administradores insolvência concurso
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Acórdão nº 379/07.3TAILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2012
1.- O crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido é a ofensa à Conta do Estado na rubrica que inclui as receitas fiscais destinadas à realização de fins públicos de natureza financeira, económica ou social. 2.- A fraude fiscal pode ter lugar por uma de três vias: - Ocultação ou alteração...
... e E ... são os seus administradores, sendo os únicos que detêm o poder de decisão, ... , tendo sido nomeado Administrador de Insolvência … ... 8) Desde a sua constituição, em ... º, n.º2 e 72.º do Código Penal, em concurso efetivo com a prática de um crime de abuso de ... -
Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... Concurso de contra-ordenações ... Artigo 236.º Concurso ... a) Os administradores, directores e gerentes das sociedades e das ... a) Processo de insolvência, de recuperação ou de revitalização; ... b) ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 94-B/98 . Regula as condições de acesso e de exercício da actividade seguradora e resseguradora no território da Comunidade Europeia, incluindo a exercida no âmbito institucional das zonas francas
... Artigo 117.º Designação de administradores provisórios REVOGADO ... Artigo 118.º Outras ... Artigo 210.º Concurso de infracções REVOGADO ... Artigo 211.º ... foram declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas ... sociedades ou ...
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Despacho n.º 12568/2006, de 16 de Junho de 2006
... da Justia - nomeado, precedendo concurso, na categoria de assessor, ficando posicionado no ... e Controlo da Actividade dos Administradores da ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 09 de Novembro de 2000
... 3 - Os proprietários, administradores", gerentes, directores ou quaisquer outros respons\xC3" ... mercado de valores mobiliários; aa) Insolvência dolosa; bb) Abuso de liberdade de imprensa, ... respectiva carreira independentemente de concurso ... Artigo 86.º Agraciamentos e prémios O ...
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Decreto-Lei n.º 8-C/2002, de 11 de Janeiro de 2002
... singulares, e dos respectivos administradores, directores ou gerentes, quando ... foram declarados em estado de insolvência ou falência, tendo nas mesmas sociedades ou ... Artigo 210.º Concurso de infracções 1 - Se o mesmo facto constituir ...
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Decreto-Lei n.º 158/91, de 26 de Abril de 1991
... ção de um agricultor, ou a dos administradores ou gerentes da exploração de uma pessoa ... agrícola e o programa do concurso ... CAPÍTULO IV Tipos de contratos de entrega ... em situação de inviabilidade ou insolvência económica ... CAPÍTULO VI O contrato de ...
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Acórdão nº 178258/08.6YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2012
1 - Os créditos da Segurança Social não gozam do privilégio imobiliário previsto nos arts 2º do decreto-lei nº 512/76 de 03 de Julho e 103/80 de 09 de Maio sobre bens do responsável subsidiário revertido na execução fiscal mas só sobre os “ imóveis existentes no património das entidades patronais á data da instauração do processo executivo. 2 - Sendo directa e simultaneamente...
... O concurso de credores em processo de execução significa a ... constitui objecto do processo de insolvência ... Assim, efectuada a penhora, são convocados ... que sejam bens próprios dos administradores ou gerentes das sociedades devedoras, não ... -
Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março de 2011
... sido declarada a sua falência ou insolvência enquanto não for levantada a inibição e ... Terem sido titulares, gerentes ou administradores de um estabelecimento individual de ... Artigo 56.º Concurso ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto de 2006
... ício desta actividade está sujeita a concurso público, observando-se os princípios da ... çáo da sociedade em processo de insolvência e recuperaçáo de empresas ... 2 - A caducidade ... administradores e os quadros de gestáo do comercializador de ...
