Acórdão nº 0026885 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 1993 (caso None)

Magistrado ResponsávelSORETO DE BARROS
Data da Resolução26 de Outubro de 1993
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART50 ART69 N2 B ART285 ART311 N1. LIMP75 ART52 N2. DL 377/88 DE 1988/10/24.

Sum·rio: I - Em processo por crime de abuso de liberdade de imprensa, o prazo para o omitente deduzir acusaÁ„o È de 3 dias. II - SÛ È omitente quem tiver sido judicialmente admitido a intervir nessa qualidade. III -...

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