agressão acordão

4175 resultados para agressão acordão

  • Acórdão nº 118/18.3BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019

    i) A responsabilidade disciplinar dos clubes e sociedades desportivas prevista no art. 187.º do referido RD/LPFP pelas condutas ou os comportamentos social ou desportivamente incorrectos que nele se mostram descritos e que foram tidos pelos sócios ou simpatizantes de um clube ou de uma sociedade desportiva e pelos quais estes respondem não constitui uma responsabilidade objectiva violadora dos...

    ... Igual pena será aplicada aos Clubes em caso de grave tentativa de agressão ou graves actos intimidatórios organizados contra as entidades e elementos referidos na alínea a), bem como quando forem causados graves danos ...
  • Acórdão nº 130/13.9TAIDN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25 de Fevereiro de 2015

    I - A lei que concede a iniciativa da punição do crime de natureza semi-pública ou particular, impõe também, como condição, o agir dentro de um prazo. II - O cômputo do prazo começa com a data em que o titular do direito de queixa teve conhecimento naturalístico dos factos (do facto e dos seus autores), ou a partir da morte do ofendido, ou da data em que ele se tiver tornado incapaz. III -...

    ... 3.ª Este entendimento contraria a fundamentação da douta decisão, pois nela se acolhe que o facto típico - a agressão, concretizada na pancada infligida pelo arguido no peito da assistente - está temporalmente determinado. 4.ª Nesta medida, o tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 079127 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Dezembro de 1990

    I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido do regresso ao lar conjugal do conjuge agredido, poucos dias depois da agressão e onde permaneceu mais de sete meses ate ser de novo agredido, porquanto esse seu comportamento...

    ... Legislação Nacional: CCIV66 ART1679 ART1779 ART1780 N2. Sumário : I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... seria ilícito, se os juízos negativos sobre o visado nenhuma conexão tivessem com a matéria em discussão e se revelassem, então, pura agressão pessoal, ou os factos que sustentam os juízos negativos fossem de todo inexistentes. Então seria possível concluir que o que foi dito só teve por ...
  • Acórdão nº 114/12.4TRPRT.S3 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Junho de 2018

    I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

    ... seria ilícito, se os juízos negativos sobre o visado nenhuma conexão tivessem com a matéria em discussão e se revelassem, então, pura agressão pessoal, ou os factos que sustentam os juízos negativos fossem de todo inexistentes. Então seria possível concluir que o que foi dito só teve por ...
  • Acórdão nº 769/16.0TBOLH.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Junho de 2018

    De acordo com as regras de boa prudência, do bom senso prático e da criteriosa ponderação das realidades da vida, a tentativa de agressão com uma faca que não só não provoca danos à integridade física devido a intervenção de terceiros e à adopção de actos defensivos da vítima traduz-se num dano indemnizável, ainda que só se prove que a vítima sofreu aborrecimentos e pequenas alterações da sua...

    ...De acordo com este testemunho a agressão não foi consumada porque o Autor se defendeu com uma cadeira e os presentes conseguiram tirar a faca das mãos do Réu, quando este se preparava ...
  • Acórdão nº 2866/12.2T3SNT.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Abril de 2015

    1.O fator intelectual do dolo do crime de violência doméstica consiste no conhecimento dos seus elementos objetivos, ou seja, no caso concreto, no facto de arguido ter conhecimento da relação que manteve análoga à dos cônjuges, com a ofendida e de que a sua conduta ofendeu a integridade pessoal da ofendida. A componente volitiva do dolo traduz-se no ato de querer a conduta típica. 2.O bem...

    ...J.G., psiquiatra que acompanhou a Assistente, atestando que esta teve episódios de auto-agressão, sintomático até da sua estruturação da personalidade borderline. 182. Ademais, a Assistente mencionou ainda ter sofrido maus tratos durante a ...
  • Acórdão nº 044879 de Supremo Tribunal Administrativo, 07 de Outubro de 1993

    I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do...

