adse madeira
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Acórdão nº 89/19.9T8FNC.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-12-07
I– Para a admissão da impugnação da decisão sobre a matéria de facto não é necessário que todos os ónus estabelecidos no artigo 640º do CPC constem das conclusões, das quais, porém, deve constar a especificação dos concretos pontos de facto considerados incorrectamente julgados; já a motivação da alegação deve obrigatoriamente especificar os concretos pontos de facto considerados incorrectamente...
... 52 a 54 antecedentes, devidamente articuladas com a fatura da Madeira Motores – doc. de fls. 207 verso – e do documento de fls. 208 que ... IRS conjunta com o autor, declarando sempre para efeitos fiscais e de ADSE apenas um titular de rendimentos e um dependente menor (a sua filha) ... -
Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
... AORES GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA ADMINISTRAAO ... SOCIAL, CGA E ADSE: CAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE: QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA ...
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Declaração n.º 360/2008, de 06 de Novembro de 2008
... AORES GABINETE DO REPRESENTANTE DA REPUBLICA - REGIAO AUTONOMA DA MADEIRA CONSELHO ECONOMICO E SOCIAL CONSELHO SUPERIOR DE MAGISTRATURA ADMINISTRAAO ... SOCIAL, CGA E ADSE: CAIXA GERAL DE APOSENTACOES E ADSE: QUOTAS E COMPARTICIPACOES PARA ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... organismos da Administração Pública (AT, IRN, Portal do Cidadão, ADSE, entre outros). Pretende-se uma interligação automática dos 3 sistemas ... (dezoito) distritos nacionais e 2 (dois) arquipélagos, Açores e Madeira, justificando plenamente a utilização de tecnologias de comunicação ...
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Aviso n.º 24308/2022
... Segurança Social, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e em outras instituições; ... s) ... estabilidade (betão armado; estruturas: mistas, metálicas, de madeira; muros de contenção); rede ... predial de distribuição de água; redes ...
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Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
É de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da medida cautelar foi a inexistência de fumus boni iuris e, perante o caso concreto, importa reanalisar se as razões que determinaram esse indeferimento foram bem ponderadas.
... “foi considerado apto por deliberação da Junta Médica da ADSE de 13/03/2015 e não regressou ao serviço, foi o mesmo notificado, num ... Lisboa, 30 de Novembro de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira ... -
Acórdão nº 0790/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Direção Geral de Proteção aos Funcionários e Agentes do Estado (ADSE), no âmbito da reforma e modernização dos serviços da Administração ... Lisboa, 12 de Julho de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M, de 22 de Novembro de 2003
... Assim: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e da alínea ... aos reembolsos; b) Coordenar os procedimentos e inscrições da ADSE; c) Emitir pareceres e prestar informações aos beneficiários e às ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
Parecer n.º 11-B/2002: Conta da Região Autónoma da Madeira Ano económico de 2000 ÍNDICE GERAL Volume I Considerações ... íveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social, e ainda em matéria de contribuições e impostos, ...
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Portaria n.º 904-B/89, de 16 de Outubro de 1989
... da Administração Pública, bem como das comparticipações da ADSE ... Manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, nos termos dos n.os 3 e ... dos Ministros da República para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores e dos gabinetes dos membros do Governo são determinadas nos ...
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Parecer n.º 7-A/2003, de 04 de Setembro de 2003
Parecer n.º 7-A/2003: Conta da Região Autónoma da Madeira Ano económico de 2001 ÍNDICE GERAL Volume I APRESENTAÇÃO ... I - ... íveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, ainda em matéria ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13/93/M, de 25 de Maio de 1993
... n.° 13/93/M Aprova a orgânica do Serviço do Parque Natural da Madeira O Parque Natural da Madeira, criado pelo Decreto Regional n.° 14/82/M, de ... ção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), em termos idênticos ao restante pessoal da carreira de vigilante da ...
