administrador insolvência poderes
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Acórdão nº 00025/11.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Novembro de 2018
I — Segundo o princípio da primariedade ou precedência da lei, afirmado no nº 8 do artigo 112º da Constituição da República Portuguesa (CRP), uma portaria, enquanto acto regulamentar do Governo, ocupa na hierarquia das fontes normativas uma posição inferior ao decreto-lei que visa regulamentar, sendo dele mero complemento, ao mesmo necessariamente subalternizado, subordinado e vinculado, não
... a Recorrente a questão prévia da Insolvência superveniente da Autora, ora Recorrente ... , representada neste acto pelo Administrador de Insolvência nomeado, com poderes para o acto, ... -
Acórdão nº 2525/21.5T8BRR.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02-05-2023
1. A contabilização do valor necessário para o sustento minimamente digno do devedor, para efeitos de fixação do montante a entregar ao fiduciário, durante o período de cessão e no âmbito do incidente de exoneração do passivo restante (art.º 239.º, nº3, alínea b) i) do CIRE), deve ser feita ponderando a inclusão dos valores auferidos pelo insolvente a título de subsídio de férias e de subsídio de
... I. RELATÓRIO ... Insolvência pessoa singular (Apresentação) ... Pronunciou-se o Senhor administrador no sentido do seu deferimento, sendo que não foi ... , posto que apenas este tem agora poderes para dispor do património da insolvente – sem ... -
Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
... É que a intervenção dos poderes públicos para aplicação de providências de ... , a propósito de cada empresa cuja insolvência seja reconhecida em juízo, entre as que podem e ... , as figuras do síndico e do administrador de falências, sem excepção dos processos ...
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Decisões Sumárias nº 323/08 de Tribunal Constitucional (Port, 19 de Junho de 2008
... , no Incidente de Qualificação de Insolvência da sociedade A., Lda, por esta haver recusado a ... Trata-se da transferência para o administrador da insolvência dos poderes de administração e ...
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Acórdão nº 584/08 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Novembro de 2008
... b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, com base na sua ... , que decrete a inabilitação do administrador da sociedade comercial declarada insolvente” ... para o administrador da insolvência dos poderes de administração e disposição dos bens ...
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Decisões Sumárias nº 376/08 de Tribunal Constitucional (Port, 16 de Julho de 2008
... , no incidente de qualificação da insolvência de A. Ldª, recusou a aplicação da alínea b) ... Trata-se da transferência para o administrador da insolvência dos poderes de administração e ...
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Decisões Sumárias nº 121/09 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2009
... n.º 2 do artigo 189º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, aprovado pelo ... Trata-se da transferência para o administrador da insolvência dos poderes de administração e ...
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Decisões Sumárias nº 47/09 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2009
... º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e Recuperação de Empresas, com fundamento em ... Trata-se da transferência para o administrador da insolvência dos poderes de administração e ...
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Acórdão nº 00811/19.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Abril de 2021
... sentença de declaração de insolvência da sociedade comercial A. Lda., determinante da ... se daria a imediata passagem de todos os poderes de gerência para a esfera do administrador de ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... a distinção, nesta sede, entre insolvência ... de comerciantes e não comerciantes, ... dação, deve o administrador da insolvência, antes de ... mais, diligenciar ... da insolvência (sem prejuízo dos poderes de ... fiscalização e de destituição por ...
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Acórdão nº 3390/19.8T8STR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Setembro de 2020
1. Os créditos dos trabalhadores emergentes de contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação gozam de privilégio imobiliário especial sobre bem imóvel do empregador no qual o trabalhador presta a sua actividade. 2. O trabalhador goza de privilégio imobiliário especial pelo seu crédito perante a entidade empregadora sobre o património imobiliário pertencente ao empregador que integre a...
... * Foi declarada a insolvência de “(…), Lda.” ... * O Administrador ... Direito por não ser órgão judicial com poderes para o efeito» e que a «indicação (…) da ... -
Portaria n.º 1257/2004, de 28 de Setembro de 2004
... novo regime aprovado pelo Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas ... Essas ... ática depende do consentimento do administrador da insolvência e do limite quantitativo dentro ... , tendo-lhe sido atribuídos os poderes de ... , por despacho proferido pelo Tribunal d ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, o Código das ... ; d ) À alteração ao Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 ... , desde que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos ...
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Lei n.º 9/2022
... junho de 2019, e altera o Código da Insolvência e ... da Recuperação de Empresas, o Código das ... d) À alteração ao Estatuto do Administrador Judicial, aprovado pela Lei n.º 22/2013, de 26 ... que esta não disponha de poderes especiais para dispor, por si só, de elementos ...
