administrativo prazo recurso resposta
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Acórdão nº 00003/13.5BECPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Janeiro de 2016
1. O recorrente pretende a anulação da sentença arbitral com fundamento no artigo 668º/1/b) CPC, aplicável quando a sentença «Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão». 2. Mas uma coisa é a exigência de especificar (enunciar) na sentença os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão final e outra, bem diferente, analisar criticamente as provas...
... recurso da decisão pela qual o Tribunal Arbitral ... 9. Por exemplo, para fundamentar a resposta" dada pelo Tribunal ao quesito 1º da Base Instrut\xC3" ... -lhes, respetivamente, um acréscimo de prazo, de 18 dias, para a sua execução (FA19) 22 ... -
Anúncio de procedimento n.º 4947/2018
... : Freguesia de Loulé (São Clemente)6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Anos2 anosO ... ério relativo à qualidadeNome: Prazo de resposta- 30%; Prazo de Recolha do Veículo-20%; Fator ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Câmara Municipal de ...
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Acórdão nº 00846/18.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Novembro de 2021
1 - O artigo 152.º, n.º 1 do CPA sobre a epígrafe dever de fundamentação dispõe que devem ser fundamentados os actos administrativos que, total ou parcialmente, neguem, extingam, restrinjam ou afectem por qualquer modo direitos ou interesses legalmente protegidos, ou imponham ou agravem deveres, encargos, ónus, sujeições ou sanções. 2 - Por sua vez, o artigo 153.º, n.ºs 1 e 2 do mesmo Código,...
... identificado nos autos] veio apresentar recurso da Sentença proferida pelo Tribunal ... caducam, na ausência de decisão, no prazo de 180 dias, portanto, o prazo de decisão da ... que, efetivamente, não usufruíram da resposta social CATL e, como tal, as comparticipações ... -
Acórdão nº 675/21 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Agosto de 2021
... Tribunal Administrativo, A., Lda. veio interpor recurso, ao abrigo do ... qual, na contagem do prazo de propositura da ação de impugnação do ato ... objeto do recurso ... 7. Em resposta, veio a ... recorrente sustentar o seguinte: ...
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Acórdão nº 255/16.9 T8SCD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - Recebido o recurso de impugnação, a autoridade administrativa envia os autos, não ao tribunal competente, mas ao Ministério Público, que decidirá do destino a dar-lhes. II - Se o Ministério Público fizer os autos presentes ao juiz, com esse acto, a decisão da autoridade recorrida converte-se em acusação e, é com este acto que se inicia a fase judicial do processo de contra-ordenação. III -
... do assim decidido, o arguido interpôs recurso de tal decisão administrativa, que, através de ... art.º 87.º do CPA, julgando decorrido o prazo de recurso de impugnação em período de férias ... ória penal, em procedimento administrativo para efeitos de contagem de prazos ... c) ... Público na 1.ª instância apresentou resposta pugnando pela improcedência do mesmo ... 1.4 ... -
Acórdão nº 0438/05.7BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Maio de 2023
As despesas com custas processuais e honorários de advogado por representação judiciária estão sujeitas a um regime jurídico específico, só podendo ser compensadas através das custas de parte nos termos previstos no Código de Processo Civil e no Regulamento das Custas Processuais.
... das despesas com o patrocínio do recurso contencioso de anulação, do procedimento de ... Janeiro (a qual não tem mapa anexo) - resposta ao quesito 38.º» (cf. ponto 132 dos factos ... os serviços técnicos, será entregue no prazo de 6 meses após a emissão do respetivo alvará ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 9/2023
... Adminis- trativo: 1 — AA interpôs recurso" para uniformização de jurisprudência do acórd\xC3" ... decidir que não ocorre a interrupção do prazo de prescrição dos direitos emer- gentes de ... órdão fundamento, e, neste contexto, a resposta jurídica que foi encontrada não entra em ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... sentença proferida num processo administrativo ou quase-judicial aplicável a uma a pessoa, uma ... O recurso a esta medida de salvaguarda especial está ... a uma solução mutuamente aceitável no prazo de 30 dias, a Parte que tiver constatado os ... e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... º 29/2006, de 15 de Fevereiro, é fixado o prazo para a celebração dos novos contratos de ... natureza, os comercializadores de último recurso ficam sujeitos a obrigações especiais, ... no número anterior se suspende até à resposta da entidade licenciadora. 4 - A entidade ... no Código do Procedimento Administrativo (CPA). 3 - (Revogado.) 4 - Em caso de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2020
... n.º 10/2011 , de 20 de Janeiro, interpor recurso para o Pleno da Secção do Contencioso ... da Requerente não obteve qualquer resposta" por escrito ao seu requerimento. 18 - A Declaraç\xC3" ... que os mesmos deveriam ser corrigidos no prazo de 30 dias. Mais informava que não tendo sido ...
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Lei n.º 3/2020
... da estratégia de sustentabilidade de longo prazo, orientada para o crescimento económico sólido, ... ão também condição essencial para dar resposta às necessidades emergentes que decorrem das ... ção dos cadernos eleitorais e o recurso alargado às tecnologias de informação para ... ter de aguardar pelo processamento administrativo por parte da respetiva instituição de ensino ...