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Decreto-Lei n.º 32/2012, de 13 de Fevereiro de 2012
... descontos para a Assistência na Doença aos Servidores do Estado (ADSE) previstos no artigo 46.º do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de ... Mário Madeira» e «Bairro de Santa Maria», inseridas na Quinta da Paiã, na freguesia ...
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Acórdão nº 437/11.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015
1. Estando em causa uma relação contratual iniciada em data não concretamente apurada, mas anterior a 18 de Fevereiro de 2006, e que perdurou até 1 de Julho de 2011, não resultando da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 17 de Fevereiro de 2009, os termos da relação jurídica firmada, não é aplicável a presunção estabelecida no artigo 12.º do Código do Trabalho de
... João Madeira, 12/09/09 Encontram-se para ... esses pacientes, passará como alternativa a atender pacientes ADSE, em regime convencionado (com desconto imediato), bastando à clínica ... -
Acórdão nº 276/10.5BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021
I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas. II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ... 20° da LFL, e uma vez que a RA da Madeira, durante esse mesmo ano, recebeu a totalidade do IRS a que tinha direito ... -
Acórdão nº 08125/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Junho de 2014
I- A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II - Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... Madeira) possam ser beneficiados extraordinariamente relativamente aos municípios ... ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ... -
Declaração de Rectificação n.º 20-AF/2001, de 31 de Outubro de 2001
... çodocente; Quadros: carreiras e categorias; Benefícios sociais (ADSE, prestações familiares e complementares); ServiçosAcadémicos: ... ções técnicas da obra a executar; Proceder a ligações de madeira, marcação e serragem de peças, reparações e desempenos, traçagem e ...
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Declaração de Rectificação n.º 20-AH/2001, de 31 de Outubro de 2001
... çodocente; Quadros: carreiras e categorias; Benefícios sociais (ADSE, prestações familiares e complementares); ServiçosAcadémicos: ... ções técnicas da obra a executar; Proceder a ligações de madeira, marcação e serragem de peças, reparações e desempenos, traçagem e ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... ção do Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legis- lativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de ... de aposentação, sobrevivência e fruição dos bene- fícios da ADSE" se o docente mantiver os correspondentes descontos com base na remuneraç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2010/M, de 18 de Agosto de 2010
... /M Altera o Estatuto da Carreira Docente da Região Autónoma da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de ... de aposentação, sobrevivência e fruição dos bene- fícios da ADSE" se o docente mantiver os correspondentes descontos com base na remuneraç\xC3" ...
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Portaria n.º 116/2011, de 25 de Março de 2011
... Processamento de descontos dos trabalhadores, por exemplo, para a ADSE, CGA, segurana social, IRS, sindicatos, seguradoras e para outras ... cidados beneficirios, entre o continente e a Regio Aut- noma da Madeira, designadamente protocolos, contratos, reclamaes e execues/pagamentos ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
... 801 ... Pereira Madeira, Código de Processo Penal Comentado, Almedina, 2016, 2.ª edição ... aos Funcionários Públicos e Agentes da Administração Pública – ADSE – e conhecedor do modo de processamento do pagamento do regime ...
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Despacho (extracto) 22419/2007, de 26 de Setembro de 2007
... Hospital Distrital de So Joo da Madeira ... Deliberao n.o 1928/2007 ... Ao abrigo do disposto nos artigos 35.o, 36 ... dos funcionrios e agentes face Caixa Geral de Aposentaes e ADSE, incluindo todos os actos relativos aposentao dos funcionrios, excepto ...
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Relatório n.º 27/2008, de 01 de Julho de 2008
... - sembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira de 2006; Controlo prévio de 1 736 actos, contratos e outros documentos ... - sentação e descontos não entregues à Segurança Social e à ADSE, e a membros da CF, a título de subsídios de férias e de natal, ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002
... ções para a segurança social, a Caixa Geral de Aposentações e a ADSE: ... 01 Subsistema previdencial: ... 01 Quotizações dos trabalhadores ... 01 Região Autónoma dos Açores ... 02 Região Autónoma da Madeira ... 05 Administração local: ... 01 Continente ... 02 Região Autónoma ...