administrador insolvência poderes
5355 resultados para administrador insolvência poderes
- Anúncio n.º 382/2007, de 24 de Janeiro de 2007
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... dd) Alteração ao Código da Insolvência e da Recu- ... peração de Empresas, aprovado ... gerente ou administrador exclusivamente encarregado ... de, no prazo que ... poderes referidos no n.o ... 2 do artigo 152.o ...
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Decisões Sumárias nº 135/09 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2009
... º, n.º 2, alínea b), do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), por ... Trata-se da transferência para o administrador da insolvência dos poderes de administração e ...
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Acórdão nº 0837835 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009
I - Numa posição interpretativa, a simples verificação das situações previstas nas als. a) e b) do nº3, do art. 186º, do CIRE, constitui presunção (ilidível) da insolvência culposa - pressupondo-se, à partida, o nexo de causalidade exigido pelo nº1 - e não apenas da culpa grave do agente infractor. II - A solução contrária, cuja interpretação se consubstancia numa cisão entre a qualificação da...
... No âmbito do processo de insolvência da sociedade B ... , Lda., veio a ... suspeita de insolvência culposa o administrador de pessoa colectiva que, encontrando-se ... - o julgador, municiado inclusivamente dos poderes inquisitórios que a lei lhe confere, apurará, ... -
Decisões Sumárias nº 84/09 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Março de 2009
... De facto, a inabilitação a que a insolvência pode conduzir só pode ser a correspondente ao ... Trata-se da transferência para o administrador da insolvência dos poderes de administração e ...
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Acórdão nº 140/10.8TTGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... Sumário: I - A nomeação de administrador de insolvência à sociedade empregadora após a ... representante – ou mandatário com poderes especiais para confessar, desistir ou transigir e ...
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Acórdão nº 576/06 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Outubro de 2006
... de Guimarães, foi declarada a insolvência de A., L.da, que se apresentara à insolvência, e designado como administrador da insolvência B ... frontalmente a CRP a atribuição de poderes à Assembleia de Credores para alterar, sem ...
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Acórdão nº 6132/08.0TBBRG de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Dezembro de 2010
... 146º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE) e por ... veio a ser declarado insolvente e o Administrador da Insolvência decidiu não cumprir o contrato ... o Administrador de Insolvência surja com poderes reforçados relativamente aos seus anteriores ...
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Relatório n.º 5/2023
... poderes decisórios e de investigação, tendo em vista ... finais e mitigar o risco de insolvência de agentes de mercado que atuam no SNG ... A AdC ... Cervejas (SCC), incluindo ainda um administrador da SCC e um diretor de unidade de ... negócio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... ção da sociedade em processo de insolvência e ... recuperação de empresas; ... g) Com a ... ínio representado pelo respetivo administrador, à EGAC em ... representação dos ... o operador de rede atua e exerce poderes enquanto concessionário, sendo-lhe ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... em processo de insolvência" e recuperação de empresas; ... g) Com a extinç\xC3" ... sentado pelo respetivo administrador, à EGAC em representação dos autoconsumidores ... o operador de rede atua e exerce poderes enquanto concessioná- ... rio, sendo-lhe ...
- Anúncio n.º 4944/2008, de 29 de Julho de 2008
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Acórdão nº 2740/05.9TBMGR-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Fevereiro de 2009
1) Nos nsº 2 e 3 do artigo 186º do CIRE prevêem-se duas categorias de factos indiciadores de insolvência culposa: os primeiros de natureza inilidível e os segundos de cariz ilidível; verificados os primeiros não pode o Tribunal deixar de concluir pela culpa do insolvente. 2) A norma do artigo 189º, nº 2, alínea b), do CIRE está ferida de inconstitucionalidade material, por ofensa ao artigo 26º,
... autos, tendo sido declarada a insolvência da A.., com sede na X.., na Marinha Grande, por ... ão responsabilizar todo e qualquer administrador, independentemente de culpa; 22) Era ... tendo ficado decidido conferir poderes à presidente do conselho de administração para ... -
Decisões Sumárias nº 85/08 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2008
... incidente pleno de qualificação da insolvência", nos termos do artigo 188.º do Código da Insolv\xC3" ... como culpada da insolvência – administrador da sociedade que caiu nessa situação – foi ... ção legislativa, ter excedido os poderes delegados pela lei de autorização ... Não ...
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Acórdão nº 501/10. 2TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
1) A alínea e) do artigo 287.º do Código de Processo Civil prende-se com o princípio da estabilidade da instância que se inicia com a formulação de um pedido consistente numa pretensão material com solicitação da sua tutela judicial (pretensão processual) aquele de corrente de um facto jurídico causal (essencial ou instrumental) da qual procede (causa de pedir). 2) A lide torna-se impossível...
