Acórdão nº 045112 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelSA NOGUEIRA
Data da Resolução21 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART143 B.

Sumário : I - Para o efeito de enquadramento jurídico-penal, são sinónimas as expressões "murro no olho" e "murro dirigido a um olho", referidas a uma conduta voluntária de agressão de outrém. II - Em recurso de...

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