adse madeira
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Parecer n.º 4-A/2000, de 26 de Setembro de 2000
... -A/2000: Parecer e relatório sobre a Conta da Região Autónoma da Madeira relativa ao ano económico de 1998 ÍNDICE VOLUME I Parecer Pág ... 15 694-(155) SIGLAS E ABREVIATURAS ADSE Direcção-Geral de Protecção Social aos Funcionários e Agentes da ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 12/98/M, de 16 de Setembro de 1998
... 49.º da Lei n.º 13/91, de 5 de Junho, o Governo Regional da Madeira decreta o seguinte: Artigo 1.º A Lei Orgânica do Núcleo Estratégico da ... pessoal; g) Organizar os processos relacionados com atribuições da ADSE e com a concessão de abono de família e prestações complementares; h) ...
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Acórdão nº 419/17.8T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2018
I - A lei prevê, como regime regra, que a prestação alimentar seja mensal e pecuniária, nada obstando a que os progenitores acordem numa pensão com um regime misto, de prestação pecuniária mensal certa e de percentagem ou totalidade do pagamento de determinadas despesas, nomeadamente relativas a saúde e educação dos filhos crianças e jovens ou que, um deles, suporte em espécie parte dessas...
APELAÇÃO N.º 419/17.8T8AVR.P1 Relator: Desembargador Madeira Pinto 1º Adjunto: Desembargador Carlos Portela 2º Adjunto: Desembargador ... faz questão de recorrer a sistemas de saúde não abrangidos pela ADSE, contra a vontade do requerido; que após o divórcio o requerido ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/88/M, de 12 de Julho de 1988
... apêndice à 2.' série do 'Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira' das declarações, avisos ou outros documentos relativos à situação e ... ção Social dos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE) ... 2 - Não se fará, igualmente, a publicação no Jornal Oficial de ...
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Acórdão nº 433/11.7BEPDL de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Janeiro de 2021
I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... ção variável dos municípios sedeados nas RA dos Açores e da Madeira, conforme Mapa XIX, anexo à LOE 2011 ... VI. Nesse montante, ... ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ... -
Acórdão nº 08908/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
I. A Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), enquanto prevê a participação dos municípios em IRS, não retira às Regiões Autónomas receitas que lhes estão constitucionalmente destinadas; II. Por força do disposto no artigo 63.º, n.º 3, da LFL, as Regiões Autónomas só verão escapar essas receitas se essa for a vontade expressa dos competentes órgãos regionais, plasmada em...
... ção variável dos municípios sedeados nas RA dos Açores e da Madeira, conforme Mapa XIX, anexo à LOE 2011 ... VI. Nesse montante, ... ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... das Secções Regionais dos Açores e da Madeira, reunido em sessão de 17-12-2019 Secção Regional dos Açores do ... ções para a Segurança Social, Caixa Geral de Aposen- tações e ADSE (menos 9,7 milhões de euros). As receitas próprias foram constituídas ...
- Aviso n.º 24944/2008, de 14 de Outubro de 2008
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Decreto Legislativo Regional n.º 6/2008/M, de 25 de Fevereiro de 2008
... Estatuto da Carreira Docente da Regiáo Autónoma da Madeira ... O Decreto -Lei n. 15/2007, de 19 de Janeiro, veio alterar o Estatuto ... de aposentaçáo, sobrevivência e fruiçáo dos benefícios da ADSE se o docente mantiver os correspondentes descontos com base na ...
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Despacho conjunto n.º 719/2002, de 17 de Setembro de 2002
... quadro de pessoal não docente da Escola Superior de Enfermagem da Madeira constantes do anexo ao presente despacho e do qual fazem parte integrante ... ; Regime de duração e horário de trabalho; Benefícios sociais - ADSE, prestações familiares e complementares; Regime de administração - ...
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Acórdão n.º 529/2001, de 31 de Dezembro de 2001
... 1 - Pedido O Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira veio, 'nos termos do artigo 281.º, n.º 2, alínea g), da Constituição, ... íveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro, e ainda em ...
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Acórdão nº 395/12.3TBVLC-I.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Maio de 2017
Pode revelar-se atendível o pedido unilateral de modificação do acordo sobre o destino da casa de morada de família homologado pelo tribunal, com fundamento em circunstâncias supervenientes, face ao disposto no n.º 3 do artigo 1793.º, exigindo-se o preenchimento dos requisitos enunciados no artigo 2012.º do Código Civil, ou seja, que o requerente alegue e prove: i) que se alteraram as circunstânci
... João da Madeira", comarca de Aveiro, B ... , requereu contra C ... , a alteração da atribuiç\xC3" ... , medicamentosas não comparticipadas pelo Sistema de Saúde e pela ADSE, bem como as despesas escolares tidas com as filhas, desde que devidamente ... -
Acórdão nº 01082/05.4BEPRT-A de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2020
Não pode ser declarada nula ou anulada, em sede executiva, a segunda decisão disciplinar de demissão da mesma funcionária pública que, proferida num outro processo disciplinar com base em infracções disciplinares parcialmente distintas, e impugnada num outro processo judicial, teve lugar após a primeira e antes da sua decisão com trânsito em julgado.
