Acórdão nº 9740330 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Maio de 1997

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA MENDES
Data da Resolução28 de Maio de 1997
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART408. CP95 ART365. CPP87 ART284 N1 ART287 N1 B.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/12/14 IN BMJ N332 PAG332.

Sumário: I - Tratando-se de um crime público como o é a denúncia caluniosa, se o Ministério Público não deduzir acusação, ao assistente não resta outra solução que não seja...

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