, a necessidade da defesa, a necessidade do meio e o conhecimento da situação de legítima defesa, sendo que...

I - Conforme resulta de todo o exposto na sentença recorrida e agora corroborado, o arguido agiu da forma violenta e desproporcionada que fica descrita nos autos ao atingir fisicamente de forma implacável pessoa de idade avançada (77 anos) com a qual não trocou sequer quaisquer palavras, apenas porque lhe foi dito pela sua companheira que um cão atacara o animal de estimação que aquela passeava,...

A expressão “fazer a folha” - significando, implicitamente, fazer algo de mal a outrem -, quando usada numa situação de conflito, e precedida de uma agressão física, tem aptidão para, em relação a qualquer pessoa, traduzir a possibilidade da execução de uma acção agressiva futura, sendo, por isso, adequada a configurar o tipo objectivo do crime de ameaça.

I - São pressupostos da actuação em legítima defesa, uma agressão actual e ilícita, a vontade de defesa e ser meio necessário para repelir a agressão. II - Quem, no meio de uma discussão política e mesmo depois de ser agredido, puxa de uma pistola e, disparando 2 tiros, fere um indivíduo e mata outro, comete o crime de homicídio do artigo 131 e um outro na forma tentada do artigo 22 do Código...

Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ferida incisa no lóbulo inferior do pulmão direito, determinativa de 23 dias de doença com igual período de incapacidade laboral, está suficientemente indiciada a intenção de matar, e, pois, a prática indiciária de um...

I – A livre apreciação da prova não consiste na afirmação do livre arbítrio, já que também está vinculada aos princípios em que se consubstancia o direito probatório. A liberdade que aqui importa é a liberdade para a objetividade, aquela que se concede e que assume em ordem a fazer triunfar a verdade objetiva, isto é, uma verdade que transcende a pura subjetividade e que se comunique e que...

I - A utilização de uma garrafa em agressão de que resultou lesão com secção do canal excretor da carótida esquerda com 28 dias de doença e Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho de 5% integra meio particularmente perigoso, pois tem potencialidade para tirar a vida, e revela especial censurabilidade. II - Tendo como base o recurso às tabelas financeiras usadas para a determinação do...

I - O poder/dever de correcção não visa a simples imposição de uma qualquer vontade do adulto sobre a do menor, unicamente porque aquele se encontra incomodado com a atitude deste, sendo necessário que se verifique uma necessidade efectiva de correcção do comportamento desadequado e incorrecto do menor. II - A bofetada desferida na cara de um menor, com 6 anos de idade, que, sentado à mesa,...