adopção restrita

1. A sentença é nula quando conhece de questão que não foi suscitada pelas partes – cfr. artº 615º alínea d) do C.P.C. – não existindo excesso de pronúncia quando o Tribunal julga verificado vício de violação de lei que, embora não invocado pela Autora, emerge de facto por esta alegado, dado o Tribunal não estar sujeito às alegações das partes no tocante à indagação, interpretação e...

1.Para o efeito de determinação do tribunal competente para o julgamento de uma acção deve-se atender ao pedido nela formulado e à causa de pedir que lhe está subjacente. 2.Face à norma prevista no art.º 4º, nº 1, g), do ETAF, o Tribunal Administrativo é o competente em razão da matéria, para julgar o pedido indemnizatório emergente de um acidente de viação fundado em responsabilidade...

I – A pena de multa tem de representar uma censura suficiente do facto e, simultaneamente, uma garantia para a comunidade da validade e vigência da norma violada, na consideração global de todas as circunstâncias que rodeiam tal facto e, por outro lado, o seu quantitativo pecuniário diário deve constituir um sacrifício real para o condenado sem, no entanto, deixar de lhe serem asseguradas...

1 – A possibilidade de reapreciação da prova produzida em Primeira Instância, enquanto garantia do duplo grau de jurisdição em sede de matéria de facto, nunca poderá envolver a reapreciação global de toda a prova produzida, impondo-se, por isso, ao impugnante, no respeito dos princípios estruturantes da cooperação e da lealdade e boa-fé processuais, a observância do disposto no artigo 640.º

I – O direito de acesso à informação procedimental depende da existência de um procedimento administrativo sobre o qual se pretenda sejam prestadas informações. II – Não se detecta a existência de qualquer procedimento administrativo quando o que está subjacente à pretensão formulada é um processo de venda de um imóvel que não é regulado de modo específico por disposições de direito...

I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

I - A impressão digital não faz prova directa da participação do arguido no facto criminoso, devendo ser encarada apenas como indício que deverá ser conjugado com outros elementos de prova, pelo que aquela por si só, não faz prova dessa participação. II - O vestígio palmar da mão esquerda do arguido encontrado numa garrafa de refrigerante, que havia sido deixada de véspera na empresa em local nã

1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das

–O DL 227/2015 de 25.10 veio determinar - tendo em conta uma especial necessidade de acompanhamento permanente e sistemático da execução dos contratos de crédito, de clientes bancários decorrente da progressiva degradação das condições económicas e financeiras - que todas as instituições de crédito criassem um Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI), definindo procedimentos e...

Sumário (do relator) 1) O processo especial de regulação do exercício das responsabilidades parentais previsto nos artºs 34º e seguintes, da Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, não se confunde com o especialíssimo processo judicial de promoção e protecção previsto na Lei 147/99, de 1 de Setembro. 2) Pressuposto do processo de promoção e protecção de crianças e de qualquer medida nele, é a existên

i) O regime de transparência fiscal aplicável ao rendimento gerado pela sociedade de advogados tem em vista garantir a tributação do rendimento real de cada sócio da mesma, percebido no contexto do exercício da sua actividade profissional. ii) A transparência fiscal assegura a tributação da capacidade tributária efectiva, dado que o imposto incide apenas sobre o rendimento obtido por cada sócio,

1. No domínio do incumprimento, por força do disposto no nº 1 do artigo 799º do Código Civil, a culpa do devedor presume-se e este torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, face ao comando normativo inscrito no artigo 798º do mesmo diploma. 2. No entanto, em momento lógico-jurídico prévio, para concluir pela existência de um quadro subsumível ao cumprimento defeituoso cabe ao...

I - O MDE não se destina a sindicar juízos de mérito do procedimento penal do Estado de emissão. II - Encontrando-se verificados os requisitos impostos pela Lei 65/2003, de harmonia com os termos em que a lei é aplicável, não pode concluir-se por qualquer ofensa de natureza constitucional, que afronte qualquer princípio estruturante da cooperação internacional em matéria penal, no caso concreto,

1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...

