agressão acordão

Tendo o Réu utilizado na agressão uma navalha, com 10 cms de lâmina de aço inoxidável, atingindo voluntariamente o ofendido na face antero-lateral do hemi-torax direito, produzindo ferida incisa no lóbulo inferior do pulmão direito, determinativa de 23 dias de doença com igual período de incapacidade laboral, está suficientemente indiciada a intenção de matar, e, pois, a prática indiciária de um...

I - A utilização de uma garrafa em agressão de que resultou lesão com secção do canal excretor da carótida esquerda com 28 dias de doença e Incapacidade Permanente Parcial para o trabalho de 5% integra meio particularmente perigoso, pois tem potencialidade para tirar a vida, e revela especial censurabilidade. II - Tendo como base o recurso às tabelas financeiras usadas para a determinação do...

Constando do inquérito depoimentos de duas testemunhas presenciais de agressão física do arguido à companheira, bem como relatórios de exames médicos, embora efectuados, estes, seis dias após o evento, são suficientes os indícios para a pronuncia por crime de ofensas corporais voluntárias.

I - Não pode constituir fundamento de divorcio litigioso a agressão a bofetada de um conjuge pelo outro, ainda que constituindo acto violador do dever de respeito a que os conjuges se encontram vinculados, se seguido do regresso ao lar conjugal do conjuge agredido, poucos dias depois da agressão e onde permaneceu mais de sete meses ate ser de novo agredido, porquanto esse seu comportamento...

De acordo com as regras de boa prudência, do bom senso prático e da criteriosa ponderação das realidades da vida, a tentativa de agressão com uma faca que não só não provoca danos à integridade física devido a intervenção de terceiros e à adopção de actos defensivos da vítima traduz-se num dano indemnizável, ainda que só se prove que a vítima sofreu aborrecimentos e pequenas alterações da sua...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - De acordo com o art. 432.º, n.º 1, al. a) e d), do CPP, recorre-se para o STJ das decisões proferidas pelas relações em primeira instância e ainda das decisões interlocutórias que devam subir com a decisão final proferida, pelo que, dos despachos do presidente do colectivo da relação proferidos em sede de julgamento, em primeira instância, apenas se pode recorrer, não estando previsto que se...

I - É requisito da legítima defesa uma "agressão actual e ilícita", considerando a doutrina e a jurisprudência tanto a que está em execução como a eminente, só constituindo defesa a que se contrapõe àquela. II - Se a agressão cessou e se não se verifica o perigo de continuar, já não se pode falar em defesa. III - Vindo provado que, após a vítima ter ficado a cambalear por efeito do primeiro tiro...

I – Ainda que os actos provados em 3 e em 4 revistam formas de agressão enquanto pancadas (“calduços” e “agressões como uma toalha de banho húmida e torcida” produzidas em ambiente escolar), entende-se que a fundamentação do tribunal, reconduzindo-as a “brincadeiras, com os contornos típicos da adolescência”, reflectiu pormenorizadamente as razões por que

I - A utilização de uma navalha numa agressão faz aumentar muitíssimo a ilicitude de facto e é factor de agravamento da culpa do agente. II - Não existe qualquer fundamento quando se pretende apresentar tal navalha (6 cm de lâmina) como instrumento inidóneo para causar a morte, quando se verifica, facilmente, que a lâmina atingiu o coração da vítima.

i) É da competência material dos tribunais administrativos a acção de responsabilidade civil extracontratual em que os familiares de um recluso, preso num Estabelecimento Prisional, reclamam uma indemnização do Estado, em virtude do mesmo aparecer morto na cela, por alegada agressão dos guardas prisionais e por falta de vigilância. ii) Diz respeito à organização judiciária administrativa e não à...

Á partida, um cutelo aparenta ser uma arma de agressão particularmente perigoso, mas o que verdadeiramente releva é a aplicação concreta que desse meio se faz. A potencialidade do instrumento para causar lesão corporal grave afere-se não apenas e só daquele, senão e essencialmente da maneira como aquele é usado. Impõe-se ao julgador não absolutizar o conceito, antes deve usar dele com uma...

I - Para uma agressão corporal, a tiro, levado a cabo, no domínio do n. 2 do artigo 360 do Código Penal de 1886, o regime é mais favorável ao réu que o centrado no n. 2 do artigo 144 do Código de 1982. II - Ante ofensas corporais tão graves (foram 4 os disparos, embora a uns 30 metros), não será normalmente aconselhável a suspensão de execução da pena.

O uso de uma enxada para efectivação de uma agressão deve ser entendido como emprego de meio particular ou gravemente perigoso previsto no n. 2 do artigo 144 do Codigo Penal, sobretudo quando a região atingida seja a do craneo, quer a parte da enxada causadora das lesões seja metalica ou não.

I - O art. 164.º, n.º 1, do CP descreve o crime de violação como um caso especial de coacção sexual, uma coacção sexual qualificada. O agente constrange a vítima (por meio de violência, ameaça grave ou depois de, para esse fim, a ter tornado inconsciente ou posto na impossibilidade de resistir), seja menor ou adulto, homem ou mulher, a sofrer ou praticar, consigo ou com outrem, cópula, coito anal

I - Quando da agressão voluntária resultarem consequências de pouca gravidade e o dolo for de média intensidade não se justifica uma pena de prisão efectiva, mas antes uma pena de prisão substituída por multa. II - A comprovação em julgamento de factos não constantes da acusação, implicando alteração não substancial dos factos, obriga à observância do art. 358, do CPP. A pretensão desta...

A agressão fisica causadora de oito dias de doença, ocorrida em 18 de Janeiro de 1990, a que os autos respeitam, foi amnistiada pelo art. 1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.

1. A defesa só é legítima se surgir como indispensável para a salvaguarda de um interesse jurídico do agredido ou de terceiro - o meio menos gravoso para o agressor. A necessidade da defesa tem de ajuizar-se segundo o conjunto de circunstâncias em que se verifica a agressão e, em particular, na base da necessidade desta, da perigosidade do agressor e da sua forma de actuar, bem como dos meios de...

I - O objeto da prova e, consequentemente, os factos a incluir na decisão da matéria de facto em sentença penal, abrangem (apenas) todos os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis (artigo 124º, nº 1, 368º, nº 2, corpo, in fine, e alíneas a) a e) e 374º, nº

I - O acordo de arguidos para a agressão física a terceiro não precisa de ser expresso, pode ser tácito, o que é válido, existindo naqueles casos em que os arguidos actuam conjuntamente com intenção de tirarem desforço duma agressão dum terceiro e em comunhão de esforços, o que se reconduz à figura júrídica da co-autoria material - artigo 26 do Código Penal; II - No crime do artigo 144, n. 2 do...

• Diário da República

"A ofensa corporal tem o sentido de corresponder a uma agressão física independentemente de dela resultarem ferimentos. Assim, quem dá uma bofetada na cara de outrem, ainda que não cause lesões visíveis, comete o crime previsto e punido no art. 142 n. 1 do CP".

Existe desforço e não legitima defesa quando a agressão do ofendido ao arguido ja havia terminado no momento da pratica do crime.