Acórdão nº 0025585 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1998 (caso None)

Magistrado ResponsávelCEREJO FROIS
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - ABUSO LIBERDADE IMPRENSA.

Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART25 ART26 A ART52 N1 N2. L 8/96 DE 1996/03/14. CPP87 ART77 ART104 N1 ART107 N5 ART113 N1 B ART285 N1. CPC67 ART144 N3 ART145 N5 N6 ART254 N2. L 37/87 DE 1987/12/23 ART10. DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART6 N3. CCIV66 ART279 B.

Jurisprudência Nacional: ASS STJ 5/92 DE 1992/11/11 IN DR IS-A DE 1992/12/24. AC RC DE 1990/06/13 IN CJ ANO1990 T3 PAG81.

Sumário: I - O prazo para se deduzir acusação particular por crime de imprensa (3 dias) corre, mesmo em férias judiciais, já que se trata de processo urgente. II - A notificação...

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