I).-Pretendendo os Autores reagir contra uma situação de incerteza que os impede de auferir de todas as vantagens proporcionadas pelo alegado direito (ou expectativa) no que se refere ao ajuizado Fundo de Resolução e não sendo óbvia a existência de quaisquer direitos ou danos, alegadamente causado aos recorrentes a incerteza contra a qual pretendem reagir não é objectiva e grave, e não está...

I - Inexiste qualquer obstáculo legal a que as transcrições de conversações telefónicas já constantes dos autos, referenciadas pelo Ministério Público e respeitantes a arguidos detidos, tenham sido utilizadas como meio de prova dos indícios referentes aos crimes que lhes foram imputados, para efeitos de aplicação de medida de coação, ainda que fora do contexto do n.º7 do artigo 188.º do CPP, uma...

I -O arguido foi condenado por acórdão do tribunal colectivo pela prática de 8 crimes de furto qualificado, p. e p. pelo art. 204.º, n.º 2, al. e), do CP, em 2 penas de 2 anos e 9 meses de prisão, 5 penas de 2 anos e 8 meses de prisão e uma pena de 2 anos e 4 meses de prisão; pela prática de 2 crimes de furto simples, p. e p. pelos arts. 203.º, n.º 1 e 204.º, n.º 2, al. e) e n.º 4, do CP em penas

I) - Na apreciação da infracção disciplinar têm de ser absorvidos elementos da estrutura do crime, aliás, por isso, imbuído do respectivo espectro já que o facto típico disciplinar deve conter: conduta, resultado, nexo causal e tipicidade mitigada. II) - Segundo um tal entendimento no caso do ilícito disciplinar, a conduta também deve ser provida de tal elemento subjectivo, sob pena de...

1. Em fase de recurso, a lei processual civil (cfr.artºs.524 e 693-B, do C.P.Civil; artºs.425 e 651, nº.1, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6), somente possibilita a junção de documentos ao processo, sempre e só com as alegações (ou contra-alegações) e não em momentos posteriores, quando ocorra alguma das seguintes circunstâncias: a-Quando não tenha sido possível a respectiva...

I - De acordo com o disposto no n.º 1 do art. 16.º do CIMSISD, a isenção de sisa prevista no n.º 3 do art. 11.º daquele Código caduca se, tendo o adquirente declarado que o prédio adquirido se destinava a revenda, veio a dar-lhe destino diverso. II - Para que a aquisição de um prédio que se destine à instalação de um empreendimento turístico beneficie da isenção de sisa prevista no art. 20.º do

I – Ainda que, em regra, a oposição tenha como finalidade a extinção, total ou parcial, da execução fiscal, logra também apontar outros fins que se mostrem apropriados à sua função de contestação à pretensão executiva, designadamente a suspensão da execução fiscal ou a absolvição da instância executiva. II - Destarte, devem admitir-se como fundamentos de oposição à execução fiscal os que,

I - O Movimento Extraordinário de Magistrados do Ministério Público de 2017, ainda regulado pelo EMP aprovado pela Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, mas já “em execução” do disposto na reforma judiciária de 2014 (i. e., em execução do disposto na Lei n.º 62/2013, de 26 de Agosto), procurava, assegurar as finalidades típicas do movimento ordinário, sob o constrangimento decorrente da...

A redução de custas na vertente da dispensa do pagamento do remanescente, nas causas de valor superior a 275.000,00€, pode ser concedida pelo tribunal, não apenas por impulso das partes, mas também oficiosamente, inclusive após a elaboração da conta – momento processual em que se fica a conhecer o valor exacto dos montantes em causa – dentro dos pressupostos invocados no artigo 6

I - Do confronto da norma revogada (art.º 63.º do CPEREF) com a que lhe sucedeu (n.º 4 do art.º 217.º do CIRE), conclui-se que o legislador, deliberadamente, visou que o credor, independentemente da posição assumida no processo, após a homologação do plano de recuperação mantivesse incólume os direitos de que dispunha contra os condevedores e garantes. II - É nula, por violação de norma...