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Anúncio de procedimento n.º 7048/2016
... : Vila Nova de GaiaCódigo NUTS: PT114 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... (DT) - 35%; c)Tempo de resposta (TR) - 25%. Os fatores preço (P), distância do ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: ÁGUAS DE GAIA, EM, ...
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Anúncio de procedimento n.º 4381/2016
... : TodosCódigo NUTS: PT171 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... ção e serviços conexos 15%; Prazo de resposta de orçamentação 7,5%; Prazo de resposta da ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Ministra da ...
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Anúncio de procedimento n.º 6435/2016
... : Vila Nova de GaiaCódigo NUTS: PT114 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... ção das tarefas (E) - 15%; c) Tempo de resposta (TR) - 20%; d) Distância entre o Estaleiro do ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: ÁGUAS DE GAIA, EM, ...
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Acórdão nº 00949/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Maio de 2017
... do ISS IP, que negou provimento ao seu recurso hierárquico conexo com as suas Prestações de ... a sua decisão com base no decurso do prazo em que a decisão de recuso hierárquico deveria ... , nesse ofício, de que, na falta de resposta, o indeferimento ocorre no primeiro dia útil ...
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Regulamento (extrato) n.º 184/2017
... 6 - Decorrido o prazo fixado nos termos do n.º 4 sem que a questão ... em processo disciplinar, em sede de recurso para o conselho jurisdicional nacional, ... 3 - Quando remetida pelo correio, a resposta considera-se apresentada na data da sua ... , e ainda o Código do Procedimento Administrativo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... Anexo XIV Recurso a catálogos eletrónicos no sistema de ... administrativo ou equiparado, em substituição da celebração ... entidade adjudicante, a sua revisão, o prazo de execução das prestações objeto do ... ção de erros e omissões e para resposta quanto aos mesmos, se superior ao ... previsto no ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 73/2014 . Aprova um conjunto de medidas de simplificação e modernização administrativa, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril.
... resposta ... Artigo 39.º-A Avaliação pelos utentes ... comercial e administrativo nas sociedades contemporâneas. Este ritmo ... utentes com marcação prévia, do maior recurso a mecanismos de ... interoperabilidade para ... fixado um prazo razoável não inferior a cinco dias úteis ...
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Acórdão nº 00355/06.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Não tendo sido possível apurar integralmente o valor exato e integral sofrido pelas adjudicatárias, nomeadamente com o atraso da empreitada, terá de se recorrer à equidade para encontrar o montante a atribuir em decorrência do prejuízo sofrido pelo empreiteiro, o que não equivale à fixação de um montante arbitrário, mas sim de acordo com os critérios que generalizadamente vêm sendo...
... pagamento, dela interpôs o presente recurso de apelação, pugnando pela sua revogação com ... (artigo 570.º do CC) pelo prolongamento do prazo de execução da empreitada; 3. A atribuição ... resposta ao quesito 4 a fls. 41 do Relatório Pericial; ... -
null n.º 7393/2023
... resposta municipal AjuDAR ... Descrição sucinta do ... Freguesia: Freguesia de Mafra ... 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO ... Prazo de execução ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO ... Designação: Câmara ...
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Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... e V) e instituiu-se como órgão administrativo encarregado da sua fiscalização (bases VIII e ... ões do Conselho é feito através do recurso para o tribunal de comércio desde a ... (sublinhado aditado) Na sua resposta a esta carta, a LUSOPONTE, reafirmando embora a ... ção da presente decisão e o termo do prazo referido no ponto Quarto ... Segundo Ordenar à ...
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Aviso (extrato) n.º 10566/2019
... 22 de maio de 2019, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da ... do serviço prestado; Analisar e dar resposta a reclamações, queixas e sugestões dos ... éns e Materiais; Garantir o apoio administrativo; Gerir o espaço dos armazéns; Gerir ... ário; Movimentar materiais diversos, com recurso ao empilhador; Quaisquer outras tarefas/projetos ...
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Acórdão nº 0768/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Março de 2016
I - A discricionariedade consiste numa liberdade de escolha entre várias soluções tidas como igualmente possíveis [a Administração escolhe livremente uma das soluções apontadas na lei, sendo tidas como igualmente boas, qualquer uma delas]. Por outro lado o controlo jurisdicional do poder discricionário obedece apenas ao controlo da legalidade não se estendendo à esfera da oportunidade, onde o...
... de 2015 no TCAN, que negou provimento ao recurso interposto por si interposto da decisão ... ção da correspondência entre a resposta dada e a que foi previamente considerada ... deduzindo uma oposição à execução, no prazo de 30 dias; b) Uma vez que nada fez aquando da ... -
Anúncio de procedimento n.º 8596/2018
... ão das Freguesias de Covilhã e Canhoso6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses36 mesesO ... à qualidadeNome: Garantia + Prazo de resposta para manutençãoPonderação: 60 % Critério ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Centro Hospitalar ...
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Anúncio de procedimento n.º 9818/2018
... : Freguesia de Avenidas Novas6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses36 mesesO ... : [50%*Preço Total (PT) + 10%*Prazo de Resposta (PR) + 40%*Localização Geográfica ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho Diretivo do ...