... pendência da lide foi declarada a insolvência da Ré, sendo que a “Massa Insolvente” veio ... B) O administrador da insolvência deve substituir a Recorrida nos ... o acervo insolvente, sendo que tais poderes passam a competir ao administrador da ... -
Documentação vária
... Secção Única ... __, Administrador da Insolvência nomeado no Processo à margem ... ência a pessoa nomeada pelo Tribunal com poderes ordinários de administração da sociedade, ...
- Anúncio n.º 7604/2008, de 12 de Dezembro de 2008
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Acórdão nº 561/09.9TBVFR-E.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2010
... Administrador da Insolvência quando existir “justa causa”, ... O Administrador está investido de poderes funcionais, “cujo exercício zeloso é ...
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Acórdão nº 1193/13.2TBBGC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2018
1. No domínio do CIRE, antes da Lei 16/2012, a abertura do incidente de qualificação da insolvência, logo na sentença que a declarava, era oficiosa e obrigatória, tivesse ele carácter pleno ou limitado, tal não dependendo de qualquer específico pressuposto prévio nem da iniciativa dos interessados. 2. Então, a elaboração e apresentação, pelo administrador, do respectivo parecer, pressupunha que
... , no Tribunal de Bragança, a insolvência da sociedade comercial “X – Energias ... , e determinada a notificação do Administrador de Insolvência “para dar cumprimento ao ... pelo recorrente, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum ... -
Acórdão nº 901/10.8TBPNF-M.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2012
I - Ainda que, na falta de resposta à impugnação, tenha julgado "procedente" a impugnação do credor na qual pedia que fosse considerada a hipoteca a seu favor sobre um prédio vendido em execução fiscal, o juiz a quo não se encontrava obrigado a proceder à graduação dos créditos relativamente a tal produto, sem que se mostrasse comprovada nos autos a sua existência e efectiva transferênci
... ao processo no qual foi declarada a insolvência de B… e C…, foi proferida “sentença de ... reconhecidos elaborada pelo Administrador de Insolvência ... 2. Graduou os créditos, ... Dentro dos amplos poderes que lhe são concedidos pelo art. 129º do CIRE, ... -
Acórdão nº 615/10.9TBESP-F.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Fevereiro de 2012
I - O sigilo comercial só abrange a exibição judicial, por inteiro, dos livros de escrituração comercial e dos documentos a ela relativos. II – O mesmo não abrange a exibição parcial, nos termos permitidos pelos arts 42º e 43º do Código Comercial, designadamente a apreensão de documentos para instrução de processo de insolvência, referentes a participação social do insolvente, requeridos...
... especial, pedindo a declaração da insolvência de C…, casado, residente na Rua ... , n.º …, ... por si ou pelos seus administradores, dos poderes de administração e de disposição dos bens ... , os quais passam a competir ao administrador da insolvência” ... Deste modo, a ... -
Acórdão nº 401/17 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Julho de 2017
... o encerramento dos autos de insolvência da ora ... recorrida A., Lda. , iniciados com ... do administrador judicial provisório equivaler a apresentação ... judicial provisório, que não tem, poderes de representação do devedor, não ... podendo ...
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Acórdão nº 1/08.0TJVNF-EW.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022
... (representada pelo respetivo Administrador da Insolvência – A. T., com domicílio ... provisório no exercício dos seus poderes; i) As dívidas que tenham por fonte o ...
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Acórdão nº 1857/14.3TBGMR-DG1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Fevereiro de 2016
I) - No actual quadro legal – após as alterações introduzidas pela Lei nº. 16/2012 de 20/04 – apenas há lugar à abertura do incidente de qualificação da insolvência em duas situações e momentos: na sentença em que se declara a insolvência (situação em que é aberto oficiosamente pelo juiz, caso disponha, nesse momento, de elementos que o justifiquem); ou num momento posterior, se o...
... RELATÓRIO D, Lda. apresentou-se à insolvência em 18 de Julho de 2014, a qual veio a ser ... Administrador da Insolvência, nos termos do artº. 188º, nº ... poderes da Relação a esse respeito, a pretexto dos ... -
Acórdão nº 1365/17.0T8VCT-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Outubro de 2017
1- O pedido de declaração da insolvência particular está contido no pedido de declaração da insolvência universal do requerido, constituindo um minus em relação ao último, não estando a declaração da insolvência particular dependente de qualquer requerimento, solicitando a convolação do pedido de declaração da insolvência universal do requerido para a declaração da insolvência particular deste; 2-
... a presente ação de declaração de insolvência contra M. C., residente na Quinta …, Rua dos ... se encontrava esgotado o mandato de administrador" de condomínio conferido à requerente “Rites \xE2\x80" ... , conferir ao administrador do condomínio poderes para “proceder à cobrança judicial de todas ...