administrativo prazo recurso resposta
23080 resultados para administrativo prazo recurso resposta
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Anúncio de procedimento n.º 8096/2017
... TodosConcelho: TodosCódigo NUTS: PTZZZ 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... o fator 1:PT = PP + PEFator 2: Prazo de resposta dos resultados analíticos (PR)= 10%;Fator 3: ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Secretário de Estado ...
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Anúncio de procedimento n.º 9314/2018
... : Freguesia de Avenidas Novas6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Dias56 diasO ... : 50%*Preço Total (PT) + 10%*Prazo de Resposta" (PR) + 40%*Localização Geográfica (GEO)Pondera\xC3" ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho Diretivo do ...
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Anúncio de procedimento n.º 1050/2017
... : TodosCódigo NUTS: PTZZZ 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... o fator 1:PT = PP + PEFator 2: Prazo de resposta dos resultados analíticos (PR)= 10%;Fator 3: ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Secretário de Estado ...
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Anúncio de procedimento n.º 9819/2018
... : Freguesia de Avenidas Novas6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Meses36 mesesO ... : [50%*Preço Total (PT) + 10%*Prazo de Resposta (PR) + 40%*Localização Geográfica ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho Diretivo do ...
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Portaria n.º 33/2023
... , usabilidade e acessibilidade no longo prazo à ... informação ... 2 — Os SI devem ... com o Código do Procedimento Administrativo, dando início à contagem do prazo ... de ... receção da candidatura e termina com resposta ao ... candidato ... Inclui avaliação ao ... recurso hierárquico e recurso ... 500.40.500 ...
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Edital n.º 19/2022
... º do Novo Código do Procedimento Administrativo, que foi deliberado ... pela Câmara Municipal em ... dar resposta a alguns fenómenos perturbadores de tal adequada ... ído, o requerente é notificado para no prazo de 10 dias, contado da ... data da notificação ... 2 — O recurso à legalização oficiosa deve ser notificado ao ...
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Anúncio de procedimento n.º 3671/2017
... : FunchalCódigo NUTS: PT300 7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATORestantes contratosPrazo ... e reset de avarias - 10%;d) Prazo de resposta de orçamentação (a) - 10%e) Prazo de resposta ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Conselho de ...
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Acórdão nº 0270943 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Março de 1992 (caso None)
I - Não há lugar a condenação em custas se a entrega tardia de documentos se imputa a justo impedimento - como é o caso do requerente os não ter apresentado em prazo, por ter ficado retido no Aeroporto de Lisboa, "devido a condições metereológicas", sendo cancelado o voo para o Funchal -, conforme disposto nos artigos 107, ns. 2, 3 e 4, código de Processo Penal (CPP) e 146, n. 1, Código de...
... do requerente os não ter apresentado em prazo, por ter ficado retido no Aeroporto de Lisboa, ... II - O recurso interposto de decisão do TIC cominatória de ... e de fixação do prazo de 10 dias para resposta do Ministério Público (MP) é de subida ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... de crises, sobretudo no intuito de dar resposta aos desafios e às principais ameaças mundiais ... Na sequência desta notificação e no prazo de 14 dias de calendário a contar da data em ... c) Aplicar um documento administrativo único (DAU) para efeitos das declarações ... autoridades para garantir o direito de recurso; ... d) Tomar as medidas necessárias para ...
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Acórdão nº 135/16.8T8CBC.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
1- No âmbito do direito administrativo, contrariamente ao que acontece no direito civil, o mero decurso do tempo fixado para o exercício de um direito não determina automaticamente a extinção doeste por caducidade, mas exige-se que a Administração instaure um procedimento com vista a declarar a caducidade do direito, no âmbito do qual terá de observar o direito à audiência prévia do titular do...
... , para a faculdade de interposição de recurso da decisão arbitral (cfr. fls. 761 a 762 e 868 ... foi deferido tacitamente pelo decurso do prazo que vigorava à data (Decreto-Lei n.º 69/2000, ... requerida já que o procedimento administrativo de regularização esteva pendente até á tomada ... utilidade pública DUP?; e (apenas se a resposta for afirmativa), (ii) Qual o valor desses ... -
Lei n.º 35/2018
... ção por conta própria nos mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única finalidade ... ção dos direitos de voto na falta de resposta no prazo fixado pelo mesmo. 7 - ... 8 - ... 3 - O recurso a um agente vinculado estabelecido noutro Estado ... negocial ou do procedimento administrativo, considera-se cumprida ou verificada ainda que o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Processo n.º 249/19.2T8CVL.C1-A. S1 ... Recurso de Uniformização de Jurisprudência ... referência, a contagem do prazo a partir da notificação do co-arguido AA; ... diferente do direito criminal que desse resposta às necessidades decorrentes ... da crescente ... administrativo. O artigo 615.º previa que as contraordenações ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 3/2022
... Processo n.º 249/19.2T8CVL.C1-A. S1 ... Recurso de Uniformização de Jurisprudência ... referência, a contagem do prazo a partir da notificação do co-arguido AA; ... diferente do direito criminal que desse resposta às necessidades decorrentes ... da crescente ... administrativo. O artigo 615.º previa que as contraordenações ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
... os relacionados com a abstenção do recurso à ameaça ou ao uso da força, a integridade ... resposta aos desafios mundiais e regionais e às ameaças ... para a realização do objetivo a longo prazo de disponibilizar atempadamente dados ... de decisões e vias de recurso administrativo e judicial efetivas; b) Qualidade do ar; c) ...