... e até à data da sua morte; a fazer os devidos descontos para a CGA, ADSE e Autoridade Tributária - IRS; a pagar o montante considerado justo por ... – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Jorge Artur Madeira ... -
Acórdão nº 01141/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Março de 2017
O juízo avaliativo e classificativo do serviço e mérito dos magistrados, que compete ao CSMP nos termos do 109.º do EMP, é realizado mediante um processo global e complexo, que envolve a ponderação de vários factores. As respectivas deliberações classificativas são impugnáveis contenciosamente, podendo delas recorrer os magistrados que não concordem com a notação que lhes foi atribuída, e podendo
... prestação funcional, salientando-se o facto de a junta médica da ADSE lhe ter dado alta, com o inevitável regresso ao exercício de funções, ... Madeira ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 31/83/M, de 24 de Dezembro de 1983
... ção das delegações de zona escolar da região Autónoma da Madeira" Considerando que pelo Decreto-Lei n.º 364/79, de 4 de Setembro, a Direcç\xC3" ... de inscrição, alteração mensal e outros assuntos respeitantes à ADSE e à Direcção Regional de Saúde Pública; h) Elaborar, em duplicado, as ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/M, de 09 de Janeiro de 2007
... Orçamento da Regiáo Autónoma da Madeira para 2007 ... A Assembleia Legislativa da Regiáo Autónoma da Madeira ... çÓES PARA A SEGURANçA SOCIAL, A CAIXA GERAL DE APOSENTAçÓES E A ADSE ... Caixa Geral de Aposentaçóes e ADSE 02 ... Comparticipaçóes para a ...
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Acórdão nº 0276/10.5BEPDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
... ção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública (ADSE), do SNS, da segurança social e da Direcção-Geral do Tesouro e ... 20° da LFL, e uma vez que a RA da Madeira, durante esse mesmo ano, recebeu a totalidade do IRS a que tinha direito ...
- Declaração n.º 269/2008, de 08 de Agosto de 2008
- Declaração n.º 360/2008, de 06 de Novembro de 2008
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2017
... organismos da Administração Pública (AT, IRN, Portal do Cidadão, ADSE, entre outros). Pretende-se uma interligação automática dos 3 sistemas ... (dezoito) distritos nacionais e 2 (dois) arquipélagos, Açores e Madeira, justificando plenamente a utilização de tecnologias de comunicação ...
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Aviso n.º 24308/2022
... Segurança Social, ADSE, Caixa Geral de Aposentações e em outras instituições; ... s) ... estabilidade (betão armado; estruturas: mistas, metálicas, de madeira; muros de contenção); rede ... predial de distribuição de água; redes ...
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Acórdão nº 01305/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Novembro de 2017
É de admitir a revista quando o fundamento do indeferimento do pedido de suspensão de eficácia da medida cautelar foi a inexistência de fumus boni iuris e, perante o caso concreto, importa reanalisar se as razões que determinaram esse indeferimento foram bem ponderadas.
... “foi considerado apto por deliberação da Junta Médica da ADSE de 13/03/2015 e não regressou ao serviço, foi o mesmo notificado, num ... Lisboa, 30 de Novembro de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira ... -
Acórdão nº 0790/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Julho de 2017
... Direção Geral de Proteção aos Funcionários e Agentes do Estado (ADSE), no âmbito da reforma e modernização dos serviços da Administração ... Lisboa, 12 de Julho de 2017. – Costa Reis (relator) – Madeira ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 27/2003/M, de 22 de Novembro de 2003
... Assim: A Assembleia Legislativa Regional da Madeira decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 227.º e da alínea ... aos reembolsos; b) Coordenar os procedimentos e inscrições da ADSE; c) Emitir pareceres e prestar informações aos beneficiários e às ...
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Parecer n.º 11-B/2002, de 19 de Novembro de 2002
Parecer n.º 11-B/2002: Conta da Região Autónoma da Madeira Ano económico de 2000 ÍNDICE GERAL Volume I Considerações ... íveis, constituídos a favor da Caixa Geral de Aposentações, da ADSE e da segurança social, e ainda em matéria de contribuições e impostos, ...