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Acórdão nº 0013353 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Abril de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSARMENTO BOTELHO
Data da Resolução09 de Abril de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART14 N2 B ART16 N3 ART412 N2. DL 317/95 DE 1995/11/28. CP82 ART117 N1 B. CP95 ART118 N1 B.

Sumário: I - A norma do art. 412 n. 2, do CPP, a propósito da motivação do recurso, deve ser interpretada em termos hábeis, de modo a que, sendo cognoscíveis facilmente, as conclusões e as normas juridicas violadas. II - Ainda que o MP tenha feito uso, ao deduzir acusação, da faculdade prevista no art. 15 n. 3, do CPP, restringindo a possibilidade de ao arguido...

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