    ...AC STJ DE 1980/06/11 IN BMJ N298 PAG328. AC STJ DE 1993/03/02 IN BMJ N328 PAG365. Sumário : I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se ...
  • Acórdão nº 043672 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Janeiro de 1993

    I - A utilização de uma navalha numa agressão faz aumentar muitíssimo a ilicitude de facto e é factor de agravamento da culpa do agente. II - Não existe qualquer fundamento quando se pretende apresentar tal navalha (6 cm de lâmina) como instrumento inidóneo para causar a morte, quando se verifica, facilmente, que a lâmina atingiu o coração da vítima.

    ...agressão faz aumentar muitíssimo a ilicitude de facto e é factor de agravamento da culpa do agente. II - Não existe qualquer fundamento quando se pretende ...
  • Acórdão nº 0025173 de Supremo Tribunal Administrativo, 27 de Outubro de 1999

    Á partida, um cutelo aparenta ser uma arma de agressão particularmente perigoso, mas o que verdadeiramente releva é a aplicação concreta que desse meio se faz. A potencialidade do instrumento para causar lesão corporal grave afere-se não apenas e só daquele, senão e essencialmente da maneira como aquele é usado. Impõe-se ao julgador não absolutizar o conceito, antes deve usar dele com...

  • Acórdão nº 04467/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    1.O cumprimento do dever de executar o efeito repristinatório da anulação circunscreve-se à reconstituição do statu quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos, nomeadamente, na remoção das consequências “directas ou imediatas” do acto anulado. 2.A invocação de vícios do...

    ... quo ante, isto é, da situação inicial que existia no momento da intervenção ilegal, e concretiza-se na remoção da situação de agressão que a alterou no plano dos factos, nomeadamente, na remoção das consequências “directas ou imediatas” do acto anulado O que significa que a ...
  • Acórdão nº 038267 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Março de 1986

    I - Para uma agressão corporal, a tiro, levado a cabo, no domínio do n. 2 do artigo 360 do Código Penal de 1886, o regime é mais favorável ao réu que o centrado no n. 2 do artigo 144 do Código de 1982. II - Ante ofensas corporais tão graves (foram 4 os disparos, embora a uns 30 metros), não será normalmente aconselhável a suspensão de execução da pena.

    ...CP82 ART2 N4 ART48 N1 ART72 ART144 N2. CPP29 ART667. CCJ62 ART184. DL 223/83 DE 1983/05/27. Sumário : I - Para uma agressão corporal, a tiro, levado a cabo, no domínio do n. 2 do artigo 360 do Código Penal de 1886, o regime é mais favorável ao réu que o centrado no n. ...
  • Acórdão nº 12092/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2015

    i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

    ..., preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância.”; 12) Foi proferida Decisão julgando improcedente a apelação e confirmando a sentença ...
  • Acórdão nº 042050 de Supremo Tribunal Administrativo, 10 de Outubro de 1991

    O uso de uma enxada para efectivação de uma agressão deve ser entendido como emprego de meio particular ou gravemente perigoso previsto no n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal, sobretudo quando a região atingida seja a do craneo, quer a parte da enxada causadora das lesões seja metalica ou não.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART142 ART144 N2. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 B. Sumário : O uso de uma enxada para efectivação de uma agressão deve ser entendido como emprego de meio particular ou gravemente perigoso previsto no n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal, sobretudo quando a região ...
  • Acórdão nº 0006355 de Supremo Tribunal Administrativo, 29 de Maio de 1990

    I - Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes uma pena de prisão substituída por multa. II - A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando alteração não substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, do CPP. A pretensão desta...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART48 ART142 N1. CPP87 ART72 ART119 ART120 N1 ART358 ART379 N4. Sumário: I - Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes ...
  • Acórdão nº 9120500 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Outubro de 1991

    A agressão fisica causadora de oito dias de doença, ocorrida em 18 de Janeiro de 1990, a que os autos respeitam, foi amnistiada pelo art. 1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

    ... Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. Legislação Nacional: CP82 ART142 N1 ART126. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 A. Sumário: A agressão fisica causadora de oito dias de doença, ocorrida em 18 de Janeiro de 1990, a que os autos respeitam, foi amnistiada pelo art. 1, al. a), da Lei n. ...
  • Acórdão nº 574/16.4PBAGH.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Novembro de 2018

    I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

    ... n) Os objectos referidos em 22.1. e 22.2. pertenciam ao arguido, destinando-se a ser utilizados como armas de agressão. o) O arguido quis deter os objectos referidos em 22.1. e 22.2., bem sabendo que não podia ter em seu poder objectos com aquelas características, ...
  • Acórdão nº 9320002 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1994

    I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente com intenção de tirarem desforço duma agressão dum terceiro e em comunhão de esforços, o que se reconduz à figura júrídica da co-autoria material - artigo 26 do Código Penal; II - No crime do artigo 144, n. 2 do...

