acusacao deduzir

I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja a de requerer a instrução se quer ver julgado o arguido depois da decisão instrutória que eventualmente o pronuncie.

I - Quando, em caso estradal de atropelamento, o Ministério Público se tenha abstido de deduzir acusação, do requerimento de abertura de instrução formulado pelo assistente inconformado deve, sob pena de rejeição liminar, constar: - Quais os factos concretos que imputa ao arguido; - Qual o tipo de ilícito que a conduta do arguido integra e, consequentemente, qual a norma ou normas que proíbem e...

I- Indiciando os autos factos constitutivos do crime de falsificação - art. 228, numeros 1 alinea b) e 2 do C. P. - - em virtude de, por falsa comunicação verbal, confirmada por escrito, ter ficado a constar dos cheques que os mesmos não foram pagos por extravio, não e de manter o despacho do Meretissimo Juiz de Instrução que ordenou que os autos ficassem a aguardar a produção de melhor prova...

I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação para o assistente deduzir acusação, considera-se feita no próprio dia em que o notificado assinou o aviso de recepção. III - Apresentada a acusação no 2. dia útil seguinte, ao termo do prazo, deve a secretaria do tribunal,...

I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação para o assistente deduzir acusação, considera-se feita no próprio dia em que o notificado assinou o aviso de recepção. III - Apresentada a acusação no 2. dia útil seguinte, ao termo do prazo, deve a secretaria do tribunal,...

Nos crimes de natureza semi - pública implica a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes especiais especificados.

I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação para o assistente deduzir acusação, considera-se feita no próprio dia em que o notificado assinou o aviso de recepção. III - Apresentada a acusação no 2. dia útil seguinte, ao termo do prazo, deve a secretaria do tribunal,...

O artigo 348 do Codigo do Processo Penal não estabelece o prazo para o assistente deduzir acusação.

I - Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o omitente deduzir acusação é de 3 dias. II - Só é omitente quem tiver sido judicialmente admitido a intervir nessa qualidade. III - Notificado o denunciante simultâneamente para se constituir omitente e deduzir acusação, o prazo para a apresentação desta só corre a partir da data de admissão como omitente.

I - Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o omitente deduzir acusação é de 3 dias. II - Só é omitente quem tiver sido judicialmente admitido a intervir nessa qualidade. III - Notificado o denunciante simultâneamente para se constituir omitente e deduzir acusação, o prazo para a apresentação desta só corre a partir da data de admissão como omitente.

I - O assistente, depois de notificado da abstenção da acusação do Ministerio Publico so pode tomar tres atitudes que se precludem sucessivamente: requerer diligencias probatorias, reclamar hierarquicamente e deduzir acusação. II - Assim, se deduzir acusação ja não pode requerer diligencias probatorias. III - Alem de as instancias terem decidido definitivamente, que se não indiciava a pratica dos

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

I - Notificado o assistente para deduzir acusação por crime semi-público sem que antes o Ministério Público tenha deduzido acusação, verifica-se a nulidade insanável da falta de promoção do processo pelo Ministério Público, cuja consequência é a anulação de todo o processado posterior à acusação, inclusive, com a consequente remessa dos autos ao Ministério Público para que este acuse ou se...

"Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, sem que o MP o faça pelos mesmos factos. Não havendo acusação do MP resta ao assistente requerer abertura de instrução.

"Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, sem que o MP o faça pelos mesmos factos. Não havendo acusação do MP resta ao assistente requerer abertura de instrução.

Tendo o ofendido dado notícia a um órgão de polícia criminal de que tinha sido vítima de um crime de ofensas à integridade física, tanto basta para que se deva considerar que manifestou o desejo de procedimento criminal, não sendo necessário que o tenha dito expressamente para que o Ministério Público tenha legitimidade para deduzir acusação por esse crime.

Tendo o ofendido dado notícia a um órgão de polícia criminal de que tinha sido vítima de um crime de ofensas à integridade física, tanto basta para que se deva considerar que manifestou o desejo de procedimento criminal, não sendo necessário que o tenha dito expressamente para que o Ministério Público tenha legitimidade para deduzir acusação por esse crime.

No caso de abstenção do MP de deduzir acusação, a peça acusatória que serve de delimitação do objecto do processo, a "acusação alternativa", é constituída pelos factos que necessariamente têm de estar descritos no requerimento de abertura de instrução bem como pela indicação das disposições legais aplicáveis ao agente do crime, aí identificado. Em caso de imperfeição desse requerimento, o...

No caso de abstenção do MP de deduzir acusação, a peça acusatória que serve de delimitação do objecto do processo, a "acusação alternativa", é constituída pelos factos que necessariamente têm de estar descritos no requerimento de abertura de instrução bem como pela indicação das disposições legais aplicáveis ao agente do crime, aí identificado. Em caso de imperfeição desse requerimento, o...

Nos crimes de natureza semi - pública implica a ilegitimidade do Ministério Público para deduzir acusação a queixa - crime apresentada por mandatário forense não munido de poderes especiais especificados.

I - A norma do art. 412 n. 2, do CPP, a propósito da motivação do recurso, deve ser interpretada em termos hábeis, de modo a que, sendo cognoscíveis facilmente, as conclusões e as normas juridicas violadas. II - Ainda que o MP tenha feito uso, ao deduzir acusação, da faculdade prevista no art. 15 n. 3, do CPP, restringindo a possibilidade de ao arguido ser aplicada pena concreta superior a 3 anos