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Decreto-Lei n.º 172/2006
... concurso público, observando-se os princípios da igual- ... insolvência e recuperação de empresas ... 2 — A ... administradores e os quadros de gestão do ... comercializador de ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2001 . Reforça as garantias do contribuinte e a simplificação processual, reformula a organização judiciária tributária e estabelece um novo regime geral para as infracções tributárias
... concurso de infracções ... Artigo 11.º Definições ... solidária dos gerentes e administradores de uma sociedade que hajam colaborado dolosamente ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 3/84/M, de 22 de Março de 1984
... às instituições, deverá ser feita por concurso ou em hasta pública, conforme for mais ... 3 - Pelas obrigações que os administradores contraíram a instituição só responde perante ... ) Por decisão judicial que declare a insolvência ... 2 - As associações de solidariedade social ...
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Despacho normativo n.º 58/84, de 22 de Março de 1984
... às instituições, deverá ser feita por concurso ou em hasta pública, conforme for mais ... 3 - Pelas obrigações que os administradores contraíram a instituição só responde perante ... ) Por decisão judicial que declare a insolvência ... 2 - As associações de solidariedade social ...
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Decreto-Lei n.º 387-D/87, de 29 de Dezembro de 1987
... para declaração de falência ou insolvência que findem antes de iniciada a audiência de ... ; c) As retribuições devidas aos administradores de falências ou insolvências e a outras pessoas ... ção solicitará, quando necessário, o concurso das autoridades policiais e administrativas e do ...
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Acórdão nº 494/04 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2004
... , em relações de alimentos ou de insolvência) ... 5 ... normas, e no que respeita aos administradores da pessoas colectivas, nas contradições ... factos, em que até nem é considerado o concurso de infracções (real ou aparente, pouco ...
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Acórdão nº 06P2935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... de abuso de confiança fiscal , em concurso real com quatro crimes continuado de abuso de ... trabalhadores ( categoria A) e administradores ou colaboradores por conta própria ( categoria ... ª Fernanda Palma- Aspectos penais da insolvência e da falência : reformulação dos tipos ...
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Código dos Contratos Públicos. Decreto-Lei nº 4/2002, de 3 de Dezembro
... Para todo o concurso público, a Autoridade Contratante deve realizar ... a) Aos artesãos e aos administradores de empresas individuais de nacionalidade ... ) Não se encontrar em situação de insolvência, de pendência judicial, falência ou ...
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Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
... pelas multas e coimas 1 - Os administradores, gerentes e outras pessoas que exerçam, ainda ... concurso de infracções Aos responsáveis pelas ... possibilitem um novo estado de insolvência por não informarem nas execuções declaradas em ...
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Decreto-Lei n.º 275-A/2000
... 3 — Os proprietários, administradores, gerentes, ... directores ou quaisquer outros ... aa) Insolvência dolosa; ... bb) Abuso de liberdade de imprensa, ... independentemente de concurso ... Artigo 86.o ... Agraciamentos e prémios ...
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Lei n.º 15/2001
... 1 — Os administradores, gerentes e outras pessoas ... que exerçam, ... Especialidade das normas tributárias e concurso de infracções ... Aos responsáveis pelas ... declarada a falência ou insolvência do executado ... 2 — Sem prejuízo do disposto ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... período, poderemos estar face a um concurso de crimes, ou a alguma forma de unificação ... ência) e mais tarde nos processos de insolvência (artigo 97.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da ... responsáveis técnicos 1 – Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que ...
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Acórdão nº 106/01.9IDPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2010
... período, poderemos estar face a um concurso de crimes, ou a alguma forma de unificação ... ência) e mais tarde nos processos de insolvência (artigo 97.º, n.º 1, alíneas a), b) e c), da ... responsáveis técnicos 1 – Os administradores, directores e gerentes e outras pessoas que ...
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Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Culturais e de Língua, pela abertura de concurso de leitores, valorização das novas tecnologias ... , provimento e do estatuto dos Administradores de Tribunais; - a aposta na instalação de ... ão; - reforma do regime jurídico da Insolvência e da Recuperação de Empresas; - reforma do ...
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Decreto-Lei n.º 100/88, de 23 de Março de 1988
... ércio por ter sido declarada a sua insolvência" ou falência, enquanto não for levantada a inibi\xC3" ... ções de empresas que se apresentem a concurso aproveitam das autorizações concedidos às ... ção ou demissão de gerentes ou administradores, juntando certidões dos respectivos registos na ...