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Acórdão nº 00793/10.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 31 de Março de 2022
I - É legalmente admissível a instauração de execução fiscal contra a sociedade já declarada insolvente, sendo que as execuções fiscais instauradas para cobrança de créditos vencidos antes da declaração de insolvência devem ser imediatamente sustadas e avocadas pelo tribunal judicial para apensação ao processo de insolvência, e as instauradas para cobrança de créditos vencidos após a declaração...
... insolvência da sociedade, correndo termos o processo ... (30.04.2009) já ele não detinha poderes para exercer a gerência, a qual estava a cargo o administrador da insolvência, desde 19.02.2009 ... O artigo ... -
Anúncio n.º 4284/2008, de 30 de Junho de 2008
... Administrador da Insolvncia: Dr. Jorge Fialho Faustino, ... fazer -se representar por mandatrio com poderes especiais para o efeito ... Ao Administrador da ...
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Anúncio n.º 6762/2008, de 06 de Novembro de 2008
... Processo: 4520/07.8TBVNG ... Insolvência pessoa singular (Apresentaçáo) ... em substituiçáo do anterior administrador, Dr. António Seabra, face à sua destituiçáo, ... fazer -se representar por mandatário com poderes especiais para o efeito ... Ao Administrador da ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 675/2018
... º 4 do artigo 17.º-G do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), aprovado ... no sentido «de o parecer do administrador judicial provisório que conclua pela situação ... de revitalização - Estudo sobre os poderes do Juiz, Petrony, Lisboa, 2016, pp. 69 e 70); e ...
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Acórdão nº 511/10.0TBSEI-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Janeiro de 2013
... O credor reclamante da insolvência de “C…, Lda.”, A… impugnou, no tocante ao ... lista de credores reconhecidos pelo Administrador da insolvência, pedindo que se reconheça o seu ... poderes de controlo desta Relação sobre a decisão da ...
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Acórdão nº 344/08.3TBSCD-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Junho de 2010
I – Se ao contrato promessa celebrado com a insolvente não for atribuída eficácia real e/ou não houver tradição da coisa, o administrador, pode, em princípio livremente - posto que norteado pela defesa dos interesses da massa, mas, em todo o caso, apenas sindicado pelos credores, maxime a comissão deles - optar pela sua execução ou recusar o seu cumprimento. II- Uma vez que o artº 102º e...
... Foi instaurado processo de insolvência em que é requerida O (…)-, Lda ... Em tais ... imóvel, substituindo-se o Senhor Administrador aos administradores da insolvente, outorgando a ... delimitaria e fixaria os seus direitos, poderes e faculdades ... 33- Ou seja, antes da ... -
Decreto-Lei n.º 79/2017
... de revitalização e de insolvência. Em face deste quadro, estabeleceu-se como ... nomeia de imediato, por despacho, administrador judicial provisório, aplicando-se o disposto nos ... fazerem representar por procuradores com poderes especiais para transigir, todos os que tenham ...
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Acórdão nº 0118/14.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I -Existe excesso de pronúncia quando o Tribunal conhece de questão que, não sendo do conhecimento oficioso, não lhe tenha sido colocada pelas partes (cfr. art. 125.º, n.º 1, do CPPT e art. 608.º, n.º 2, do CPC). II - Constitui ónus processual do oponente alegar correctamente os vícios que assaca ao despacho de reversão, estando vedado ao Tribunal conhecer de vícios (de uma causa de pedir) não
... da sociedade após a declaração de insolvência.”, pelo que entendeu “Nestes termos, não ... e nomeado administrador judicial, o Dr. ………. – cfr. fls. 144 e ... no artigo 81.º, n.º 1 do CIRE, todos os poderes de administração e disposição de bens da ... -
Acórdão nº 01011/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Fevereiro de 2013
I - Tendo sido declarada insolvência com carácter limitado, atento o disposto no art. 39º, nº 7, do CIRE, e não tendo sido requerido o complemento da sentença, o devedor não fica privado dos poderes de administração e disposição do seu património, nem se produzem quaisquer dos efeitos que normalmente correspondem à declaração de insolvência, não tendo lugar a apreensão de bens e reclamação de...
... /04 de 18/03 a decisão de falência/insolvência obsta à instauração ou, ao prosseguimento do ... de IRC de 2005 foi remetida ao administrador da insolvência que a devolveu ao Serviço de ... originária, não fica privada dos poderes de administração e disposição do seu ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 13/2023 de 6 de março de 2023
... de trabalho no exercício legítimo de poderes da entidade empregadora. II SÉRIE N.º 46 ... Cláusula 42.ª Falência e insolvência da empresa 1 - Não é considerado com justa ... contratos de trabalho, sendo o administrador de falência e/ou comissão liquidatária ...