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Despacho n.º 12568/2006, de 16 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 12 568/2006 (2.a sÈrie). - Nos termos das disposiÁÛes conjugadas dos n.os 5e6do artigo 68.o edon.o 2 do artigo 69.o, ambos da Lei n.o 3/99, de 13 de Janeiro, e do 11.o do Decreto-Lei n.o 186-A/99, de 31 de Maio, aplic·veis por forÁa do artigo 7.o do ETAF, atento o parecer favor·vel do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, autorizo a remuneraÁ·o de um quinto do vencimento ao licenciado Alfredo AnÌnal Bravo Coelho Madureira, 8746 juiz conselheiro do Supremo Tribunal Administrativo, pelo exercÌcio em regime de acumulaÁ·o de funÁÛes nos Tribunais Administrativos e Fiscais de Beja, LoulÈ e Sintra, a partir de 15 de Julho de 2004 e enquanto se mantiver nessa situaÁ·o, com excepÁ·o das fÈrias judiciais.

2 de Junho de 2006. - O Secret·rio de Estado Adjunto e da JustiÁa, JosÈ Manuel Vieira Conde Rodrigues.

Secretaria-Geral

Despacho (extracto) n.o 12 569/2006 (2.a sÈrie). - Por meu despacho de 31 de Maio de 2006:

Licenciado LuÌs CecÌlio Vidal GonÁalves, tÈcnico superior principal, posicionado no escal·o 2, Ìndice 560, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do MinistÈrio da JustiÁa - nomeado, precedendo concurso, na categoria de assessor, ficando posicionado no escal·o 1, Ìndice...

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