Acórdão nº 9140134 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 1991

Magistrado ResponsávelNOEL PINTO
Data da Resolução03 de Julho de 1991
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISãO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 B N2.

Sumário: I- Indiciando os autos factos constitutivos do crime de falsificação - art. 228, numeros 1 alinea b) e 2 do C. P. - - em virtude de, por falsa comunicação verbal, confirmada por escrito, ter ficado a constar dos cheques que os mesmos não foram pagos por extravio, não e de manter o despacho do Meretissimo Juiz de Instrução que ordenou que os autos ficassem a aguardar a produção de melhor prova apos abstenção do Ministerio Publico de deduzir a acusação. II- Não tendo...

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