    ... Legislação Nacional: CP82 ART26 ART144 N1 N2 ART48. CCIV66 ART9. Sumário: I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente ...
  • Acórdão nº 324/14.0GDSTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Outubro de 2016

    I - O objeto da prova e, consequentemente, os factos a incluir na decisão da matéria de facto em sentença penal, abrangem (apenas) todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis (artigo 124º, nº 1, 368º, nº 2, corpo, in fine, e alíneas a) a e) e 374º, nº

    ... discussão e da prova produzida em julgamento qualquer relação causal entre os danos causados num veículo do arguido pela vítima de uma agressão física e o crime de ofensa à integridade física que constitui o objeto do processo, os factos pertinentes àqueles danos, embora referidos na ...
  • Acórdão nº 041878 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Julho de 1991

    Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART32 ART144 N2. Sumário : Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica ...
  • Acórdão nº 115/09.0GASEI.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16 de Março de 2011

    1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de...

    ...32.º do Código Penal: «Constitui legítima defesa o facto praticado como meio necessário para repelir a agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos do agente ou de terceiro». Adianta depois o artigo 33.º do mesmo diploma: «1. Se houver ...
  • Acórdão nº 0025173 de Tribunal da Relação de Lisboa, 27 de Outubro de 1999

    Á partida, um cutelo aparenta ser uma arma de agressão particularmente perigoso, mas o que verdadeiramente releva é a aplicação concreta que desse meio se faz. A potencialidade do instrumento para causar lesão corporal grave afere-se não apenas e só daquele, senão e essencialmente da maneira como aquele é usado. Impõe-se ao julgador não absolutizar o conceito, antes deve usar dele com...

  • Acórdão nº 0410122 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Fevereiro de 1991

    A circunstancia de a pistola usada na agressão ser uma arma de defesa que pode ser manifestada e licenciada não lhe retira a natureza de "meio particularmente perigoso", para efeitos do crime p. e p. pelo Art. 144 n.2, do C. Penal.

    ...AC RP DE 1985/11/27 IN CJ T5 ANOX PAG193. AC RP DE 1986/04/09 IN BMJ N356 PAG445. Sumário: A circunstancia de a pistola usada na agressão ser uma arma de defesa que pode ser manifestada e licenciada não lhe retira a natureza de "meio particularmente perigoso", para efeitos do crime p. ...
  • Acórdão nº 2939/12.1TALRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 03 de Fevereiro de 2016

    I - A detenção de infractor pode verificar-se através de comunicação verbal ao mesmo. II - A detenção por efectiva coerção física, designadamente por algemamento, apenas se legitimará aos agentes das forças e dos serviços de segurança[a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execuçã

    ... –, designadamente por algemamento, apenas se legitimará aos agentes das forças e dos serviços de segurança [a)] para repelir uma agressão actual e ilícita de interesses juridicamente protegidos, em defesa própria ou de terceiros; [b)] ou para vencer resistência à execução de um ...
  • Acórdão nº 9110511 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Dezembro de 1991

    Não tendo sido possivel apurar as caracteristicas do canivete usado na agressão, nomeadamente o comprimento e o estado, do fio da lamina e o formato da ponta, não pode qualificar-se essa arma como meio particularmente perigoso, nos termos do n. 2 do Art. 144 do C. Penal.

    ... Legislação Nacional: CP82 ART144 N2. Sumário: Não tendo sido possivel apurar as caracteristicas do canivete usado na agressão, nomeadamente o comprimento e o estado, do fio da lamina e o formato da ponta, não pode qualificar-se essa arma como meio particularmente perigoso, ...