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Acórdão nº 2766/18.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2022
I- Ocorre uma situação de justo impedimento quando a pessoa que devia praticar o ato foi colocada na impossibilidade absoluta de o praticar, por si ou por mandatário, em virtude da ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. No que respeita a uma situação de doença, a mesma, para constituir justo impedimento terá de impossibilitar...
... /02/2016, que considerou extemporâneo o recurso apresentado pela autora contra o despacho de ... Em 18.12.2015, a autora apresentou resposta ao despacho anteriormente referido, apresentando ... 2015, factos que a impediram de cumprir o prazo estipulado no despacho de 12.03.2015, e ... -
Acórdão nº 155/07.3TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021
I – Nos recursos de decisões proferidas antes de 1 de Setembro de 2013, em ações instauradas antes de 1 de janeiro de 2008 aplica-se o regime anterior à reforma introduzida pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto e nas decisões recorridas proferidas a partir de 1 de Setembro de 2013, aplica-se o regime recursório cível previsto no Código de Processo Civil, aprovado em anexo à Lei n.º 41/2013,
... *(…) veio interpor recurso da decisão final (interpondo também vários ... de o quesito poder vir a receber uma resposta de «não provado», uma vez que só das ... prazo para efeitos de usucapião; e a impossibilidade ... , correspondente ao processo administrativo n.º L…/2006 – Quinta das (…), proferida ... -
Acórdão nº 01869/10.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
«Não pode confundir-se a interposição de recurso subordinado com a ampliação do objecto do recurso. Para além de serem diferentes os objectivos que se pretendem alcançar com um e com outro instrumento processual, são diversas as circunstâncias que os motivam, já que o recurso subordinado implica que a parte ficou vencida em relação ao resultado declarado na sentença, ao passo que a ampliação do...
... Ré Universidade do Minho; o Autor NMPO (recurso subordinado) Vem interposto recurso da decisão ... Exas., deve a presente resposta ser admitida e ser o pedido de ampliação do ... O prazo de 31 de Março deixa, assim, de ter qualquer ... -
Lei n.º 35/2018
... mercados a prazo ou a contado, neste caso com a única ... resposta no prazo fixado pelo mesmo ... 7 — ... 3 — O recurso a um agente vinculado estabelecido ... noutro ... na legislação do contencioso administrativo, com ressalva ... das especialidades previstas ...
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Acórdão nº 076/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 2021
I - De conformidade com o disposto no nº 2 do art. 25º do RJAT a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é susceptível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo ou pelo Supremo Tribunal Administrativo. II -
... º 119/2019, de 18 de Setembro, interpor recurso de oposição de decisões para o Pleno do ... a notificasse da prorrogação do prazo de conclusão da mesma, ao abrigo de qualquer uma ... pronunciar-se sobre o assunto, não deu resposta ao Ofício Nº 2018 ... , de 2018/06/22 desta ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
... [doravante ... AA.], vêm interpôr recurso jurisdicional para este STA, nos termos do ... vem dar resposta ao supra exposto ... 75 — A verdade é que em ... na medida em que não terminara o seu prazo de transposição aquando da adoção do Decreto- ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 7/2023
... opor à renovação do contrato no termo do prazo ou das suas renovações, é interpretável no ... identificada nos autos, vem interpor recurso para uniformização de jurisprudência para o ... resposta discordante da R., aqui recorrida (cf. resposta ...
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Decreto-Lei n.º 62/2020
... Em resposta à necessidade de combate das alterações ... descarbonização do setor elétrico por recurso a mais e mais diversificadas fontes de energia ... e onde a eletrificação no curto-médio prazo pode não ser a melhor opção em termos de ... no Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015 , de 7 de ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2024
... - trativo 1 — Relatório Vem interposto recurso de uniformização de jurisprudência por A ... , ... -2020, já se encontrava ultrapassado o prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do ... resposta ao requerimento da recorrente, a Magistrada do ...
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Anúncio de procedimento n.º 2453/2018
... de Vila Nova de Famalicão e Calendário6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Dias365 diasO ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Município de VN ...
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Anúncio de procedimento n.º 4176/2020
... : LisboaConcelho: OeirasFreguesia: Todas6 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATOPrazo: Anos3 anosO ... ério relativo à qualidadeNome: Tempo de resposta" para início dos trabalhosPonderação: 45 % Crit\xC3" ... IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVODesignação: Presidente da Câmara ...