Acórdão nº 0267213 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Março de 1991

Magistrado ResponsávelCARDOSO BASTOS
Data da Resolução13 de Março de 1991
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP87 ART284.

Sumário: "Tratando-se de crime público ou semi-público, o assistente não poderá deduzir acusação, sem que o MP o faça pelos mesmos factos. Não havendo acusação do...

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